CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 120 - CLT / 1943

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DISPOSIÇÕES GERAIS

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Art. 120 - Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao salário mínimo será passível da multa de cinquenta e dois mil cruzeiros, elevada ao dobro na reincidência.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 120

LeiCLT   Art.art-120  

TRT-3


ACÓRDÃO
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. PROVIMENTO Nº 4/GCGJT/2023. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS PESQUISAS PATRIMONIAIS DE OFÍCIO. ARTS. 120 E 121. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. A prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, não prescinde ...
+105 PALAVRAS
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prescrição intercorrente, ainda que transcorrido o prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Agravo de petição a que se dá provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, com observância dos arts. 120 e 121 do Provimento nº 4/GCGJT/2023. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010482-87.2016.5.03.0179 (AP); Disponibilização: 28/08/2026; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonca)
28/08/2026 • Acórdão em AP
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TRT-2


ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM GRAVAME IMEDIATO. CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. É cabível o agravo de petição contra decisão interlocutória que, embora não ponha termo à execução, cause gravame imediato à parte, obstando seu prosseguimento. Inteligência do art. 897, "a", c/c art. 893, § 1º, ambos da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o regular processamento do agravo de petição. II - AGRAVO DE PETIÇÃO. NOVA PESQUISA PELO SISBAJUD. POSSIBILIDADE. TEIMOSINHA. Justifica-se a realização de nova pesquisa patrimonial via SISBAJUD, com repetição automática da ordem de bloqueio ("teimosinha"), quando não quitado o débito e diante da ausência de êxito em localizar bens penhoráveis. A última tentativa foi realizada há mais de sete anos, ainda sob o BACENJUD, sendo admissível a reiteração da medida à luz da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (art. 120, III), especialmente diante da evolução tecnológica e ausência de dissolução formal da empresa. Provimento parcial do agravo. (TRT-2; Processo: 0155600-85.2008.5.02.0023; Relator(a). SORAYA GALASSI LAMBERT; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 1; Data: 22/06/2025)
22/06/2025 • Acórdão em Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
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Mais jurisprudências
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Arts.. 129 ... 133  - Seção seguinte
 DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO

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