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Art. 11 Os titulares dos serviços notariais e de registro a que se refere o Art. 236 da Constituição da República, desde que mantenham escrituração das receitas e das despesas, poderão deduzir dos emolumentos recebidos, para efeito da incidência do imposto:
I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, inclusive encargos trabalhistas e previdenciários;
II - os emolumentos pagos a terceiros;
III - as despesas de custeio necessárias à manutenção dos serviços notariais e de registro.
§ 1º Fica ainda assegurada aos odontólogos a faculdade de deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva profissão, as despesas com a aquisição do material odontológico por eles aplicadas nos serviços prestados aos seus pacientes, assim como as despesas com o pagamento dos profissionais dedicados à prótese e à anestesia, eventualmente utilizados na prestação dos serviços, desde que, em qualquer caso, mantenham escrituração das receitas e despesas realizadas.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 11
TRF-3
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC.2. Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente.3. Embargos de declaração não providos.
(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007156-93.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 11/12/2023)
Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL |
11/12/2023
TRF-3 VIDE EMENTA
EMENTA:
TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS DE FORMA CUMULADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AFASTADA DECADÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. PARECER CONTADORIA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO
(TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0094485-47.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 26/10/2023, Intimação via sistema DATA: 06/11/2023)
Acórdão em RECURSO INOMINADO CÍVEL |
06/11/2023
TRF-3 VIDE EMENTA
EMENTA:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 25% DE IMPOSTO DE RENDA. RESIDENTES NO EXTERIOR. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Controvérsia a respeito da incidência da alíquota de 25% de imposto de renda sobre proventos recebidos por residentes no exterior, portadores de moléstia grave. 2. Controvérsia a respeito da constitucionalidade da alíquota afetada pelo STF em regime de repercussão geral. 3. Hipótese regimental de sobrestamento do feito. 4. Suspensão do processo determinada.
(TRF 3ª Região, Turma Regional de Uniformização, PUILCiv - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL - 0002964-55.2020.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 29/05/2023, DJEN DATA: 05/06/2023)
Acórdão em PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL |
05/06/2023
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
(Conteúdos ) :