ADCT - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (CF/1988)

Artigo 9 - ADCT / 1988

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ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

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Art. 9º. Os que, por motivos exclusivamente políticos, foram cassados ou tiveram seus direitos políticos suspensos no período de 15 de julho a 31 de dezembro de 1969, por ato do então Presidente da República, poderão requerer ao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos, desde que comprovem terem sido estes eivados de vício grave.

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Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal proferirá a decisão no prazo de cento e vinte dias, a contar do pedido do interessado.

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TRF-5

EMENTA:

PROCESSO Nº: 0812303-36.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: (...) ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. DESCABIMENTO. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por (...) contra decisão prolatada pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pleito do exequente, para que fossem expedidas RPVs atinentes ao valor devido ...

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...ao exequente até o limite do triplo fixado em lei como de pequeno valor. 2. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença no âmbito do qual foi requerida a expedição de requisitório de pagamento nos moldes da Resolução nº 303, do CNJ, sob a alegação de que o exequente faz jus ao pagamento de acordo com as regras da parcela superpreferencial. Passo a dispor. A Constituição Federal, em seu artigo 100, §2º, prevê expressamente que: "Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório". A resolução nº 303, do CNJ, regulamentando a matéria, dispõe, nos artigos 9º ao 11, acerca da parcela superpreferencial, conforme abaixo transcrito (grifos acrescidos): Seção II Da Parcela Superpreferencial Art. 9o Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. § 1o A solicitação será apresentada ao juízo da execução devidamente instruída com a prova da idade, da moléstia grave ou da deficiência do beneficiário. § 2o Sobre o pleito será ouvida a parte requerida ou executada, no prazo de cinco dias. § 3o Deferido o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral liquidação da parcela superpreferencial, limitada ao valor apontado no caput deste artigo. § 4o A expedição e pagamento da requisição judicial de que trata o § 3o deste artigo observará o disposto no art. 47 e seguintes desta Resolução, no art. 17 da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2011, no art. 13, inciso I, da Lei no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e no art. 535, § 3o, inciso II, do Código de Processo Civil. § 5o Remanescendo valor do crédito alimentar, este será objeto de ofício precatório a ser expedido e pago na ordem cronológica de sua apresentação. § 6o É defeso novo pagamento da parcela superpreferencial, ainda que por fundamento diverso, mesmo que surgido posteriormente. § 7o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o ofício precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o benefício da superpreferência será requerido ao juízo da execução, que observará o disposto nesta Seção e comunicará ao presidente do tribunal sobre a apresentação do pedido e seu eventual deferimento, solicitando a dedução do valor fracionado. § 8o Celebrado convênio entre a entidade devedora e o tribunal para a quitação de precatórios na forma do art. 18, inciso II, desta Resolução, o pagamento a que se refere esta Seção será realizado pelo presidente do tribunal, que observará as seguintes regras: a) caso o credor do precatório faça jus ao benefício em razão da idade, o pagamento será realizado de ofício, conforme informações e documentos anexados ao precatório; e b) nos demais casos, o pagamento demanda pedido ao presidente do tribunal, que poderá delegar ao juízo da execução a análise da condição de beneficiário portador de doença grave ou com deficiência. Art. 10. Desatendida a requisição judicial de que trata esta Seção, o juiz determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora. Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: I - idoso, o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório; II - portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e III - pessoa com deficiência, o beneficiário assim definido pela Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015. Da leitura do excerto da resolução supratranscrita em cotejo com as informações constantes dos autos, é possível depreender que o exequente faz jus ao pagamento da denominada parcela superpreferencial. Explico. O autor acostou ao processo, juntamente com a petição inicial do cumprimento de sentença, comprovante de situação cadastral no CPF onde é possível constatar sua data de nascimento, qual seja, 20/05/1927 (Id. 4058302.14164478). Dessa forma, conclui-se que o exequente tem 93 (noventa e três) anos. Sendo assim, o autor se enquadra na hipótese do inciso I, do art. 11 da resolução acima aludida. Considerando que a autarquia previdenciária, devidamente intimada - em atendimento ao §2º, do art. 9, da resolução acima mencionada - restou inerte, e que o exequente possui direito à expedição de requisitório de acordo com as regras de pagamento da parcela superpreferencial, defiro o pleito da exequente, devendo ser expedido RPVs atinentes ao valor devido ao exequente até o limite do triplo fixado em lei como de pequeno valor. Após, remanescendo valor a ser pago ao exequente, expeça-se o precatório pertinente (§5º, art. 9º, resolução nº 303, do STJ). Ao expedir as requisições de pagamento, deverá a Secretaria atentar para o desconto do valor dos honorários devidos ao INSS em razão do reconhecimento do excesso de execução apontado na impugnação ao cumprimento de sentença, bem como ao destaque dos honorários contratuais conforme decisão de Id. 4058302.15305991. Cumpra-se. 3. O cerne da controvérsia consiste em verificar se é possível fracionar parte do crédito alimentar devido para pagamento na qualidade de parcela superpreferencial, na forma da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 4. A CF/88, em seu art. 100, § 2º, traz as seguintes previsões para os pagamentos feitos pela Fazenda Pública, verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). 5. A Resolução nº 303/2019 do CNJ, por sua vez, foi editada para padronizar e regulamentar os procedimentos para pagamento das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, encontrando-se, a princípio, em consonância com o dispositivo constitucional que a inspira, verbis: Art. 2º Para os fins desta Resolução: I - considera-se juiz da execução o magistrado de primeiro ou segundo graus junto do qual tramita processo judicial que tenha por objeto obrigação pecuniária de responsabilidade da Fazenda Pública; II - crédito preferencial é o crédito de natureza alimentar, previsto no art. 100, § 1o, da Constituição Federal; III - o crédito superpreferencial é a parcela que integra o crédito de natureza alimentar, passível de fracionamento e adiantamento nos termos do art. 100, § 2o, da Constituição Federal, e art. 102, § 2o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; (...) Art. 9º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. § 1º A solicitação será apresentada ao juízo da execução devidamente instruída com a prova da idade, da moléstia grave ou da deficiência do beneficiário. § 2º Sobre o pleito será ouvida a parte requerida ou executada, no prazo de cinco dias. § 3° Deferido o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral liquidação da parcela superpreferencial, limitada ao valor apontado no caput deste artigo. (Grifo nosso) 6. A correta interpretação que deve ser atribuída às disposições normativas acima transcritas é que o crédito superpreferencial deverá ser pago por precatório, o qual, inclusive, deverá observar a respectiva ordem de preferência prevista para tal modalidade de crédito. 7. Dito de outra forma, o chamado crédito superpreferencial que, nos termos do art. 100, § 2º, CF/88, concerne aos débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, será pago com preferência sobre os demais, inclusive sobre o crédito de natureza alimentar, previsto no mesmo art. 100, § 1º, mas, ainda assim, também através de precatório, e poderá corresponder até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do mesmo artigo, de modo que não colhe a pretensão para que esse montante seja pago através de requisição de pequeno valor, uma ou mais. 8. Portanto, merece reproche a decisão agravada, no que determinou a expedição das RPVs atinentes ao valor devido ao exequente até o limite do triplo fixado em lei como de pequeno valor, devendo ser pago por precatório. 9. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no que determinou a expedição das RPVs atinentes ao valor devido ao exequente até o limite do triplo fixado em lei como de pequeno valor, devendo ser pago por precatório. ID (TRF-5, PROCESSO: 08123033620204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)

Acórdão em Agravo de Instrumento | 23/02/2021

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TRF-5

EMENTA:

PROCESSO Nº: 0815028-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: (...) JOSE (...) ADVOGADO: (...) Fiorezi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800182-26.2016.4.05.8403 - 11ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. DESCABIMENTO. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. 1. Trata-se de agravo de ...

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...instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão prolatada pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pleito do ora agravado, (...) JOSE (...), para que fossem expedidas RPVs atinentes ao valor devido ao exequente até o limite do triplo fixado em lei como de pequeno valor. 2. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: DECISÃO 1. A parte autora requer, por meio da petição de ID. 7817239, o cancelamento do requisitório de ID. 7105893, tendo em vista possuir 94 anos de idade e o precatório expedido não previu a superpreferência, na forma do art. 9º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, bem como, com relação aos honorários, foram expedidos em nome da pessoa física e não do escritório de advocatícia, como requerido. 2. O INSS manifestou-se desfavoravelmente a expedição de RPV como sucedâneo de precatório com superpreferência (id. 7764055). 3. O § 2º do art. 100 da Constituição Federal incluiu a hipótese de superpreferência para o pagamento de precatórios. Confira-se: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 4. Por sua vez, a Resolução nº 303/2019 do CNJ regulamentou o seguinte: Art. 9o Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. § 1o A solicitação será apresentada ao juízo da execução devidamente instruída com a prova da idade, da moléstia grave ou da deficiência do beneficiário. § 2o Sobre o pleito será ouvida a parte requerida ou executada, no prazo de cinco dias. § 3o Deferido o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral liquidação da parcela superpreferencial, limitada ao valor apontado no caput deste artigo. § 4o A expedição e pagamento da requisição judicial de que trata o § 3o deste artigo observará o disposto no art. 47 e seguintes desta Resolução, no art. 17 da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2011, no art. 13, inciso I, da Lei no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e no art. 535, § 3o, inciso II, do Código de Processo Civil. § 5o Remanescendo valor do crédito alimentar, este será objeto de ofício precatório a ser expedido e pago na ordem cronológica de sua apresentação. § 6o É defeso novo pagamento da parcela superpreferencial, ainda que por fundamento diverso, mesmo que surgido posteriormente. § 7o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o ofício precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o benefício da superpreferência será requerido ao juízo da execução, que observará o disposto nesta Seção e comunicará ao presidente do tribunal sobre a apresentação do pedido e seu eventual deferimento, solicitando a dedução do valor fracionado. § 8o Celebrado convênio entre a entidade devedora e o tribunal para a quitação de precatórios na forma do art. 18, inciso II, desta Resolução, o pagamento a que se refere esta Seção será realizado pelo presidente do tribunal, que observará as seguintes regras: a) caso o credor do precatório faça jus ao benefício em razão da idade, o pagamento será realizado de ofício, conforme informações e documentos anexados ao precatório; e b) nos demais casos, o pagamento demanda pedido ao presidente do tribunal, que poderá delegar ao juízo da execução a análise da condição de beneficiário portador de doença grave ou com deficiência. 5. Segundo o regramento apontado, deferido o pedido do pagamento preferencial, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral liquidação da parcela superpreferencial, limitada ao valor a equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. 6. Considerando que a obrigação de pequeno valor, quando devedora a Fazenda Pública federal, é correspondente a 60 salários mínimos (art. 17, § 1°, d a Lei 10.259/01 e art. 47, § 2º da Res. 303/2019 - CNJ), o valor da parcela superpreferencial é limitado a 180 salários mínimos. Remanescendo valor do crédito alimentar, este será objeto de ofício precatório a ser expedido e pago na ordem cronológica de sua apresentação. 7. Na hipótese em comento, verifico que a parte autora possui mais de 60 (sessenta) anos de idade (ID. 1453589) e o crédito é de natureza alimentar, fazendo jus, portanto, a preferência no recebimento dos valores, limitado ao triplo referente ao pagamento por meio de RPV, o excedente deve observar a regra cronológica para crédito dessa natureza executada. 8. Ante o exposto, DEFIRO o pedido do exequente, formulado na petição do ID. 7817239, para: a) determinar o cancelamento do requisitório de ID. 7105893; b) deferir o pagamento dos valores devidos ao exequente, observando-se o rito do crédito superpreferencial, devendo o saldo remanescente, se houver, ser pago por precatório, tudo nos termos do art. 100, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 94/2016, e o art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019. Com a expedição do requisitório/precatórios, intimem-se as partes do seu teor, para se manifestarem no prazo de 05 dias úteis. Nada sendo requerido, a Secretaria remeta o(s) requisitório(s)/precatório(s) ao Egrégio TRF da 5.ª Região; 9. Intimem-se. Cumpra-se. 4. O cerne da controvérsia consiste em verificar se é possível fracionar parte do crédito alimentar devido para pagamento na qualidade de parcela superpreferencial, na forma da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 5. A CF/88, em seu art. 100, § 2º, traz as seguintes previsões para os pagamentos feitos pela Fazenda Pública, verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). 6. A Resolução nº 303/2019 do CNJ, por sua vez, foi editada para padronizar e regulamentar os procedimentos para pagamento das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, encontrando-se, a princípio, em consonância com o dispositivo constitucional que a inspira, verbis: Art. 2º Para os fins desta Resolução: I - considera-se juiz da execução o magistrado de primeiro ou segundo graus junto do qual tramita processo judicial que tenha por objeto obrigação pecuniária de responsabilidade da Fazenda Pública; II - crédito preferencial é o crédito de natureza alimentar, previsto no art. 100, § 1o, da Constituição Federal; III - o crédito superpreferencial é a parcela que integra o crédito de natureza alimentar, passível de fracionamento e adiantamento nos termos do art. 100, § 2o, da Constituição Federal, e art. 102, § 2o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; (...) Art. 9º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. § 1º A solicitação será apresentada ao juízo da execução devidamente instruída com a prova da idade, da moléstia grave ou da deficiência do beneficiário. § 2º Sobre o pleito será ouvida a parte requerida ou executada, no prazo de cinco dias. § 3° Deferido o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral liquidação da parcela superpreferencial, limitada ao valor apontado no caput deste artigo. (Grifo nosso) 7. A correta interpretação que deve ser atribuída às disposições normativas acima transcritas é que o crédito superpreferencial deverá ser pago por precatório, o qual, inclusive, deverá observar a respectiva ordem de preferência prevista para tal modalidade de crédito. 8. Dito de outra forma, o chamado crédito superpreferencial que, nos termos do art. 100, § 2º, CF/88, concerne aos débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, será pago com preferência sobre os demais, inclusive sobre o crédito de natureza alimentar, previsto no mesmo art. 100, § 1º, mas, ainda assim, também através de precatório, e poderá corresponder até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do mesmo artigo, de modo que não colhe a pretensão para que esse montante seja pago através de requisição de pequeno valor, uma ou mais. 9. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no que determinou a expedição das RPVs atinentes ao valor devido ao exequente até o limite do triplo fixado em lei como de pequeno valor, devendo ser pago por precatório. ID (TRF-5, PROCESSO: 08150289520204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)

Acórdão em Agravo de Instrumento | 31/08/2021

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TRF-5

EMENTA:

PROCESSO Nº: 0808232-88.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: (...) JOSE (...) ADVOGADO: Jose (...) e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. DESCABIMENTO. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por (...) contra decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu ...

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...o fracionamento de crédito superpreferencial para fins de expedição de RPVs, apenas deferindo-a na forma de precatório. 2. A título de breve síntese fática, transcrevo excerto das razões da decisão agravada: Trata-se, na origem, ação previdenciária visando o reconhecimento do direito do ora Agravante a concessão da aposentadoria especial, pleito que lhe foi negado na via administrativa pelo INSS, sob fundamento de insuficiência de tempo de contribuição. Após todos os recursos cabíveis, transitou em julgado o título executivo judicial, no sentido de conceder a aposentadoria especial em favor do autor, bem como o direito de receber as parcelas atrasadas, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (14/10/2017). Na fase de liquidação de sentença apurou-se a título de parcelas atrasadas, o valor total de R$ 133.011,77 (cento e trinta e três mil e onze reais e setenta e sete centavos), valor este que já inclui os honorários de sucumbência no importe de R$ 5.239,68 (cinco mil duzentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos). Ressalta-se que tanto o Autor, ora Agravante, quanto o INSS, ora Agravado, concordaram com os valores acima, procedendo-se tão logo a homologação dos cálculos por parte do Juízo a quo. Tendo em vista que o valor superou o limite para pagamento por meio da requisição de pequeno valor - RPV, foi determinado pelo Juízo a quo a expedição do pagamento dos atrasados por meio de Precatório. Contudo, diante da Resolução nº 303, editada em 18/12/2019, pelo Conselho Nacional de Justiça, que trata das "parcelas superpreferenciais", o Agravante solicitou o pagamento da totalidade dos atrasados, de forma fracionada, via expedição de 3 (três) RPV's, uma vez que o valor a ser executado não supera o equivalente ao triplo dos 60 (sessenta) salários mínimos fixados em lei, ou seja, não supera 180 (cento e oitenta) salários mínimos. 3. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: DECISÃO Considerando o art. 9º da recente Resolução 303/2019 do CNJ, "os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade", bem como de acordo com o art. 17, da Resolução 458/2017 do CJF, "a prioridade dos créditos dos portadores de doenças graves, das pessoas com deficiência e das maiores de 60 anos será limitada ao triplo do valor estipulado para as requisições de pequeno valor, não importando ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência", DEFIRO, a expedição de PRECATÓRIO com cadastro de SUPERPREFERENCIAL, considerando que o beneficiário é idoso/possui doença grave comprovada/deficiente, até o máximo de 180 salários mínimos, por considerar relevante a preferência apontada nas Resoluções acima referidas. INDEFIRO, contudo, a expedição de RPV, uma vez que tal medida viola norma constitucional (art. 100 CF). De notar que a intenção da resolução é assegurar a efetivação, em primeiro momento, das pessoas indicadas, ou seja, o precatório superpreferencial deve ser depositado com preferência aos demais créditos normais e aos alimentícios sem os critérios dessa norma, assim que os precatórios começarem a ser depositados. Desta feita, em face da impossibilidade no sistema PJE do cadastro do precatório como superpreferencial, deverá ser comunicado à Subsecretaria de Precatórios do TRF/5ª Região o benefício da preferência do requisitório expedido sobre todos os demais, na forma das normas sobreditas, eis ser ela pessoa idosa (ou portadora de doença grave ou portadora de deficiência) e ter requerido expressamente tal benefício. Oficie-se. Se o valor total ultrapassar o montante de 180 salários-mínimos, a quantia remanescente, deve ser fracionada em outro precatório, que deverá observar a ordem cronológica normal ou alimentar, a depender da sua natureza. Defiro a retenção de honorários contratuais em nome Pessoa (...). In casu, observo que os dados foram apresentadas as informações, conforme checklist de id nº 14713115. Foi anexado comprovante acerca da regularidade do CPF do exequente, restando a declaração relativa ao CNPJ do escritório, devendo a parte credora proceder a sua juntada com urgência. Intimações e cumpra-se, co a expedição do precatório com cadastro de superpreferencial, até o limite estabelecido na Resolução nº 303, do CNJ. 4. O cerne da controvérsia consiste em verificar se é possível fracionar parte do crédito alimentar devido para pagamento na qualidade de parcela superpreferencial, na forma da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 5. A CF/88, em seu art. 100, § 2º, traz as seguintes previsões para os pagamentos feitos pela Fazenda Pública, verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). .................................... 6. A Resolução nº 303/2019 do CNJ, por sua vez, foi editada para padronizar e regulamentar os procedimentos para pagamento das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, encontrando-se, a princípio, em consonância com o dispositivo constitucional que a inspira, verbis: Art. 2º Para os fins desta Resolução: I - considera-se juiz da execução o magistrado de primeiro ou segundo graus junto do qual tramita processo judicial que tenha por objeto obrigação pecuniária de responsabilidade da Fazenda Pública; II - crédito preferencial é o crédito de natureza alimentar, previsto no art. 100, § 1o, da Constituição Federal; III - o crédito superpreferencial é a parcela que integra o crédito de natureza alimentar, passível de fracionamento e adiantamento nos termos do art. 100, § 2o, da Constituição Federal, e art. 102, § 2o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; (...) Art. 9º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. § 1º A solicitação será apresentada ao juízo da execução devidamente instruída com a prova da idade, da moléstia grave ou da deficiência do beneficiário. § 2º Sobre o pleito será ouvida a parte requerida ou executada, no prazo de cinco dias. § 3° Deferido o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral liquidação da parcela superpreferencial, limitada ao valor apontado no caput deste artigo. (Grifo nosso) 7. A correta interpretação que deve ser atribuída às disposições normativas acima transcritas é que o crédito superpreferencial deverá ser pago por precatório, o qual, inclusive, deverá observar a respectiva ordem de preferência prevista para tal modalidade de crédito. 8. Dito de outra forma, o chamado crédito superpreferencial que, nos termos do art. 100, § 2º, CF/88, concerne aos débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, será pago com preferência sobre os demais, inclusive sobre o crédito de natureza alimentar, previsto no mesmo art. 100, § 1º, mas, ainda assim, também através de precatório, e poderá corresponder até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do mesmo artigo, de modo que não colhe a pretensão para que esse montante seja pago através de requisição de pequeno valor, uma ou mais. 9. Agravo de instrumento desprovido e embargos de declaração prejudicados. ID (TRF-5, PROCESSO: 08082328820204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)

Acórdão em Agravo de Instrumento | 01/12/2020

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