Artigo 235 - Constituição Federal / 1988

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE VAGA NA UNIDADE PRETENDIDA. DÉFICIT DE FUNCIONÁRIOS NÃO OBSTA O DIREITO À REMOÇÃO. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidor público estadual visando à remoção para localidade de residência do cônjuge, também servidor público estadual. Alega-se que a vaga está disponível na unidade pretendida e que os requisitos legais foram cumpridos, conforme previsto no art. 130 da Constituição do Estado de São Paulo e nos arts. 234 e 235 ...

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...do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o servidor público tem direito à remoção por união de cônjuges quando comprovada a existência de vaga na localidade pretendida, ainda que haja alegação de déficit de funcionários na unidade de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 130 da Constituição do Estado de São Paulo assegura o direito de remoção ao servidor para o local de residência do cônjuge, desde que ambos sejam servidores públicos e haja vaga disponível. 4. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo reforça esse direito nos arts. 234 e 235, condicionando a remoção à existência de vaga e à ausência de prejuízo ao serviço público. 5. No caso em análise, restou comprovada a existência de vaga na localidade pretendida e a condição de servidor público do cônjuge, atendendo-se aos requisitos constitucionais e legais. 6. O argumento de déficit de funcionários na unidade de origem não pode prevalecer, uma vez que o servidor continuará a prestar serviço público em outra localidade, e o princípio constitucional de proteção à família (CF, art. 226) deve ser observado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A remoção de servidor público por união de cônjuges é garantida quando preenchidos os requisitos de servidor público do cônjuge e existência de vaga na unidade pretendida, sendo insuficiente o argumento de déficit de funcionários para impedir a remoção." Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de São Paulo; art. 130; Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, arts. 234 e 235; CF/1988, art. 226; Constituição Federal, artigo 226; Convenção Americana sobre Diretos Humanos (CADH - Pacto de San José da Costa Rica), art. 17.1; Protocolo adicional à CADH (Protocolo DESC), art. 15.1. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AP nº 1012882-60.2023.8.26.0037, Rel. Camargo Pereira; TJSP, AP nº 1041947-52.2023.8.26.0053, Rel. Luciana Bresciani; TJSP, AP nº 1071941-28.2023.8.26.0053, Rel. Paulo Galizia; Corte IDH, Caso Almonacid Arellano e outros vs Chile (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001841-07.2024.8.26.0411; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024)

RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 130 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTIGOS 234 E 235 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. São requisitos cumulativos para o servidor ter direito à remoção: o cônjuge ser também funcionário público, ter disponibilidade de vagas no local pretendido para a transferência e inexistir prejuízo ao serviço público. 2. Inteligência do art. 234 da Constituição Federal e dos arts. 234 e 235 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968). 3. Inviável o indeferimento da remoção na ausência de comprovação de efetivo prejuízo ao serviço público, o qual não pode ser simplesmente presumido. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1074618-31.2023.8.26.0053; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024)

RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO EM RAZÃO VINCULO CONJUGAL. CÔNJUGE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 130 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTIGOS 234 E 235 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. São requisitos cumulativos para o servidor ter direito a remoção: o cônjuge ser também funcionário público, ter disponibilidade de vagas no local pretendido para a transferência e inexistir prejuízo ao serviço público. 2. Inteligência do art. 234 da Constituição Federal e dos arts. 234 e 235 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968). 3. É irrelevante que os cônjuges, servidores publicos, prestem serviços a entes publicos distintos. 4. Inviável o indeferimento da remoção na ausência de comprovação de efetivo prejuízo ao serviço público, o qual não pode ser simplesmente presumido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000392-92.2024.8.26.0482; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024)