CF - Constituição Federal (CF/1988)

Artigo 183 - Constituição Federal / 1988

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DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

DA POLÍTICA URBANA

Art. 182 oculto » exibir Artigo
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 183

Imobiliário
Recurso Adesivo - Usucapião - Especial Urbano
Cível
Contestação em ação de Manutenção de Posse - Destinação comercial parcial do imóvel, Existência de renda e patrimônio, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Litispendência, Coisa Julgada, Especial Rural, Incompetência Territorial, Extraordinária, Período a ser atingido no curso do processo, Carência da ação - Falta de interesse de agir, Inexistência ou Nulidade da citação, Perempção, Calamidade Pública - Desastres naturais, Ilegitimidade passiva ad causum , Justiça Gratuita à pessoa física, Usucapião, Especial Urbano, Ordinária, Pedido contraposto em Ação Possessória, Provas a produzir, Retenção de benfeitorias - Indenização por acessão, Inépcia da petição inicial, Pedido Contraposto, Ilegitimidade ativa ad causum, Coronavírus, Gratuidade dos emolumentos cartorários
Imobiliário
Recurso Adesivo - Modelo de Usucapião - 2026
Cível
Contestação em ação de reintegração de posse  - Sinais exteriores de riqueza, Destinação comercial parcial do imóvel, Incompetência - Imóvel, Pedido Contraposto, Período a ser atingido no curso do processo, Cônjuges - ausente anuência, Pessoa Jurídica, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Espólio - inventariante, Pedido genérico, Ilegitimidade ad causam, Ilegitimidade passiva, Litispendência, Provas a produzir, Ausência de Provas - Geral, Retenção de benfeitorias - Indenização por acessão, Citação inexistente, Perempção, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Sociedade empresária, Inépcia da petição inicial, Ausência de documentos ou custas, Coisa Julgada, Usucapião, Ilegitimidade ativa, Reconvenção em Ação Possessória, Justiça Gratuita Contestante, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Citação por edital, Situações que a citação não deve ocorrer, Incapacidade processual, Advogado sem procuração, Especial Urbano, Suspensão da audiência, Ordinária, Perda do objeto - contas prestadas, Falecimento do Autor, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Citação por whatsapp, Pessoa Física, Ausência de benefício ao Autor, Nulidade da citação cível, Ausência de informações e elementos necessários, Incapacidade civil, Juizado Especial, Ilegitimidade ativa - possessória, Especial Rural, Peça Apócrifa, Extraordinária
Imobiliário
Usucapião por Herdeiro - Justiça Gratuita à pessoa física, Área inferior a módulo municipal - Tema 985 , Existência de renda e patrimônio, Especial Rural, Ordinária, Coronavírus, Especial Urbano, Destinação comercial parcial do imóvel, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Calamidade Pública - Desastres naturais, Extraordinária, Usucapião familiar
Imobiliário
Modelo de Usucapião - 2026 - Sem registro, Justiça Gratuita à pessoa física, Ordinária, Extraordinária, Área inferior a módulo municipal - Tema 985 , Tutela de urgência, Período a ser atingido no curso do processo, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Calamidade Pública - Desastres naturais, Especial Urbano, Desnecessidade de esgotar a via extrajudicial, Existência de renda e patrimônio, Especial Rural, Destinação comercial parcial do imóvel, Em Servidão Aparente
Imobiliário
Contestação em ação Anulatória de Usucapião - Novo CPC - Espólio - inventariante, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Ordinária, Litispendência, Coisa Julgada, Nulidade da citação, Incapacidade civil, Perempção, Pessoa Jurídica, Falecimento do Autor, Provas a produzir, Citação por edital, Prescrição, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ausência de documentos ou custas, Pessoa Física, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Ausência de informações e elementos necessários, Incapacidade processual, Perda do objeto - contas prestadas, Cônjuges - ausente anuência, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Sociedade empresária, Incompetência - Imóvel, Especial Urbano, Situações que a citação não deve ocorrer, Denunciação da lide, Ausência de benefício ao Autor, Advogado sem procuração, Especial Rural, Pedido de reconhecimento da Conexão, Extraordinária, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Usucapião, Inépcia da petição inicial, Pedido genérico, Incapacidade processual
Imobiliário
Contestação - Reivindicatória - Usucapião, Destinação comercial parcial do imóvel, Extraordinária, Inépcia da petição inicial, Ausência de documentos ou custas, Perempção, Especial Rural, Nulidade da citação cível, Ordinária, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Ilegitimidade passiva, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Perda do objeto - contas prestadas, Pedido genérico, Especial Urbano, Período a ser atingido no curso do processo, Citação inexistente, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Provas a produzir, Ilegitimidade ad causam, Ilegitimidade ativa, Situações que a citação não deve ocorrer, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Justiça Gratuita à pessoa física, Retenção de benfeitorias - Indenização por acessão, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Citação por whatsapp, Suspensão da audiência, Ausência de benefício ao Autor, Litispendência, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Coronavírus, Ausência de informações e elementos necessários, Incompetência - Imóvel, Coisa Julgada, Reconvenção em Ação Possessória, Juizado Especial, Citação por edital, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Existência de renda e patrimônio, Usucapião em defesa da ação possessória
Cível
Usucapião Extrajudicial - Destinação comercial parcial do imóvel, Especial Rural, Ordinária, Área inferior a módulo municipal - Tema 985 , Extraordinária, Especial Urbano
Imobiliário
Apelação - Atualizado 2026- Usucapião judicial - Especial Urbano
Imobiliário
Ação de Usucapião - Especial Urbano
Imobiliário
Apelação - Atualizado 2026- Modelo de Usucapião - 2026*
Imobiliário
Réplica Completa - Modelo de Usucapião - 2026
Imobiliário
Razões finais - Modelo de Usucapião - 2026

Súmulas e OJs que citam Artigo 183

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Recurso Adesivo - Usucapião - Especial Urbano


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Contestação em ação de Manutenção de Posse


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Recurso Adesivo - Modelo de Usucapião - 2026


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Contestação em ação de reintegração de posse 


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Usucapião por Herdeiro


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Modelo de Usucapião - 2026


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Contestação em ação Anulatória de Usucapião - Novo CPC


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Contestação - Reivindicatória


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Usucapião Extrajudicial


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Apelação - Atualizado 2026- Usucapião judicial - Especial Urbano


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Ação de Usucapião - Especial Urbano


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Apelação - Atualizado 2026- Modelo de Usucapião - 2026*


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Réplica Completa - Modelo de Usucapião - 2026


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Razões finais - Modelo de Usucapião - 2026


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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 183

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 DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA

DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (Capítulos neste Título) :

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
DA POLÍTICA URBANA
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA
DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL