Artigo 16 - CLT / 1943

PROCESSO Nº: 0808911-88.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NADIA (...) DAS (...) ADVOGADO: Rafael Ribeiro De Menezes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSIONISTA DE MILITAR. MAJORAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% PARA 70% DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART 16, ...

+612 PALAVRAS

...MP 2.215/2001. PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Trata-se de apelação cível do particular em face da sentença, do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido para majoração da margem consignável para desconto em folha de pagamento. 2. Na origem, em síntese, (...) das (...), pensionista de militar da Aeronáutica, ajuizou ação de procedimento comum contra a União objetivando a majoração de margem consignável para contratação de empréstimo de 30% para 70%. Fundamenta seu pedido, na Lei 1.046/50 e no art. 14, §3º, da Medida Provisória nº 2.215/2001, que dispõe: "Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos"; aduzindo não haver impedimento para a majoração requerida. 3. A União, em peça de defesa, informou que foi publicada no DOU de 26/05/2015, a Portaria nº 708, GC4, de 26/05/2015, que limitou em 30% a soma das parcelas de empréstimo em contracheque de militares e pensionistas. Que a MP nº 2.215/2001, refere tão somente que o militar não pode receber quantia inferior a 30% de sua remuneração, o que não quer dizer que a Administração não possa estabelecer outro patamar que respeite o máximo, no caso 30%. Que a realização de consignação em folha não é direito do militar ou pensionista, mas mera concessão da Administração Pública, que é responsável pelo processamento dos descontos e devido repasse às entidades consignatárias. 4. Nas razões recursais, a autora, ora apelante, repetindo o fundamento da exordial, requer que o recurso seja conhecido e provido para acolher o pedido inicial. 5. No entendimento firmado em sessão de 09/03/2022, pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial nº 1.863.973 representativo da Controvérsia, foi firmada a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º, do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". 6. Em que pese a Lei nº 10.820/2002 referir-se a empregados regidos pela CLT, conclui-se, da tese acima firmada, ser possível os descontos sem limitação de parcelas de empréstimos bancários diretamente em conta-corrente, porém respeitada a limitação legal dos empréstimos consignados. 7. O artigo 16, da 2.215-10/2001, que dispõe acerca da reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, estabelece que "Descontos autorizados são os efetuados em favor de entidades consignatárias ou de terceiros, conforme regulamentação de cada Força." 8. Apesar de que o artigo 14 da MP nº 2.215-10/2001 determinar que os descontos obrigatórios e voluntários devem preservar apenas 30% da remuneração ou proventos, supondo um limite de 70% que efetivamente poderiam ser comprometidos, nessa faixa estão inseridos os descontos obrigatórios (impostos incidentes sobre a remuneração e proventos, contribuição para a previdência militar, entre outros), os quais já ultrapassam o percentual de 30% da renda bruta. Assim, não há que se falar em margem consignável fixada em 70% para pensões militares, sob pena de restar albergado desconto além dos efetivos ganhos da pensionista, indo na contramão dos princípios do Mínimo Existencial e da Dignidade da Pessoa Humana. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 0803029-62.2015.4.05.8200, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data da assinatura: 19/04/2018. 9. Negado provimento à apelação. Honorários recursais com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC. 10. Improvimento da apelação. (TRF-5, PROCESSO: 08089118820184058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2022)

PROCESSO Nº: 0808911-88.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NADIA (...) DAS (...) ADVOGADO: Rafael Ribeiro De Menezes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSIONISTA DE MILITAR. MAJORAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% PARA 70% DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART 16, ...

+611 PALAVRAS

...MP 2.215/2001. PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Trata-se de apelação cível do particular em face da sentença, do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido para majoração da margem consignável para desconto em folha de pagamento. 2. Na origem, em síntese, (...) das (...), pensionista de militar da Aeronáutica, ajuizou ação de procedimento comum contra a União objetivando a majoração de margem consignável para contratação de empréstimo de 30% para 70%. Fundamenta seu pedido, na Lei 1.046/50 e no art. 14, §3º, da Medida Provisória nº 2.215/2001, que dispõe: "Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos"; aduzindo não haver impedimento para a majoração requerida. 3. A União, em peça de defesa, informou que foi publicada no DOU de 26/05/2015, a Portaria nº 708, GC4, de 26/05/2015, que limitou em 30% a soma das parcelas de empréstimo em contracheque de militares e pensionistas. Que a MP nº 2.215/2001, refere tão somente que o militar não pode receber quantia inferior a 30% de sua remuneração, o que não quer dizer que a Administração não possa estabelecer outro patamar que respeite o máximo, no caso 30%. Que a realização de consignação em folha não é direito do militar ou pensionista, mas mera concessão da Administração Pública, que é responsável pelo processamento dos descontos e devido repasse às entidades consignatárias. 4. Nas razões recursais, a autora, ora apelante, repetindo o fundamento da exordial, requer que o recurso seja conhecido e provido para acolher o pedido inicial. 5. No entendimento firmado em sessão de 09/03/2022, pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial nº 1.863.973 representativo da Controvérsia, foi firmada a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º, do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". 6. Em que pese a Lei nº 10.820/2002 referir-se a empregados regidos pela CLT, conclui-se, da tese acima firmada, ser possível os descontos sem limitação de parcelas de empréstimos bancários diretamente em conta-corrente, porém respeitada a limitação legal dos empréstimos consignados. 7. O artigo 16, da 2.215-10/2001, que dispõe acerca da reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, estabelece que "Descontos autorizados são os efetuados em favor de entidades consignatárias ou de terceiros, conforme regulamentação de cada Força." 8. Apesar de que o artigo 14 da MP nº 2.215-10/2001 determinar que os descontos obrigatórios e voluntários devem preservar apenas 30% da remuneração ou proventos, supondo um limite de 70% que efetivamente poderiam ser comprometidos, nessa faixa estão inseridos os descontos obrigatórios (impostos incidentes sobre a remuneração e proventos, contribuição para a previdência militar, entre outros), os quais já ultrapassam o percentual de 30% da renda bruta. Assim, não há que se falar em margem consignável fixada em 70% para pensões militares, sob pena de restar albergado desconto além dos efetivos ganhos da pensionista, indo na contramão dos princípios do Mínimo Existencial e da Dignidade da Pessoa Humana. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 0803029-62.2015.4.05.8200, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data da assinatura: 19/04/2018. 9. Negado provimento à apelação. Honorários recursais com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC. 10. Improvimento da apelação. (TRF-5, PROCESSO: 08089118820184058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2022)