CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 469-A - CLT / 1943

VER EMENTA

DA ALTERAÇÃO

Arts. 468 ... 469 ocultos » exibir Artigos
Art. 469-A. Os empregados da administração pública têm direito à transferência para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público, militar ou empregado público, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que tenha sido deslocado no interesse da administração pública.
§ 1º A transferência ocorrerá a pedido, independentemente do interesse da administração pública, não aplicado o disposto no art. 470 desta Consolidação.
§ 2º O deferimento do pedido referido no § 1º deste artigo dependerá da existência de filial ou de representação na localidade para a qual se pretende a transferência.
§ 3º A transferência deverá ser horizontal, dentro do mesmo quadro de pessoal.
Art. 470 oculto » exibir Artigo
FECHAR

Jurisprudências atuais que citam Artigo 469-A

LeiCLT   Art.art-469a  

TRT-14


ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADA PÚBLICA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TRANSFERÊNCIA PARA ACOMPANHAMENTO DE COMPANHEIRO SERVIDOR PÚBLICO REMOVIDO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR. ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 469-A DA CLT. SEGURANÇA JURÍDICA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de ...
+521 PALAVRAS
...
, art. 36, parágrafo único, III, "a"; CLT, art. 469-A (incluído pela Lei n. 15.175/2025). Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes judiciais expressamente citados no acórdão. (TRT14 - SEGUNDA TURMA. Acórdão: 0000151-34.2026.5.14.0003. Relator(a): MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA. Data de julgamento: 10/08/2026. Juntado aos autos em 21/08/2026)
21/08/2026 • Acórdão em Remessa Necessária Trabalhista
COPIAR

TRT-23


ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Impetrante contra decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o mandado de segurança sem exame de mérito, por entender que o Impetrante não comprovou a existência de direito líquido e certo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir a existência de direito líquido e certo à remoção de empregado da administração publica, nos termos do art. 469-A...
+127 PALAVRAS
...
; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 10; CPC, art. 300 e 485, I e IV. (TRT23 - Tribunal Pleno. Acórdão: 0000981-91.2025.5.23.0000. Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE. Data de julgamento: 18/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025)
19/12/2025 • Acórdão em Mandado de Segurança Cível
COPIAR
Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 471 ... 476-A  - Capítulo seguinte
 DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO

DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO (Capítulos neste Título) :