Artigo 88 - Constituição Federal / 1988

Tema 969: Limites do poder regulamentar da Comissão de Valores Mobiliários - CVM quanto à atividade profissional de auditor independente e às pessoas naturais ou jurídicas a ele vinculadas, dispondo sobre infrações e punições.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incs. II e XIII, 84, incs. II e VI, 87, parágrafo único e inc. II, 88, ...

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...170 e 174 da Constituição da República, os limites do poder normativo da Comissão de Valores Mobiliários -CVM,quanto à atividade profissional do auditor independente e às pessoas naturais ou jurídicas a ele vinculadas, dispondo sobre infrações e sanções.

Tese: Os artigos 23 e 27 da Instrução 308/1999, da Comissão de Valores Mobiliários, ao estabelecerem restrições razoáveis, proporcionais e adequadas ao exercício da atividade de auditoria independente, prestada às companhias sujeitas à sua fiscalização, são constitucionais, à luz dos arts. 5º, incs. II e XIII, 84, incs. II e VI, 87, parágrafo único e inc. II, 88, 170 e 174 da Constituição Federal de 1988.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 969, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 20/10/2017, publicado em 22/09/2020)

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CORREGEDOR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA MAGISTRADO. REVISÃO DISCIPLINAR. DECISÃO CITRA OU INFRA PETITA: INEXISTÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL: OBSERVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO CNJ: ART. 103-B, § 4º, INC. V, DA CRFB. AUSÊNCIA DE INJURIDICIDADE OU IRRAZOABILIDADE MANIFESTA. ILEGALIDADE ...

+75 PALAVRAS

...OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS. 1. Não se cogita de decisão citra petita quando corrigida eventual concessão de pleito não deduzido, por meio do acolhimento dos declaratórios. 2. Não se divisa, por outro lado, decisão infra petita, porquanto integralmente denegado o objeto do writ. A pretensão deduzida na inicial do mandado de segurança e reproduzida nas razões do presente agravo foi expressamente rechaçada pelo julgado agravado. 3. Consolidou-se, nesta Suprema Corte, o entendimento de que o controle dos atos do CNJ, pelo STF, somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. Precedentes. 4. No caso concreto, o CNJ atuou conforme suas prerrogativas e competências constitucionais e de acordo com as normas previstas em seu Regimento Interno, não incorrendo em qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF, MS 39222 ED-AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, Julgado em: 09/04/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-04-2024 PUBLIC 19-04-2024)

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CORREGEDOR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA MAGISTRADO. REVISÃO DISCIPLINAR. DECISÃO CITRA OU INFRA PETITA: INEXISTÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL: OBSERVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO CNJ: ART. 103-B, § 4º, INC. V, DA CRFB. AUSÊNCIA DE INJURIDICIDADE OU IRRAZOABILIDADE MANIFESTA. ILEGALIDADE ...

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...OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS. 1. Não se cogita de decisão citra petita quando corrigida eventual concessão de pleito não deduzido, por meio do acolhimento dos declaratórios. 2. Não se divisa, por outro lado, decisão infra petita, porquanto integralmente denegado o objeto do writ. A pretensão deduzida na inicial do mandado de segurança e reproduzida nas razões do presente agravo foi expressamente rechaçada pelo julgado agravado. 3. Consolidou-se, nesta Suprema Corte, o entendimento de que o controle dos atos do CNJ, pelo STF, somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. Precedentes. 4. No caso concreto, o CNJ atuou conforme suas prerrogativas e competências constitucionais e de acordo com as normas previstas em seu Regimento Interno, não incorrendo em qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF, MS 39222 ED-AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, Julgado em: 09/04/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-04-2024 PUBLIC 19-04-2024)