Artigo 10 - Lei nº 7.713 / 1988

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO LIVRO CAIXA E PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. A possibilidade de dedução das despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora disciplinada no art. 6º da Lei 8.134/1990, alcança apenas profissionais que recebam rendimentos de trabalho não-assalariado, devendo o gasto guardar relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte.2. As despesas devem estar previstas em norma legal, se enquadrarem no conceito de necessárias à atividade profissional, observado os ...

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...critérios como usualidade e pertinência à atividade desempenhada, devendo, ainda, estarem devidamente escrituradas em livro caixa e serem comprovadas por documentação idônea.3. Situações passíveis de dúvidas devem ser esclarecidas pelo contribuinte, mediante a apresentação de provas idôneas e aptas a demonstrar sua realidade tributária, o que não ocorreu no presente caso, já que o contribuinte não logrou êxito em comprovar os pagamentos registrados no Livro Caixa.4. O direito à dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia condiciona-se à demonstração de dois requisitos: a existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública e a ocorrência do pagamento.5. O apelante não trouxe aos autos comprovantes de depósitos identificados, transferências ou recibos de pagamento de pensão alimentícia ao filho, nos termos em que determinado na decisão judicial que fixou os alimentos devidos.6. Os documentos apresentados em grau recursal são antigos e, não tendo sido apresentados em momento oportuno, operou-se a preclusão. De toda forma, as declarações de ajuste anual não são aptas a comprovar, de forma inequívoca, efetiva transferência a título de pensão alimentícia.7. As manifestações apresentadas pelo contribuinte não se constituem em prova, mas sim, meras alegações e são incapazes de ilidir a presunção de certeza e liquidez da cobrança, ora questionada.8. Apelação não provida (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023749-42.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 10/01/2024)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO LIVRO CAIXA E PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. A possibilidade de dedução das despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora disciplinada no art. 6º da Lei 8.134/1990, alcança apenas profissionais que recebam rendimentos de trabalho não-assalariado, devendo o gasto guardar relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte.2. As despesas devem estar previstas em norma legal, se enquadrarem no conceito de necessárias à atividade profissional, observado os ...

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...critérios como usualidade e pertinência à atividade desempenhada, devendo, ainda, estarem devidamente escrituradas em livro caixa e serem comprovadas por documentação idônea.3. Situações passíveis de dúvidas devem ser esclarecidas pelo contribuinte, mediante a apresentação de provas idôneas e aptas a demonstrar sua realidade tributária, o que não ocorreu no presente caso, já que o contribuinte não logrou êxito em comprovar os pagamentos registrados no Livro Caixa.4. O direito à dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia condiciona-se à demonstração de dois requisitos: a existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública e a ocorrência do pagamento.5. O apelante não trouxe aos autos comprovantes de depósitos identificados, transferências ou recibos de pagamento de pensão alimentícia ao filho, nos termos em que determinado na decisão judicial que fixou os alimentos devidos.6. Os documentos apresentados em grau recursal são antigos e, não tendo sido apresentados em momento oportuno, operou-se a preclusão. De toda forma, as declarações de ajuste anual não são aptas a comprovar, de forma inequívoca, efetiva transferência a título de pensão alimentícia.7. As manifestações apresentadas pelo contribuinte não se constituem em prova, mas sim, meras alegações e são incapazes de ilidir a presunção de certeza e liquidez da cobrança, ora questionada.8. Apelação não provida (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023749-42.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 10/01/2024)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS DE TRABALHO NÃO ASSALARIADO. DEDUÇÃO LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO NECESSÁRIAS À PERCEPÇÃO DA RECEITA E À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA COMPROVADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. A possibilidade de dedução das despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora disciplinada no art. 6º da Lei 8.134/1990, alcança apenas profissionais que recebam rendimentos de trabalho não-assalariado, devendo o gasto guardar relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte.2. As despesas devem estar previstas em norma legal, se enquadrarem no conceito ...

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...de necessárias à atividade profissional, observado os critérios de pertinência à atividade desempenhada, devendo, ainda, estarem devidamente escrituradas em livro caixa e serem comprovadas por documentação idônea.3. Também são dedutíveis os pagamentos efetuados a terceiros com os quais o autônomo não tenha vínculo empregatício, desde que caracterize a despesa de custeio necessária à percepção da receita, hipótese dos autos. In casu, o contribuinte atua como veterinário em clínica própria e efetuou pagamentos a outros profissionais pela prestação de serviços médicos veterinários, na área de especialidade de cada um, pagamentos estes registados no Livro Caixa.4. Os documentos colacionados aos autos e os depoimentos prestados pelas testemunhas em ID 165559108 e ID 165559109 foram suficientes a comprovar que os pagamentos registrados no Livro caixa foram de fato repassados aos profissionais que auxiliavam o contribuinte no desenvolvimento de sua atividade profissional.5. Restou comprovado que os valores pagos aos profissionais veterinários e lançados no Livro Caixa no Ano calendário de 2012 não representam ganho de capital, mas sim, despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.6. Apelação não provida (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004466-03.2018.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 28/11/2023)