Art. 487 oculto » exibir Artigo
Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do Inciso lI do art. 487 desta Consolidação.
Arts. 489 ... 491 ocultos » exibir Artigos
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Petições selectionadas sobre o Artigo 488
Jurisprudências atuais que citam Artigo 488
TRT-20
ACÓRDÃO
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. A lide é delimitada pelos termos da petição inicial e da contestação, sendo vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida ou condenar em objeto diverso do que lhe foi demandado. Tendo o reclamante afirmado expressamente na exordial que "cumpriu aviso prévio trabalhado", e não havendo pedido de nulidade deste ou de pagamento na modalidade indenizada, a decisão que invalida o aviso de ofício - sob o fundamento de ausência ...
+68 PALAVRAS
... CABIMENTO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. Nos termos do julgamento do Tema 1118 com repercussão geral, RE 1298647 do STF, não pode ser atribuída responsabilidade subsidiária à Administração Pública por mera inversão do ônus da prova, sendo indispensável a comprovação, pelo reclamante, de comportamento negligente ou de nexo de causalidade entre o dano causado e a conduta omissiva ou comissiva do poder público. Não havendo tal demonstração, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público.
(TRT20 - Segunda Turma. Acórdão: 0000375-23.2025.5.20.0008. Relator(a): MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO. Data de julgamento: 02/02/2026. Juntado aos autos em 08/02/2026)
08/02/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TRT-18
ACÓRDÃO
AVISO PRÉVIO TRABALHADO. VALIDADE Tendo em vista que a reclamada observou o disposto no parágrafo único do art. 488 da CLT, não há falar em nulidade do aviso prévio trabalhado.
(TRT18 - 1ª TURMA. Acórdão: 0010747-25.2024.5.18.0104. Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO. Data de julgamento: 24/01/2025. Juntado aos autos em 31/01/2025)
31/01/2025 •
Acórdão em Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA