CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 481 - CLT / 1943

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DA RESCISÃO

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Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
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Súmulas e OJs que citam Artigo 481

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

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 DO AVISO PRÉVIO

DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO (Capítulos neste Título) :