Artigo 6 - Lei de Biossegurança / 2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ALEGAÇÃO DE DESCOBERTA DE DOCUMENTO NOVO (ART. 485, VII, CPC/1973). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO (CPC, ART. 1.022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem função processual específica, consistente esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir de erro material (art. 1.022, CPC/2015), ...

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...não se prestando para rediscutir a matéria debatida, tampouco os fundamentos da decisão embargada, isto é, não constituem meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.147.138/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 2. Trazidos a exame embargos de declaração opostos pela parte autora, nos quais se aponta a existência de omissão e contradição. Revolvimento das alegações deduzidas na petição inicial da ação rescisória. Argumentação no sentido de que o acórdão embargado teria ignorado a existência de parecer técnico do CTNBio favorável à liberação comercial do algodão "Roundup Ready (RR)", e, ainda, que o precedente deste TRF1 proferido em "caso análogo" deveria ter sido considerado como "documento novo" capaz de aparelhar a ação rescisória. 3. Hipótese em que o acórdão embargado foi expresso em consignar que o Parecer Técnico expedido pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança CTNBio a que faz referência a parte autora, data do ano de 2008, ou seja, foi produzido em momento muito anterior à sentença, tendo o referido "decisum" se baseado, dentre outros, na ausência de parecer favorável da CTNBio no caso concreto, cuja manifestação decorre de exigência legal (art. 6º, VI, da Lei nº 11.105/2005). 4. Inexistência de omissão no tocante ao "documento novo". A questão foi tratada de forma percuciente no acórdão embargado, inclusive com amparo em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido pontuado pela Terceira Seção que os precedentes deste ou de outro Tribunal são documentos públicos e, nessa medida, o julgado desta Corte que se pretendeu utilizar como "documento novo" poderia ter sido "facilmente consultado à época dos fatos, de modo a ser utilizado na fundamentação da ação anulatória para corroborar a eventual nulidade do auto de infração". Consignou-se, no acórdão embargado, que "a negligência do autor em verificar o entendimento que vinha sendo aplicado pelos Tribunais a respeito da matéria de fundo" não poderia ser chancelado sob o pretexto de descoberta de "documento novo", eis que a parte autora não estava impedida de apresentar, como fundamentação da ação anulatória, precedentes deste ou de outro Tribunal Federal. 4. Eventual discordância da parte embargante deve ser aviada pela via recursal própria, eis que não se avista autêntica omissão ou qualquer outro tipo de vício que possa ser corrigido pela estreita via dos aclaratórios. A petição da parte embargante traduz, em verdade, sua irresignação quanto à diretriz adotada no julgamento, buscando a rediscussão da matéria, o que não é possível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-1, EDAR 0023466-96.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TERCEIRA SEÇÃO, PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024 PAG)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, UMA VEZ QUE O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL, DEVE IMPLICAR NA NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, NOS EXATOS TERMOS EM QUE DEFINIDO PELO ART. 6º, DA LEI 11.105 DE 2005 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM GARANTIA DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS E DIREITOS - ADEQUADO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA SATISFATIVA - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO ARTIGO 49, §3º, DA LEI 11.101/2005 - ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2182971-79.2024.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024)

ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Ainda que seja entendimento da SEEx que, quando a empresa está em recuperação judicial e liquidados os valores, a execução deve ser processada junto ao Juízo da recuperação judicial, nos termos do artigo 6º da Lei 11.105/05, não há provas de que o exequente foi incluído no rol de credores da executada no processo de recuperação judicial previamente ao seu encerramento. Assim, não há falar em vinculação da presente execução com o plano de recuperação judicial da executada, restando correta a decisão agravada quanto à execução seguir nessa Especializada. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT-4, Seção Especializada em Execução, 0020765-43.2017.5.04.0233 AP, LUCIA EHRENBRINK - Relator(a), em 29/08/2024)