Artigo 52 - CLT / 1943

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão em que foi julgado procedente o pedido ...

+89 PALAVRAS

...para cassar os atos impugnados e determinou a remessa dos autos para a Justiça Comum. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a competência para as controvérsias sobre as relações jurídicas envolvendo a Lei 11.442/2007. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas hipóteses em que o ato reclamado toma para si a competência de analisar a existência, a validade e a eficácia do contrato empresarial firmado entre as partes com base na Lei 11.442/2007, verifica-se conduta suficiente para esvaziar o decidido por esta CORTE na ADC 48, Rel. Min. ROBERTO BARROSO. 4. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF, Rcl 71770 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Julgado em: 28/10/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-10-2024 PUBLIC 30-10-2024)

Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional e do Trabalho. 3. Terceirização por “pejotização”. Liberdade de organização produtiva dos cidadãos. Licitude de outras formas de organização. Violação ao decidido na ADPF 324. Reclamação julgada procedente. 4. Coisa julgada. Não configuração. Processo ainda em curso. Necessidade de adequação do julgado ao entendimento vinculante firmado pelo STF. 5. Pedido de gratuidade de justiça. Deferimento. 6. Agravo regimental não provido. (STF, Rcl 64151 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgado em: 11/06/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-06-2024 PUBLIC 26-06-2024)