Artigo 167-G - Constituição Federal / 1988

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8033231-32.2021.8.05.0000.2.AgIntCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   AGRAVADO: M. S. L. S. e outros Advogado(s):(...)   AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE E RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA. CALAMIDADE PÚBLICA (COVID/2019). EMENDA CONSTITUCIONAL N. 109/2021. DISCIPLINAMENTO INTEGRAL DO CONTROLE DAS DESPESAS PÚBLICAS. REVOGAÇÃO DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020...

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.... DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO CONFORME O ART. 2º, § 1º DA LINDB. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO INCISO VI DO ART. 8º DA LC 173/2020. RECONHECIMENTO DA GUARDA POST MORTEM POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA ANTES DA PANDEMIA DA COVID/19. RECURSO IMPROVIDO.     I- O objeto litigioso envolve saber se a menor impúbere recorrida tem direito, ou não, de receber a pensão por morte estatutária decorrente do falecimento de sua avó, e de usufruir do plano de saúde PLANSERV, em razão de guarda post mortem.   II- O controle das despesas dos entes federados em cenário de desajuste fiscal causado por calamidades públicas, a exemplo da COVID/19, foi integralmente regulado pela EC n. 109/2021, conforme se constata dos arts. 167-A a 167-G da CF/88. Por força das regras de aplicação intertemporal do direito, ex vi o art. 2°, §1°, da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB), não vige mais, para efeito do tema aqui discutido, o art. 8º da LC n. 173/2020, que, de maneira transitória, tratava das mesmas questões. Falta juridicidade, portanto, à pretensão do Estado agravante, inclusive pelo fato do termo final de vigência do art. 8º da LC n. 173/2020 já ter se exaurido desde 31/12/2021.   III- O inciso VI do art. 8º da LC n. 173/2020 utilizou os verbos “criar ou majorar”, restringindo o âmbito de incidência da regra a essas duas ações estatais, reclamando, por força de princípio hermenêutico, interpretação restritiva. Assim é que o benefício previdenciário de “pensão por morte” não foi criado; foi, apenas, reconhecido em favor de dependente de servidor público, afastando, por conseguinte, a incidência do dispositivo.   IV- A sentença que reconheceu a Guarda Post Mortem em favor da agravada, transitou em julgado antes do Decreto que declarou de calamidade pública a pandemia da COVID/19, não tendo o Estado recorrente produziu contraprova capaz de elidir essa situação, a revelar que os direitos da recorrida decorrem do seu status, já definitivamente constituído, de dependente de sua avó.     V- AGRAVO INTERNO, IMPROVIDO.   ACORDÃO       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO INTERNO interposto pelo ESTADO DA BAHIA, em face da decisão que acolheu os embargos de declaração para suprir a omissão, sem, contudo, emprestar-lhes efeito modificativo, interposto em desfavor de MSLA, REPRESENTADA POR (...).    ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO a este recurso de agravo interno, amparados nos fundamentos constantes do voto do Relator.   PRESIDENTE     DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO                             RELATOR   PROCURADOR(A)   (TJ-BA, Classe: Agravo, Número do Processo: 8033231-32.2021.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, Publicado em: 09/03/2022)