CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 611-A - CLT / 1943

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:

CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

Art. 611 oculto » exibir Artigo
Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
PETIÇÕES
I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
MAIS
II - banco de horas anual;
MAIS
III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
MAIS
IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015;
MAIS
V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;
MAIS
VI - regulamento empresarial;
MAIS
VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho;
VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;
MAIS
IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;
MAIS
X - modalidade de registro de jornada de trabalho;
MAIS
XI - troca do dia de feriado;
MAIS
XII - enquadramento do grau de insalubridade;
MAIS
XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;
MAIS
XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;
MAIS
XV - participação nos lucros ou resultados da empresa.
PETIÇÕES
§ 1º No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3º do art. 8º desta Consolidação.
MAIS
§ 2º A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.
MAIS
§ 3º Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
MAIS
§ 4º Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito.
MAIS
§ 5º Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.
MAIS
Arts. 611-B ... 625 ocultos » exibir Artigos
FECHAR

Petições selectionadas sobre o Artigo 611-A

Trabalhista
Recurso Ordináriopela Reclamada - Contestação Trabalhista  
Trabalhista
Contestação Trabalhista   - Sociedade inativa, Doença sem vínculo com o trabalho - ausência de concausa, Revelia Trabalhista, Provas a produzir, Ilegitimidade ativa, AVISO PRÉVIO - DESNECESSIDADE, ACÚMULO DE FUNÇÃO, HORAS EXTRAS, Ausência de ilicitude da reclamada, Inexistência de vínculo rural, MEI - Microempreendedor Individual, Reconvenção Trabalhista, Período de licença, Pedido de sigilo à Contestação, Lida doméstica, EMPREGADA DOMÉSTICA - VÍNCULO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - EXPERIÊNCIA, PAGAMENTO DE COMISSÕES , Ausência de provas, DANOS MORAIS - DORMIR NO CAMINHÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIAS, Ausência de Provas, INEXISTÊNCIA VÍNCULO SALÃO DE BELEZA, SÓCIO RETIRANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, Danos morais requeridos na inicial, MEI - AUSÊNCIA DE VÍNCULO (PEJOTIZAÇÃO), Espólio - inventariante, Vínculo familiar, Danos Morais, Inépcia - Valor certo e determinado - Liquidação - Art. 840, Chamamento ao processo, Descaracterização do assédio sexual, Erro preenchimento na guia de recolhimento do INSS, Assédio Moral, Concorrência desleal, ADICIONAL NOTURNO, Serviço autônomo - contrato de natureza civil, VÍNCULO DE EMPREGO, ADVOGADO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO, Abandono de emprego, Falecimento do Autor, Inépcia da Inicial, INSS, Não recolhimento do FGTS, PRÊMIOS, Pagamento conforme o piso, Capacidade financeira do reclamante, ACIDENTE DE TRABALHO, Incompetência em razão do lugar - Territorial, Incapacidade processual, TERCEIRIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO - MECÂNICO, FGTS devidamente pago, Doença pré-existente, Desconhecimento da doença, HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE, Falsidade documental, Ausência de incapacidade, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Ausência de ARTs - Anotação de Responsabilidade Técnica, DANO MORAL - ATRASO DEVOLUÇÃO CTPS, Atividade fim - período posterior à Lei 13.467/17, Iniciativa do reclamante - abandono do emprego, INSS devidamente pago, Ausência de gravidade na conduta da Reclamada, Estabilidade, Pedido de Inspeção Judicial, Ausência de denúncia pela suposta vítima, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, Previsão em norma coletiva, COOPERATIVA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, Peça Apócrifa, Ilegitimidade ad causam, PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, Coisa Julgada, Horas extras - Engenheiro, Incompetência Absoluta, Motorista - Tempo de espera, Ausência de elementos/provas, RESCISÃO INDIRETA, DO DESVIO DE FUNÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL, Cônjuges - ausente anuência, Transferência definitiva, permanente, Ilegitimidade passiva, DESCONTOS DEVIDOS, Eventualidade - atividades a outros empregadores, Atividades não relacionadas a Engenharia, Doméstica, INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA, CONTRATO DE ESTÁGIO, Jornada reduzida - pagamento proporcional, AVISO PRÉVIO PAGO, ASSÉDIO MORAL, SALÁRIO COMPLESSIVO, Estabilidade, DANOS MORAIS - GENÉRICO, Ausência de constrangimento ou abalo moral, INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, Manifesto interesse do Reclamante na mudança de cidade, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Aplicação imediata da Reforma Trabalhista, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Bancário, Grupo econômico familiar, Ausência de Provas, Art. 209 LPI - Concorrência desleal genérica, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, FÉRIAS, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, ESTABILIDADE POR DOENÇA INCAPACITANTE, Ilegitimidade passiva, Incapacidade civil, Atividade não enquadrada na categoria, Arrendatário - meação - parceria rural, Motorista Autônomo - transporte de carga, Demissão em massa, DANOS MORAIS - ASSALTO, Pedido de revogação da AJG, Pedido de reconhecimento da Conexão, Perdão tácito, Acidente no trajeto, Desinteresse da gestante em retornar ao emprego, DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL, Doença incapacitante, Prescrição da cobrança do INSS, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Prescrição da cobrança do FGTS, Gestante, Em falência ou Recuperação Judicial, Abandono do emprego - ausência de requerimento para retorno, Nulidade da citação trabalhista, Ausência de graduação em Engenharia, Ausência de constrangimento ou abalo moral, Nulidade da citação trabalhista, Regime de compensação, MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT, Culpa exclusiva da vítima, DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL, Perempção, Justa causa, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Ausência de liquidação dos pedidos, Sócio retirante, DANOS MORAIS - ASSÉDIO SEXUAL, Não habitualidade, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COMO ENGENHEIRO, Serviço externo - Art. 62 I, Coronavírus, Falsidade material - documento falso, Verbas rescisórias, AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, Art. 195 LPI - Concorrência desleal específica, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Citação por edital, FGTS, Denunciação da lide, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA, Cargo de Confiança - Art. 62, II, Empresa sem âmbito nacional, Conexão e Juiz prevento, Ausência de contrato de parceria, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, LIMBO PREVIDENCIÁRIO, Mudança de turno - noturno para diurno, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Sociedade empresária, Exigência de mudança de domicílio, LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, Empresa em recuperação judicial, Ausência de denúncia pela suposta vítima, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, MENOR APRENDIZ, Cota não cumprida, FREELANCER, DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, Prescrição bienal, Impugnação à Justiça Gratuita - Trabalhista, Prescrição quinquenal, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, Ausência de provas, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA , Petição genérica - sem pedido certo, MOTOBOY - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, Ausência de provas, Ausência de ilicitude da reclamada, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, HOMOLOGAÇÃO SINDICAL, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Término do prazo do contrato , Pejotização - Pessoa Jurídica - Tema 725, Advogado sem procuração, ESTABILIDADE GESTANTE, Indenização substitutiva - sem pedido de reintegração, Princípio da instrumentalidade das formas, Situações que a citação não deve ocorrer, In itinere - trajeto, Incompetência da Justiça do Trabalho, Recondução a atividade compatível, Doença sem estigma, SUCESSÃO EMPRESARIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUCEDIDO, Litispendência, Atividade meio - período anterior à Lei 13.467/17 (Justa causa, Iniciativa da rescisão pela empregada, Término do prazo - Contrato a termo - Aprendiz, Rescisão fora do prazo de estabilidade)
Trabalhista
Recurso Ordináriopela Reclamada - Contestação Trabalhista   - Prêmios
Trabalhista
Contrarrazões ao Recurso Ordinário - Reclamado - Pagamento conforme o piso, INSS, ACÚMULO DE FUNÇÃO, Ausência de graduação em Engenharia, ESTABILIDADE POR DOENÇA INCAPACITANTE, INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, Estabilidade, TERCEIRIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Iniciativa do reclamante - abandono do emprego, DANO MORAL - ATRASO DEVOLUÇÃO CTPS, Atividade meio - período anterior à Lei 13.467/17, AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, Ausência da certidão de publicidade, Ausência de Provas, Ausência de provas, ESTABILIDADE GESTANTE, ASSÉDIO MORAL, Regime de compensação, Vínculo familiar, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, MENOR APRENDIZ, DESCONTOS DEVIDOS, VÍNCULO DE EMPREGO, Doença pré-existente, Culpa exclusiva da vítima, DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL, Verbas rescisórias, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA , Dialeticidade - Trabalhista, INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA, Danos Morais, DO DESVIO DE FUNÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL, Doença sem estigma, DANOS MORAIS - ASSÉDIO SEXUAL, Recurso deserto - ausência de preparo, MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT, Transferência definitiva, permanente, Horas extras - Engenheiro, Abandono do emprego - ausência de requerimento para retorno, Danos morais requeridos na inicial, Aplicação imediata da Reforma Trabalhista, Ausência de ARTs - Anotação de Responsabilidade Técnica, Sócio retirante, Lida doméstica, Demissão em massa, Ausência de elementos/provas, Pejotização - Pessoa Jurídica - Tema 725, Descaracterização do assédio sexual, Intempestividade recursal - trabalhista, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FREELANCER, Atividade fim - período posterior à Lei 13.467/17, Ausência de constrangimento ou abalo moral, Motorista - Tempo de espera, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Análise fática do grau de zelo pelo juízo de primeiro grau, Empresa em recuperação judicial, ACIDENTE DE TRABALHO, AVISO PRÉVIO - DESNECESSIDADE, Ausência de denúncia pela suposta vítima, Perdão tácito, INEXISTÊNCIA VÍNCULO SALÃO DE BELEZA, Art. 209 LPI - Concorrência desleal genérica, CONTRATO DE ESTÁGIO, Indenização substitutiva - sem pedido de reintegração, SÓCIO RETIRANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, LIMBO PREVIDENCIÁRIO, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Decisão em audiência, DANOS MORAIS - DORMIR NO CAMINHÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIAS, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Doméstica, HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE, Pedido de Inspeção Judicial, Doença sem vínculo com o trabalho - ausência de concausa, Abandono de emprego, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO - EMPREGADA DOMÉSTICA - DIARISTA, HORAS EXTRAS, SALÁRIO COMPLESSIVO, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COMO ENGENHEIRO, Arrendatário - meação - parceria rural, Exigência de mudança de domicílio, Gestante, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, Ausência de provas, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Assédio Moral, Ausência de gravidade na conduta da Reclamada, Prescrição da cobrança do INSS, PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, Não habitualidade, Atividade não enquadrada na categoria, Acidente no trajeto, DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, Serviço externo - Art. 62 I, PAGAMENTO DE COMISSÕES , ADVOGADO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO, Eventualidade - atividades a outros empregadores, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Suspensão do prazo pelos Embargos, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Desconhecimento da doença, MOTOBOY - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - EXPERIÊNCIA, Ausência de contrato de parceria, Inexistência de vínculo rural, FÉRIAS, MEI - AUSÊNCIA DE VÍNCULO (PEJOTIZAÇÃO), DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL, Jornada reduzida - pagamento proporcional, PRÊMIOS, SUCESSÃO EMPRESARIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUCEDIDO, ADICIONAL NOTURNO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA, Desinteresse da gestante em retornar ao emprego, Ações propostas antes da reforma, Bancário, Atividades não relacionadas a Engenharia, HOMOLOGAÇÃO SINDICAL, Art. 195 LPI - Concorrência desleal específica, Feriado local, Período de licença, INSS devidamente pago, Ausência de denúncia pela suposta vítima, FGTS, FGTS devidamente pago, Grupo econômico familiar, Ausência de provas, Mudança de turno - noturno para diurno, Não recolhimento do FGTS, COOPERATIVA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, Erro preenchimento na guia de recolhimento do INSS, Inépcia - Ausência de pedido específico, Manifesto interesse do Reclamante na mudança de cidade, Cargo de Confiança - Art. 62, II, Término do prazo do contrato , RESCISÃO INDIRETA, Concorrência desleal, Justa causa, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, Previsão em norma coletiva, Contra pedido de majoração dos honorários, AVISO PRÉVIO PAGO, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, Prescrição da cobrança do FGTS, Ausência de ilicitude da reclamada, DANOS MORAIS - ASSALTO, Ausência de incapacidade, In itinere - trajeto, Recondução a atividade compatível, Limite legal, Estabilidade, Cota não cumprida (Término do prazo - Contrato a termo - Aprendiz, Rescisão fora do prazo de estabilidade, Iniciativa da rescisão pela empregada, Justa causa)
Trabalhista
Acordo coletivo de participação nos lucros e resultados - PLR
Trabalhista
Contestação Trabalhista   - Prêmios
Trabalhista
Recurso Ordinário - pelo Reclamante  - Contestação Trabalhista  

Jurisprudências atuais que citam Artigo 611-A

Lei:CLT   Art.:art-611a  

TRT-4


EMENTA:  
AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. TRABALHADORES ENFERMEIROS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA DO ARTIGO 60 DA CLT. ARTIGO 611-A, XIII, DA CLT . Trata-se de convenção coletiva de trabalho celebrada sob a égide da Lei nº 13.467/2017. Não há nulidade na parte da cláusula contida em convenção coletiva de trabalho que autoriza a adoção de regime de compensação de horários de trabalho em atividades insalubres a despeito da licença prévia estabelecida no art. 60 da CLT, uma vez que não se está diante de direito absolutamente indisponível. Incidência do artigo 611-A, XIII, da CLT. Ação anulatória de cláusula convencional que se julga improcedente. (TRT-4, Seção de Dissídios Coletivos, 0027131-11.2023.5.04.0000 AACC, ANA LUIZA HEINECK KRUSE - Relator(a), em 15/04/2024)
Acórdão em AACC | 15/04/2024
DETALHES MAIS INFOS PDF COPIAR

TRT-2


EMENTA:  
REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO NORMATIVA. ART. 611-A DA CLT. O art. 611-A, III, da CLT está em consonância com os art. 7º, XIII e XXVI, e art. 8º, III, da Constituição Federal, entendimento esse corroborado pelo STF, ao apreciar em 02.06.2022 o Tema 1.046 de repercussão geral (ARE 1121633), fixando a tese de observância obrigatória de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 14.06.2022 e, segundo o §11 do art. 1.035 do Código de Processo Civil, "a súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão". Apelo do autor desprovido no tópico. (TRT-2; Processo: 1000683-62.2022.5.02.0262; Relator(a). KYONG MI LEE; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3; Data: 26/04/2024)
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista | 26/04/2024
DETALHES MAIS INFOS COPIAR

TRT-2


EMENTA:  
REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA. ART. 611-A DA CLT. O art. 611-A, III, da CLT está em consonância com os art. 7º, XIII e XXVI, e art. 8º, III, da Constituição Federal, entendimento esse corroborado pelo STF, ao apreciar em 02.06.2022 o Tema 1.046 de repercussão geral (ARE 1121633), fixando a tese de observância obrigatória de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 14.06.2022 e, segundo o §11 do art. 1.035 do Código de Processo Civil, "a súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão". Recurso do autor desprovido. (TRT-2; Processo: 1000531-23.2021.5.02.0432; Relator(a). KYONG MI LEE; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3; Data: 17/02/2023)
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista | 17/02/2023
DETALHES MAIS INFOS COPIAR
Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 625-A ... 625-H  - Título seguinte
 DA COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Início (Títulos neste Conteúdo) :

INTRODUÇÃO
DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
DO DANO EXTRAPATRIMONIAL
DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO
DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
DA REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS
DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL
DO CONTRATO COLETIVO DE TRABALHORENOMEADO/EXCLUÍDO
CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
DA COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVASRENOMEADO/EXCLUÍDO
DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVORENOMEADO/EXCLUÍDO
DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS
DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
DA JUSTIÇA DO TRABALHO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS