Artigo 625-E - CLT / 1943

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-E DA CLT. DIVISOR DE HORAS. BANCÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS DO DSR MAJORADOS PELAS HORAS EXTRAS SOBRE OUTRAS VERBAS. PLANO DE SAÚDE. Com relação ao tema "termo de transação extrajudicial - comissão de conciliação prévia - art. 625-E...

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... da CLT - pagamento das 7ª e 8ª horas", o STF, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2139, 2160 e 2237, em decisão majoritária, conferiu interpretação sistemática ao art. 625-E, parágrafo único, da CLT, no sentido de que "a eficácia liberatória geral" do termo neles contido está relacionada ao que foi objeto da conciliação. Diz respeito aos valores discutidos e não se transmuta em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas. Logo, correta a decisão regional que manteve a sentença, para considerar válida a quitação das sétima e oitava horas, conforme expressamente previsto no termo extrajudicial firmado perante a comissão de conciliação prévia. No que diz respeito ao tema "divisor de horas - bancário", a decisão regional, que manteve o divisor de horas 180 para o bancário sujeito à jornada de seis horas, está em sintonia com a atual redação da Súmula 124, I, "a", do TST. No que tange ao "intervalo para descanso e refeição", extrai-se do Regional que houve condenação do reclamado, no período não prescrito até dezembro de 2009, ao pagamento de uma hora nos dias em que a jornada ultrapassou seis horas; e a partir de janeiro de 2010 ficou demonstrada a concessão de uma hora de intervalo nos dias em que ultrapassado o labor de seis horas. Incidência da Súmula 126 do TST. Acerca dos "reflexos do DSR majorados pelas horas extras sobre outras verbas", o recurso de revista está amparado apenas em arestos apresentados para o cotejo. Todavia, os arestos colacionados aos autos não impulsionam o processamento do apelo por divergência jurisprudencial, porquanto o recorrente não cuidou de demonstrar o necessário conflito de teses, circunstância que atrai a incidência da Súmula 337 do TST. Com relação ao tema "plano de saúde - manutenção após rescisão contratual", o Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, mantendo a sentença, asseverou que não ficou comprovado que o reclamado tivesse obstaculizado a permanência do reclamante no plano de saúde, nos termos do art. 30 da Lei 9.656/98, após a rescisão contratual (Súmula 126 do TST). Por fim, frise-se que a matéria referente à "atualização - correção monetária e juros de mora", à fl. 890, este relator homologou a desistência do agravo de instrumento do reclamante no particular. Agravo de instrumento não provido. (TST, AIRR - 2550-91.2012.5.02.0025, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 16/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2024)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. VALIDADE DO ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DISPENSA EM MASSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A SBDI-I desta Corte, em sua composição plena, no julgamento do Processo nº E-RR-17400-43.2006.5.01.0073, cuja publicação ocorreu no DEJT de 17/5/2013, fixou jurisprudência no sentido de que o termo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia - CCP tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Oportuno frisar, ainda, que, recentemente, o STF, no ...

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...julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2139, 2160 e 2237, em decisão majoritária, conferiu interpretação sistemática ao art. 625-E, parágrafo único, da CLT, no sentido de que "a eficácia liberatória geral" do termo neles contido está relacionada ao que foi objeto da conciliação. Diz respeito aos valores discutidos e não se transmuta em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas. No caso, o Regional concluiu que, nos acordos celebrados no período da dispensa em massa - caso do autor, ficou demonstrada a ausência efetiva de conciliação com concessões recíprocas. Verifica-se, ainda, que o Regional manteve a sentença que, apesar de declarar nulo o acordo celebrado na Comissão de Conciliação Prévia, determinou que o valor recebido pelo reclamante seja abatido dos créditos eventualmente deferidos por meio desta ação. Logo, nesse ponto, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a decisão vinculante do STF, e, por consequência, o conhecimento da revista encontra-se inviabilizado, conforme preconizado na Súmula 333 do TST e diante dos termos dos §§ 4º (atual § 7º do art. 896 da CLT) e 5º do art. 896 da CLT (vigentes na data da interposição da revista). Recurso de revista não conhecido. (TST, RR - 1973-45.2011.5.09.0093, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 22/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2024)