Artigo 464 - CLT / 1943

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVERBAÇÃO DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PELO INSS. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1.            Embargos de declaração opostos pelo Autor contra acórdão que analisou pedido de averbação de salário-de-contribuição pelo INSS. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à obrigação do INSS de considerar, no Período Básico de Cálculo (PBC), o valor do salário básico registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) no período de 05/05/2001 a 08/09/2003.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.            ...

+265 PALAVRAS

...A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a obrigação do INSS de averbar, no PBC, o salário-de-contribuição correspondente ao valor de R$ 1.438,08, conforme registrado na CTPS do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR3.            Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.4.            O acórdão embargado é omisso quanto ao pedido de condenação do INSS na obrigação de fazer consistente na averbação do salário-de-contribuição no PBC, apesar de haver fundamentação suficiente nos autos para tal reconhecimento.5.            A decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região determinou a anotação do vínculo de trabalho na CTPS do segurado, bem como o valor do salário de R$ 1.438,08 para o período de 05/05/2001 a 08/09/2003, devendo tal valor ser considerado para fins previdenciários.6.            Cabe ao INSS proceder à averbação do salário-de-contribuição no PBC, conforme determinado na decisão trabalhista, sob pena de violação à coisa julgada e ao direito do segurado e registrado na CTPS.IV. DISPOSITIVO E TESE7.            Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado. Tese de julgamento:1.            O acórdão é omisso quando deixa de se manifestar sobre ponto relevante levantado pelas partes e necessário à solução da lide.2.            A decisão trabalhista que determina a anotação do vínculo empregatício e do valor do salário na CTPS do segurado deve ser observada pelo INSS para fins de averbação do salário-de-contribuição no PBC.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I a III; CLT, art. 464.Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos no acórdão. (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50047164620214036105, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em: 08/05/2025, DJEN DATA: 12/05/2025)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVERBAÇÃO DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PELO INSS. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1.            Embargos de declaração opostos pelo Autor contra acórdão que analisou pedido de averbação de salário-de-contribuição pelo INSS. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à obrigação do INSS de considerar, no Período Básico de Cálculo (PBC), o valor do salário básico registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) no período de 05/05/2001 a 08/09/2003.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.            ...

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...A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a obrigação do INSS de averbar, no PBC, o salário-de-contribuição correspondente ao valor de R$ 1.438,08, conforme registrado na CTPS do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR3.            Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.4.            O acórdão embargado é omisso quanto ao pedido de condenação do INSS na obrigação de fazer consistente na averbação do salário-de-contribuição no PBC, apesar de haver fundamentação suficiente nos autos para tal reconhecimento.5.            A decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região determinou a anotação do vínculo de trabalho na CTPS do segurado, bem como o valor do salário de R$ 1.438,08 para o período de 05/05/2001 a 08/09/2003, devendo tal valor ser considerado para fins previdenciários.6.            Cabe ao INSS proceder à averbação do salário-de-contribuição no PBC, conforme determinado na decisão trabalhista, sob pena de violação à coisa julgada e ao direito do segurado e registrado na CTPS.IV. DISPOSITIVO E TESE7.            Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado. Tese de julgamento:1.            O acórdão é omisso quando deixa de se manifestar sobre ponto relevante levantado pelas partes e necessário à solução da lide.2.            A decisão trabalhista que determina a anotação do vínculo empregatício e do valor do salário na CTPS do segurado deve ser observada pelo INSS para fins de averbação do salário-de-contribuição no PBC.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I a III; CLT, art. 464.Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos no acórdão. (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50047164620214036105, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em: 08/05/2025, DJEN DATA: 12/05/2025)