CDC - Código de Defesa do Consumidor (L8078/1990)

Lei 8078 / 1990

Código de Defesa do Consumidor (CDC)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/09/1990

VETO

Mensagem de veto: MSG 664 D.O. 12/09/1990: RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PL DO SF Nº 97 DE 1989.
- PARTES VETADAS: - PARS. 1 E 2 DO ART. 5; INC. IX DO ART. 6; ART. 11; ARTS. 15 E 16; INC. II DO ART. 26; PAR. ÚNICO DO ART. 27; PAR. 1. DO ART. 28; PAR. 4. DO ART. 37; INCISO X DO ART. 39; ART. 45; INC. V E PAR. 3 DO ART. 51; PAR. 3º DO ART. 52; PAR. 1º DO ART. 53; PAR. 5 DO ART. 54; PAR. 2. DO ART. 55; PARS. 2 E 3 DO ART. 60; ART. 62; PAR. UNICO DO ART. 67; PAR. UNICO DO ART. 68; PARS. 2 E 3 DO ART. 82; PAR. UNICO DO ART. 83; ARTS. 85; 86 E
89; PAR. UNICO DO ART. 92; ART. 96; PAR. UNICO DO ART. 97; PARS. 1 E 2 DO ART. 102; INCISOS X, XI E XII DO ART. 106; ARTS. 108 E 109.

EMENTA

DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP; MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA

ASSUNTO

NORMAS, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR. APROVAÇÃO, CÓDIGO, CONSUMIDOR.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO DO CONSUMIDOR; DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

Artigo 50 - CDC / 1990

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Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 50

Consumidor

Réplica - Atualizada - Indenizatória - Produto com vício

Consumidor

Réplica - Atualizada - Indenizatória - Produto com vício - Garantia

Consumidor

Indenizatória - Produto com vício - Teoria finalista mitigada - cadeia produtiva , Garantia, Direito do Consumidor à Pessoa Jurídica, Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Fora do prazo de garantia, Inversão do ônus da prova - Art. 6º CDC, Justiça Gratuita simples, Serviço inferior ao contratado - velocidade inferior internet, Responsabilidade civil - danos materiais, Serviço inferior ao contratado - mudança de classe no voo, Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Instituição Bancária, Danos Morais consumeristas, Quantum indenizatório, Vício redibitório - Vício oculto, Destinatária final, Lucros cessantes, Restituição do valor pago ou substituição do produto, Vício de informação, Vício dentro do prazo de garantia (Contrato em Loja física, Contrato pela internet)

Consumidor

Indenizatória - Veículo com vício oculto - Responsabilidade civil - danos materiais, Justiça Gratuita simples, Restituição do valor pago ou substituição do produto, Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Danos Morais consumeristas, Lucros cessantes, Instituição Bancária, Fora do prazo de garantia, Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Garantia, Vício redibitório - Vício oculto, Quantum indenizatório, Vício dentro do prazo de garantia

Consumidor

Indenizatória - Produto com defeito - Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Prazo de garantia, Restituição do valor pago ou substituição do produto, Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Teoria finalista mitigada - cadeia produtiva , Vício dentro do prazo de garantia, Direito do Consumidor à Pessoa Jurídica, Fora do prazo de garantia, Inversão do ônus da prova - Art. 6º CDC, Responsabilidade civil - danos materiais, Vício redibitório - Vício oculto, Danos Morais consumeristas, Indenização vitalícia - sequelas, Destinatária final, Quantum indenizatório, Instituição Bancária, Lucros cessantes (Contrato pela internet, Contrato em Loja física; Sociedade inativa, Gratuidade dos emolumentos cartorários, MEI - Microempreendedor Individual, Coronavírus, Existência de renda e patrimônio, Em falência ou Recuperação Judicial, Coronavírus, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional)

Consumidor

Recurso Inominado - Revisado- Inicial - Vício do produto

Consumidor

Recurso Adesivo - Indenizatória - Produto com vício

Consumidor

Contrarrazões ao Recurso Inominado - Indenizatória - Produto com vício

Consumidor

Recurso Adesivo - Indenizatória - Produto com vício - Garantia

Consumidor

Recurso Inominado - Revisado- Inicial - Vício do produto - Garantia

Consumidor

Contrarrazões ao Recurso Inominado - Indenizatória - Produto com vício - Garantia

Consumidor

Indenizatória - Produto com vício - Garantia

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