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Art. 855 - Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 855
TRT-4
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DESTRANCAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. Da decisão que julga Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, determinando o redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada, cabe a interposição de Agravo de Petição. Previsão do art. 855, § 1º, inciso II, da CLT. Agravo de instrumento provido.
(TRT-4, Seção Especializada em Execução, 0021472-59.2017.5.04.0023 AIAP, CARLOS ALBERTO MAY - Relator(a), em 08/10/2024)
08/10/2024 •
Acórdão em AIAP
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TRT-1
ACÓRDÃO
HOMOLOGAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ACORDO. ARTIGO 855, CLT. O termo de acordo atende aos requisitos legais previstos no artigo 855-B, da CLT, logo, inexiste fundamento jurídico para sua não homologação.
(TRT-1, Processo N. 0100043-54.2023.5.01.0302 - DEJT 2023-10-23)
23/10/2023 •
Acórdão
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA