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Art. 83 - É devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio, considerado este como o executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 83
TRT-17
ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA CONVENCIONAL. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PPR). PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Ordinário interposto pelo sindicato autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de multa convencional por ausência de implementação do Programa de Participação nos Resultados (PPR).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a empresa deve ser condenada ao pagamento da multa convencional em razão da não implementação do PPR, considerando a alegação de inércia mútua entre as partes.
III. RAZÕES DE ...
+119 PALAVRAS
..., VII, da Lei Complementar n. 75/93; CPC, art. 1.010, III.
Jurisprudência relevante citada: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000279-83.2022.5.17.0141.
(TRT17 - 1ª Turma. Acórdão: 0001208-40.2025.5.17.0003. Relator(a): WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI. Data de julgamento: 23/03/2026. Juntado aos autos em 16/04/2026)
16/04/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TRT-18
ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RESCISÃO INDIRETA. DANOS MORAIS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos trabalhistas, envolvendo jornada de trabalho, horas extras, rescisão indireta, danos ...
+535 PALAVRAS
..., arts. 74, §2º; 83; 467; 477; 483.
Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338.
(TRT18 - 1ª TURMA. Acórdão: 0011369-73.2024.5.18.0082. Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO. Data de julgamento: 18/12/2025. Juntado aos autos em 23/01/2026)
23/01/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA