Artigo 19 - Código Penal / 1940

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CALÚNIA EM COLABORAÇÃO PREMIADA. DELITO DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Na espécie, a decisão atacada rejeitou a queixa-crime por considerar não existirem elementos mínimos de convicção, já que os fatos imputados ao recorrente teriam sido prestados em acordo de delação premiada, sem a intenção de caluniar, destacando-se na decisão que os fatos ainda serão apurados ...

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...em inquérito próprio. 2. Além disso, com o advento da Lei 12.850/13 (Lei de Organização Criminosa), visando assegurar a efetividade da colaboração do delator, tipificou-se o crime de calúnia em colaboração premiada (art. 19, da referida lei), delito que se processa por ação pública incondicionada, sendo norma especial que prevalece sobre o crime previsto no Código Penal, de ação penal privada, carecendo, assim, o recorrente, de legitimidade para ajuizar ação penal no caso em apreço. 3. Portanto, levando-se em consideração que a ação penal é pública incondicionada e diante da ausência de provas acerca de eventual inércia do Ministério Público a ensejar a propositura de ação penal privada subsidiária, deve ser mantida a decisão que rejeitou a queixa-crime. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública. (TJ-RJ, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0187209-17.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI, Publicado em: 23/02/2024)

PENA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. Surge constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, a condicionar o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, considerado o alcance da garantia versada no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, no que direciona a apurar para, selada a culpa em virtude de título precluso na via da recorribilidade, prender, em execução da sanção, a qual não admite forma provisória. (STF, ADC 43, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Julgado em: 07/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 11-11-2020 PUBLIC 12-11-2020)