Arts. 477 ... 480 ocultos » exibir Artigos
Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 481
Súmulas e OJs que citam Artigo 481
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA