Artigo 48 - ADCT / 1988

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. PARÂMETRO DE CONTROLE. RE 650898 ¿ TEMA REPERCUSSÃO GERAL 484. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DO REFERIDO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. TESE DEFINIDA NO JULGAMENTO DA ADI 6303. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. EFEITOS JURÍDICOS. RE 949297 ¿ TEMA 881 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL COM EFEITOS EX NUNC E ERGA OMNES. 1. Tratam os presentes autos de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de ...

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...Morrinhos em contraposição à Câmara Municipal de Morrinhos, a qual requereu a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 748, de 12 de setembro de 2022, por ofensa ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ¿ ADCT, e dos art. 3º e 25 da Constituição do Estado do Ceará. 2. O cerne da questão sob análise gira em torno da constitucionalidade, ou não, da Lei Municipal nº 748, de 12 de setembro de 2022 a qual dispôs sobre a isenção de contribuição de iluminação pública - CIP, em Morrinhos para Agricultores e Agricultoras Familiares e os inscritos no CADÚNICO com renda mensal per capta de até 02 salários-mínimos. 3. O questionamento dos aludidos dispositivos normativos, conforme delineado pelo proponente da presente ação, ocorre em decorrência do conflito com o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ¿ ADCT, e dos art. 3º, e 25 da Constituição do Estado do Ceará. 4. De início, deve-se compreender que a Constituição do Estado do Ceará se mostra como parâmetro regular de controle a ser aferido, e excepcionalmente o exercício do controle concentrado de constitucionalidade, pelos Tribunais de Justiça pode ter como referência os preceitos que reproduzem, na ordem jurídica estadual, a Constituição Federal. 5. Tal cognição restou cristalizada através do julgamento do RE 650898, submetido julgamento sob a sistemática da repercussão geral ¿ Tema 484, sendo definida a seguinte tese: ¿Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados¿. 6. Seguindo ao exame da constitucionalidade da norma, é cediço que a Constituição Federal estipula que a iniciativa para início do processo legislativo em matéria tributária pertence concorrentemente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo, conforme art. 61, § 1º, II, b, da CF. 7. Notadamente, o art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal disciplina o modo de proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita. 8. A Constituição do Estado do Ceará prevê, em seu artigo 48, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016, a reprodução da norma constitucional, contudo a propositura de lei que implementa renúncia de receita sujeita-se a condições determinadas pelo legislador estadual. 9. A principal condicionante ou requisito para implementação de proposta de lei que cria ou amplia renúncia de receita deve ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. 10. A Lei Municipal nº 748, de 12 de setembro de 2022 - Município de Morrinhos delimita a isenção da contribuição à grupo determinado, não se caracterizando, portanto, por isenção de contribuição de caráter geral. 11. A propositura da referida lei veio desacompanhada de todos os requisitos exigidos pelo artigo 48, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Constituição do Estado do Ceará, pois não se registra quaisquer documentos referentes a estimativa do impacto orçamentário e financeiro incidente sobre o orçamento do Município de Morrinhos. 12. A argumentação apresentada pela Câmara Municipal do Município de Morrinhos, quanto a desnecessidade da exigência do referido estudo de impacto orçamentário-financeiro não se sustenta, ao passo que a atribuição isolada de proposta legislativa de isenção, restando omisso a incursão de estimativa de impacto financeiro acaba por adentrar na esfera de autonomia do Poder Executivo local. 13. A interpretação restou consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6303, cuja tese restou assim consagrada: ¿É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT¿ (ADI 6303, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 17-03-2022 PUBLIC 18-03-2022). 14. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já examinou questão semelhante quanto a ausência de estudo sobre o impacto orçamentário e financeiro, exigência do art. 47 do ADCT da Constituição Estadual, norma constitucional reproduzida do art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. 15. ¿A obrigatoriedade de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário para qualquer proposta legislativa que cria ou altera despesa obrigatória ou renúncia de receita está prevista no art. 47 do ADCT da Constituição Estadual, incluído pela EC nº 88/2016, segundo o qual: ¿A proposta de lei que crie ou altere despesa obrigatória deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro¿. (Direta de Inconstitucionalidade - 0626427-11.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Órgão Especial, data do julgamento: 09/05/2024, data da publicação: 09/05/2024). 16. Conclui-se, portanto, em conformidade com o teor da tese definida no julgamento da ADI 6303, subsistir inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 748/2022 do Município de Morrinhos uma vez que a lei municipal foi apresentada sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT e pelo art. 48 do ADCT da Constituição Estadual. 17. Por fim, quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da isenção concedida aos contribuintes do Município de Morrinhos e possíveis direitos albergados em razão da Lei Municipal nº 748/2022, deve-se utilizar o parâmetro norteador do julgamento do RE 949297 ¿ Tema 881 de Repercussão Geral, cuja tese foi assim definida: ¿(...) 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo¿. (RE 949297, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 28-04-2023 PUBLIC 02-05-2023). 18. Ação declaratória de inconstitucionalidade julgada procedente. Declaração da inconstitucionalidade com efeitos ex nunc e erga omnes da Lei Municipal nº 748/2022 do Município de Morrinhos, em razão da inobservância do artigo 47, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Ceará. (TJ-CE; Direta de Inconstitucionalidade - 0636965-17.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, Órgão Especial, data do julgamento:  22/08/2024, data da publicação:  22/08/2024)

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - CANCELAMENTO DE VOO PELA EMPRESA AÉREA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGENCIA DE TURISMO - INCIDÊNCIA DO CDC - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - QUANTUM QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O tratado ou convenção internacional, cumpridos todos os seus requisitos para internalização, ocupa posição hierárquica de lei ordinária. No caso enquadrando-se perfeitamente as rés na condição de fornecedoras e a autora na de consumidora a relação entre eles é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há que se esquecer que o CDC decorre diretamente de determinação constitucional, ...

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...como se verifica dos artigos 5º inciso XXXII, 170 inciso V da Constituição Federal e artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Assumindo tal relevância constitucional e passando a regular as relações entres fornecedores e consumidores (nas quais se inclui as relações da ré com a autora) prevalecem as normas da Lei 8.078/90. 2. A ré DECOLAR, como fornecedora de produtos e serviços, tem o dever de arcar com os riscos da atividade desempenhada, nos termos da legislação consumerista. 3. Evidenciada falha na prestação do serviço das requeridas, surge o dever de indenizar. 4. Incontestável dano moral sofrido, entendo como razoável e proporcional o quantum fixado. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação da recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1018028-84.2019.8.26.0114; Relator (a): Thais Migliorança Munhoz; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020)

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA. ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL, POR HOSPITAL QUE NÃO ATENDE PELO SUS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES RESGUARDANDO O EQUILÍBRIO E A BOA-FÉ. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS QUE SE EXTRAEM DO CDC. INSTRUMENTÁRIO HÁBIL A SOLUCIONAR A LIDE.1. O legislador ordinário, em observância ao disposto no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, sobretudo, aos princípios e valores que a Carta Magna...

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... alberga, editou o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Com efeito, o artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor esclarece os objetivos e princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, que contempla a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, compatibilizando a proteção ao consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico, viabilizando os princípios nos quais se funda a ordem econômica, e resguardando o equilíbrio e a boa-fé.2. Trata-se de uma relação contratual de direito privado, em que a parte ré invoca a inusitada tese de nada ter de pagar, embora seja incontroverso que tenha mesmo ocasionado custos ao hospital privado - que não atende pelo SUS. Com efeito, evidentemente, não pode ser imposto pelo Estado - ainda que em sua função jurisdicional - que a sociedade empresária assuma as despesas decorrentes da prestação do serviço emergencial, cuja prestação, como expressamente reconhece a Corte local, nem mesmo poderia ser recusada pelo nosocômio - ensejando enriquecimento sem causa para o consumidor. 3. A defesa do consumidor carece de não serem gerados novos ou mais significativos atritos, observando-se os critérios de reciprocidade. Paciência, moderação, capacidade de influir pacificamente para solução dos conflitos e compreensão exata dos limites dos direitos são os melhores instrumentos da boa ética de conduta da autoridade estatal. (GAMA, Helio Zaghetto. Curso de direito do consumidor. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, ps. 24-27) 4. Os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva, equivalência material e moderação impõem, por um lado, seja reconhecido o direito à retribuição pecuniária pelos serviços prestados e, por outro lado, constituem instrumentário que proporcionará ao julgador o adequado arbitramento do valor a que faz jus o hospital. (REsp 1256703/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 27/09/2011) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1278178/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 23/05/2017)