Artigo 60 - CDC / 1990

Des. João Alves da Silva 4.ª Câmara Cível Processo nº: 0831094-86.2019.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Multas e demais Sanções] APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.REPRESENTANTE: BRADESCO - Advogados do(a) APELANTE: EVELLY (...) - PB27263-A, (...) - PE23255-A APELADO: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-PB APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA ...

+332 PALAVRAS

...PELO PROCON ESTADUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTA SANCIONATÓRIA. ART. 2.º, §§ 5.º E 6.º, DA LEI FEDERAL N.º 6.830/80 E 202, DA LEF. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3.º, LEI N.º 6.830/80. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. LIMITE LEGAL DESRESPEITADO. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 4.330/05. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO COM REMISSÃO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. INCIDÊNCIA DO ART. 57, DO CDC. ARBITRADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO EFETIVADA PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR DA PENALIDADE CONDIZENTE COM O CARÁTER DA SANÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Antes de examinar o recurso, porém, necessário rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso. Segundo o recorrido, a peça recursal não teria observado o princípio da dialeticidade. Tal argumentação não me parece merecer acolhida, na medida em que o apelante declinou as razões do seu inconformismo, estabelecendo alegações que são compatíveis com o combate à sentença, daí porque a preliminar deve ser afastada. Gozando a Certidão de Dívida Ativa da presunção legal de liquidez e certeza, somente prova inequívoca em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo, poderá ilidi-la e resultar em seu desfazimento. Tratando-se de tempo de espera para atendimento aos usuários de agências bancárias, a competência legislativa é dos Municípios e, in casu, a legislação aplicável é a referida Lei Municipal n° 4.330/2005, que, em seu art. 5º, prevê a possibilidade de imposição das sanções administrativas previstas nos arts. 55 a 60, do Código de Defesa do Consumidor, em caso de descumprimento de tempo razoável de espera em instituição bancária. “O critério estabelecido pelo legislador para a aplicação de sanção foi objetivo, estando o órgão responsável pela fiscalização autorizado a aplicar a multa quando desrespeitada a regra. Tendo a multa arbitrada pelo órgão municipal obedecido as condições econômicas das partes, bem como o caráter punitivo da medida a fim de desestimular a reincidência da infração, rigor é a manutenção do seu valor” (TJPB; APL 0004624-17.2013.815.0011; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. João Alves da Silva; DJPB 11/04/2016) Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. Acorda a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba em negar provimento ao apelo, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJ-PB, 0831094-86.2019.8.15.2001, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO CÍVEL (198), 4ª Câmara Cível, juntado em 11/05/2023)

Des. João Alves da Silva Acórdão APELAÇÃO Nº 0813029-29.2019.8.15.0001 ORIGEM: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande RELATOR: Des. João Alves da Silva APELANTE: Banco Bradesco S.A. APELADO: Município de Campina Grande APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTA SANCIONATÓRIA. ART. 2.º, §§ 5.º ...

+244 PALAVRAS

...E 6.º, DA LEI FEDERAL N.º 6.830/80 E 202, DA LEF. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3.º, LEI N.º 6.830/80. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. LIMITE LEGAL DESRESPEITADO. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 4.330/05. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO COM REMISSÃO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. INCIDÊNCIA DO ART. 57, DO CDC. ARBITRADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO EFETIVADA PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR DA PENALIDADE CONDIZENTE COM O CARÁTER DA SANÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Gozando a Certidão de Dívida Ativa da presunção legal de liquidez e certeza, somente prova inequívoca em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo, poderá ilidi-la e resultar em seu desfazimento. Tratando-se de tempo de espera para atendimento aos usuários de agências bancárias, a competência legislativa é dos Municípios e, in casu, a legislação aplicável é a referida Lei Municipal n° 4.330/2005, que, em seu art. 5º, prevê a possibilidade de imposição das sanções administrativas previstas nos arts. 55 a 60, do Código de Defesa do Consumidor, em caso de descumprimento de tempo razoável de espera em instituição bancária. “O critério estabelecido pelo legislador para a aplicação de sanção foi objetivo, estando o órgão responsável pela fiscalização autorizado a aplicar a multa quando desrespeitada a regra. Tendo a multa arbitrada pelo órgão municipal obedecido as condições econômicas das partes, bem como o caráter punitivo da medida a fim de desestimular a reincidência da infração, rigor é a manutenção do seu valor” (TJPB; APL 0004624-17.2013.815.0011; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. João Alves da Silva; DJPB 11/04/2016). Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. Acorda a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJ-PB, 0813029-29.2019.8.15.0001, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO CÍVEL (198), 4ª Câmara Cível, juntado em 09/11/2021)