CDC - Código de Defesa do Consumidor (L8078/1990)

Lei 8078 / 1990

Código de Defesa do Consumidor (CDC)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/09/1990

VETO

Mensagem de veto: MSG 664 D.O. 12/09/1990: RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PL DO SF Nº 97 DE 1989.
- PARTES VETADAS: - PARS. 1 E 2 DO ART. 5; INC. IX DO ART. 6; ART. 11; ARTS. 15 E 16; INC. II DO ART. 26; PAR. ÚNICO DO ART. 27; PAR. 1. DO ART. 28; PAR. 4. DO ART. 37; INCISO X DO ART. 39; ART. 45; INC. V E PAR. 3 DO ART. 51; PAR. 3º DO ART. 52; PAR. 1º DO ART. 53; PAR. 5 DO ART. 54; PAR. 2. DO ART. 55; PARS. 2 E 3 DO ART. 60; ART. 62; PAR. UNICO DO ART. 67; PAR. UNICO DO ART. 68; PARS. 2 E 3 DO ART. 82; PAR. UNICO DO ART. 83; ARTS. 85; 86 E
89; PAR. UNICO DO ART. 92; ART. 96; PAR. UNICO DO ART. 97; PARS. 1 E 2 DO ART. 102; INCISOS X, XI E XII DO ART. 106; ARTS. 108 E 109.

EMENTA

DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP; MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA

ASSUNTO

NORMAS, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR. APROVAÇÃO, CÓDIGO, CONSUMIDOR.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO DO CONSUMIDOR; DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

Artigo 5 - CDC / 1990

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Art. 4 oculto » exibir Artigo

Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

VI - instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural;

VII - instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.

§ 1° (Vetado).

§ 2º (Vetado).

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Petições selectionadas sobre o Artigo 5

Consumidor

Recurso Inominado - Atualizado 2024 - Revisional Bancária - Cédula de crédito bancário

Consumidor

Réplica - Atualizada 2024 - Revisional Bancária - Cheque especial

Consumidor

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Revisional Bancária

Consumidor

Contrarrazões ao Recurso Inominado - Revisional Bancária - Cartão de crédito

Consumidor

Revisional Bancária - Servidor Público, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Nulidade da cláusula de arbitragem, Juros Abusivos, Repetição Indébito, Despesas sobre cobranças, Juros remuneratórios - Tabela BACEN, Tutela de urgência - retirada do cadastro de inadimplentes, Prevenção ao Superendividamento, Cédula de crédito bancário, Prazo superior a 5 anos, Financiamento para Pessoa Jurídica, Margem consignável, Coronavírus, Existência de renda e patrimônio, Revisional contrato bancário, Cadastro no SISBACEN, Celetista, Tutela de Urgência - Busca e apreensão, Sem previsão expressa no contrato, Justiça Gratuita à pessoa física, Com previsão expressa - cumulado com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa moratória, Calamidade Pública - Desastres naturais, Inscrição além do prazo para baixa, Juros compostos - anatocismo, Seguros e tarifas de envio de mensagem não contratadas, Publicidade abusiva - Superendividamento, Taxa de permanência, Danos Morais - Inscrição no cadastro de proteção ao crédito - SERASA, Tutela de Urgência - Suspensão das cobranças, Depósito judicial do valor incontroverso (Financiamento de veículo, Cheque especial, Cédula de crédito bancário, Crédito consignado, Valores pagos, Cartão de crédito, Tarifas e serviços não contratados)

Consumidor

Recurso Inominado - Atualizado 2024 - Revisional Bancária - Financiamento de veículo

Consumidor

Contestação - Imissão de posse - Alienação Fiduciária - Bem afetado pela meação, Nulidade do leilão - Ausência de notificação prévia do devedor, Ausência do periculum in mora, Covid, Desastres naturais, Alienação fiduciária, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Arrendamento mercantil, Adimplemento substancial, Cédula de crédito bancário, Juizado Especial, Situações que a citação não deve ocorrer, Citação por edital, Nulidade do leilão - Vícios no edital, Ocorrência da Prescrição, Depósito judicial do valor incontroverso, Contrato Bancário, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Ausente citação prévia do co-proprietário, Prevenção ao Superendividamento, Ilegitimidade ativa, Ausência de constituição em mora, Juros remuneratórios - Tabela BACEN, Seguros e tarifas de envio de mensagem não contratadas, Taxa de permanência, Teoria da Imprevisão - Força maior, Reconvenção - Cobrança indevida - Repetição de indébito, Imissão de posse - alienação fiduciária, Publicidade abusiva - Superendividamento, Nulidade da citação cível, Desproporcionalidade da medida, Com previsão expressa - cumulado com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa moratória, Nulidade da penhora - Co-propriedade do bem, Suspensão da audiência, Incompetência - Imóvel, Conexão e Juiz prevento, Juros Abusivos, Ausência do fumus buni iuris, Pedido contraposto por Pessoa Jurídica no JEC, Ilegitimidade ad causam, Juros compostos - anatocismo, Revisional contrato bancário, Despesas sobre cobranças, Coisa Julgada, Tutela de Urgência - Suspensão das cobranças, Ilegitimidade passiva, Citação inexistente, Irreversibilidade da medida, Citação por whatsapp, Fatos fortuitos, Sem previsão expressa no contrato, Financiamento para Pessoa Jurídica, Justiça Gratuita ao Contestante, Dívida quitada - paga

Consumidor

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Contestação - Imissão de posse - Alienação Fiduciária

Consumidor

Agravo de Instrumento - Tutela de urgência deferida - Contestação - Busca e apreensão

Consumidor

Contestação - Busca e apreensão - Advogado sem procuração, Com previsão expressa - cumulado com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa moratória, Pedido genérico, Perda do objeto - contas prestadas, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Citação inexistente, Tutela de Evidência - Art. 311 NCPC, Peça Apócrifa, Seguros e tarifas de envio de mensagem não contratadas, Incompetência Absoluta, Financiamento para Pessoa Jurídica, Domicílio do Réu, Sinais exteriores de riqueza, Nulidade da citação cível, Perempção, Busca e apreensão, Pessoa Física, Incompetência, Falecimento do Autor, Ausência de informações e elementos necessários, Citação por whatsapp, Ausência de benefício ao Autor, Sociedade empresária, Juizado Especial, Citação por edital, Sem previsão expressa no contrato, Competência da V. de Família - partilha de bens , Competência em razão do lugar - Territorial, Juros remuneratórios - Tabela BACEN, Situações que a citação não deve ocorrer, Provas a produzir, Ilegitimidade ativa, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Justiça Gratuita ao Contestante, Incapacidade processual, Taxa de permanência, Convenção de arbitragem, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Despesas sobre cobranças, Ilegitimidade passiva, Ausência de Provas - Geral, Suspensão da audiência, Ilegitimidade ad causam, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Tutela de Urgência - Suspensão das cobranças, Contrato de adesão, Pessoa Jurídica, Cônjuges - ausente anuência, Ausência de purgação à mora, Depósito judicial do valor incontroverso, Inépcia da petição inicial, Ausência de documentos ou custas, Coisa Julgada, Cédula de crédito bancário, Prevenção ao Superendividamento, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Litispendência, Adimplemento substancial, Espólio - inventariante, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Coronavírus, Repetição Indébito, Contrato não firmado pelo Réu, Prescrição , Juros compostos - anatocismo, Juros Abusivos, Publicidade abusiva - Superendividamento, Incapacidade civil, Calamidade Pública - Desastres Naturais - Fato superveniente - Revisão de contrato, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Foro eleito em contrato, Revisional contrato bancário, Bem imóvel

Consumidor

Recurso Inominado - Atualizado 2024 - Revisional Bancária - Cheque especial

Consumidor

Revisional Bancária - Cartão de crédito

Consumidor

Agravo Interno - Atualizado 2024 - Revisional Bancária

Consumidor

Revisional Bancária - Cheque especial

Consumidor

Revisional Bancária - Crédito consignado

Consumidor

Revisional Bancária - Cédula de crédito bancário

Consumidor

Revisional Bancária - Financiamento de veículo

Consumidor

Réplica - Atualizada 2024 - Revisional Bancária

Consumidor

Contrarrazões ao Recurso Inominado - Revisional Bancária

Consumidor

Recurso Inominado - Atualizado 2024 - Revisional Bancária

Consumidor

Réplica - Atualizada 2024 - Revisional Bancária - Financiamento de veículo

Consumidor

Recurso Inominado - Atualizado 2024 - Revisional Bancária - Cartão de crédito

Consumidor

Agravo de Instrumento - Tutela de urgência indeferida - Revisional Bancária

Consumidor

Pedido de reconsideração - Contestação - Busca e apreensão

Consumidor

Recurso Inominado às Turmas Recursais Federais - Contestação - Busca e apreensão

Consumidor

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Contestação - Busca e apreensão

Consumidor

Agravo de Instrumento - Tutela de urgência indeferida - Contestação - Busca e apreensão

Consumidor

Contrarrazões ao Recurso Inominado - Contestação - Busca e apreensão

Consumidor

Mandado de Segurança - Contestação - Busca e apreensão

Consumidor

Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Contestação - Busca e apreensão

Consumidor

Recurso Inominado - Atualizado 2024 - Contestação - Busca e apreensão

Consumidor

Recurso Ordinário ao STJ - Contestação - Busca e apreensão

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