Artigo 40 - CDC / 1990

  APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. ORÇAMENTO PRÉVIO. ESTIMATIVA INICIAL. CIÊNCIA DO PACIENTE. RECURSOS NÃO PREVISTOS. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO. CONSUMO EFETIVO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplicam-se ao caso as normas do Direito do Consumidor, uma vez que Ré e Autor se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente. 2. O art. 40 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviço deverá entregar ao cliente orçamento ...

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...prévio descrevendo os materiais e as condições envolvidas na prestação contratada. Contudo, a aplicação do referido dispositivo deve considerar as peculiaridades do serviço contratado, o que não se aplica em toda e qualquer situação. 3. No caso de despesas hospitalares, sobretudo em se tratando de cirurgia, a rigidez do efeito vinculativo do orçamento prévio poderia prejudicar o próprio consumidor, caso viesse a necessitar de medicamento ou equipamento não previsto inicialmente, além de ser contraditória aos princípios a que se vinculam os profissionais de saúde, como a prestação de socorro imediato. 4. A eletividade da cirurgia não afasta, por si só, a possibilidade de majoração da estimativa apresentada ao consumidor, pois se trata de procedimento médico de risco. Porém, a eletividade deve ser considerada na ponderação da proporcionalidade e razoabilidade da cobrança a maior, ante o caráter não urgente do procedimento. 5. No caso em exame, a diferença apurada entre o orçamento inicial e final é razoável, se comparada aos gastos que a consumidora normalmente teria com a realização de duas cirurgias plásticas estéticas, ainda que sem intercorrências. 6. O fornecedor concedeu informação adequada e clara à consumidora sobre a hipótese de, durante o período de internação, ser necessária a utilização de recursos além dos inicialmente previstos. Restou demonstrada a ciência e a adesão da paciente à possibilidade de serem cobrados valores superiores à estimativa realizada. 7. É regular a cobrança das despesas médico-hospitalares não previstas no orçamento prévio, mas efetivamente utilizadas pela paciente, conforme a recomendação das autoridades médicas assistentes. 8. Apelação conhecida e provida.   (TJDFT, Acórdão n.1285740, 07216079220198070001, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, Julgado em: 17/09/2020, Publicado em: 30/09/2020)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Mecânica automobilística - Pretensão indenizatória julgada improcedente - Inexistência de circunstância que autorize a relativização do contrato e da autorização dos serviços pelo consumidor - Artigos 849, do Código Civil, e 40, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor - Sentença mantida - Apelação não provida. (TJSP;  Apelação Cível 1012224-07.2021.8.26.0037; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ORÇAMENTO. VALOR A MAIOR. DÉBITO. DESPROVIMENTO.1. O valor final do procedimento cirúrgico, não acordado, resultou em um acréscimo expressivo em comparação ao valor orçado e expressamente anuído pelo paciente, nos termos do artigo 40 do Código de Defesa do Consumidor.2. Conquanto seja razoável que ocorram intercorrências em um procedimento cirúrgico, a ensejar atuação diversa daquela inicialmente prevista pelo médico, a ré não se desincumbiu de demonstrar as razões clínicas que ensejaram a troca de materiais acima mencionada, mesmo após cientificada de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.3. Apelação desprovida. (TRF-4, AC 5057195-16.2018.4.04.7100, Relator(a): VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, QUARTA TURMA, Julgado em: 20/04/2022, Publicado em: 23/04/2022)