Artigo 472 - CLT / 1943

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Extrai-se da decisão recorrida que a reclamante se afastou no curso do contrato de trabalho por prazo determinado (contrato de experiência) para tratamento de saúde com o recebimento de auxílio-doença. O Tribunal de origem registrou que a suspensão do contrato de trabalho da reclamante, em virtude de afastamento por auxílio-doença, não impede a sua dispensa a partir da sua alta definitiva. Desse modo, concluiu que a não prorrogação do contrato de experiência, por si só, não se caracteriza como discriminatória. Diante desse contexto, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, não há falar em ofensa à literalidade dos artigos 472, §2º, da CLT, 476 da Lei nº 8.213/1991 e 63 e 80 do Decreto nº 3.048/1999. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, AIRR - 12779-02.2016.5.15.0028, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 18/09/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2019)

RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A configuração da responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional subordina-se, ao menos, à comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade. Resulta improcedente a pretensão indenizatória por danos morais e materiais quando o conjunto probatório, notadamente o laudo pericial técnico, é conclusivo ao afastar o liame causal ou concausal entre a enfermidade que acomete o obreiro e as atividades desempenhadas, afastando, assim, elemento ...

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...indispensável para o reconhecimento do dever de indenizar. NULIDADE DA DISPENSA. ATESTADO MÉDICO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TÉRMINO REGULAR. CLÁUSULA DE NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO CONTRATUAL. ART. 472, § 2º, DA CLT. Nos contratos por prazo determinado, a suspensão da contagem do prazo em razão de afastamento depende de ajuste expresso entre as partes, nos termos do art. 472, § 2º, da CLT. Existindo cláusula contratual prevendo a fluência contínua do prazo, mesmo durante afastamentos, e ausente nexo causal entre a enfermidade e as atividades laborais, mostra-se regular a extinção do contrato de experiência no termo final ajustado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO SOLAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A mera exposição à radiação solar em atividade exercida a céu aberto não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, por ausência de previsão legal específica, nos termos da OJ 173/I/SDI-1/TST. Inexistindo aferição técnica do agente físico calor nos moldes da NR-15, Anexo, inviável o enquadramento da atividade como insalubre. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO VÁLIDOS. INDEVIDAS. A distribuição do ônus probatório referente à jornada de trabalho, embora mitigada pela Súmula 338/TST, retorna ao empregado quando são apresentados os controles de ponto, assinados e com anotações variáveis, os quais gozam de presunção de veracidade, devendo o obreiro apontar diferenças quando há comprovação de pagamento de horas extraordinárias nos recibos salariais, incumbência da qual não se desvencilhou. Tal dinâmica probatória impõe a rejeição das horas extras. SEGURO-DESEMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TÉRMINO REGULAR DO CONTRATO. INDEVIDO. Encerrado licitamente o contrato de experiência na data ajustada, não há falar em dispensa sem justa causa apta a ensejar o direito ao seguro-desemprego. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MATÉRIA PREJUDICADA. Mantida a rejeição dos pedidos formulados na reclamação, resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. (TRT-10; Processo: 0001099-40.2024.5.10.0105; Relator(a). MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GOES; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just; Data: 19/06/2026)