Artigo 39 - Lei das Empresas Estatais / 2016

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO PARCIAL MONOCRÁTICA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ART. 29, CAPUT, DA LEI 13.303/2016. VENDA DE AÇÕES. ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO DE EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU DE SUAS SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E DE LICITAÇÃO. VOTO MÉDIO. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE PELO PLENÁRIO. I – A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação pública. II – A transferência do controle de subsidiárias e controladas não exige a anuência do Poder Legislativo e poderá ser operacionalizada sem processo de licitação pública, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes do art. 37 da Constituição da República. III – Medida cautelar parcialmente referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. (STF, ADI 5624 MC-Ref, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, Julgado em: 06/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 28-11-2019 PUBLIC 29-11-2019)

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PREGÃO ELETRÔNICO. PERDA DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DAS PROPOSTAS. LEI N. 13.303/2016. ARTIGOS 39 E 87. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO CERTAME. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO PLEITO DE NULIDADE DO EDITAL. PLEITO DE REPUBLICAÇÃO DO EDITAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.01. O cerne da controvérsia diz respeito à aferição do interesse de agir da parte autora no ajuizamento ...

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...da presente ação popular, para fins de anulação (ou não) da r. sentença e regular prosseguimento do feito.02. Inicialmente, no que pertine à ausência da condição da ação, o interesse de agir, cumpre mencionar que o esgotamento da via administrativa não é pressuposto para o regular exercício da pretensão de agir na via judicial, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV da CF/18. Precedentes: STJ - AgRg no AREsp: 622282 RJ 2014/0308828-6, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJe 01/04/2016; TRF3 - RemNecCiv/ SP 5006577-48.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal CARLOS MUTA, TERCEIRA TURMA, j. 06/03/2023, DJe 09/03/2023.03. Ao contrário do que consta na r. sentença, o ajuizamento da ação popular, que tenha como objeto a anulação de ato lesivo à moralidade administrativa, não depende da comprovação da lesividade do ato administrativo questionado, na medida em que a lesão material ao erário afigura-se como requisito prescindível, à luz da jurisprudência do STJ. Precedentes: STJ - REsp n. 1.071.138/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, j. 10/12/2013, DJe de 19/12/2013; ARE 824781 RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, j. 27/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 08-10-2015 PUBLIC 09-10-2015.04.  Na hipótese dos autos, estão presentes as condições da ação, quais sejam, a legitimidade do autor, ora cidadão, nos termos do art. 5º, LXXIII da CF/88 c/c art. 1º da Lei nº 4.717/69, no exercício da soberania popular; e o interesse de agir, qualificado pela necessidade, utilidade e adequação, o que corrobora para o recebimento da petição inicial.05. De outro lado, no tocante ao pleito de republicação do edital, de fato, a ação popular não se revela o meio processual adequado para se determinar o cumprimento de obrigação de fazer, à luz do art. 11 da Lei nº 4. 717/65. Precedentes: TRF-4 – AC/RS 5062475-60.2021.4.04.7100, Rel. Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, TERCEIRA TURMA, j. 01/02/2022; TRF-1 - REO: 10051372820214013400, Rel. Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 25/04/2022, SEXTA TURMA, PJe 28/04/2022.06. Anulação parcial da sentença para recebimento da petição inicial e prosseguimento do feito, apenas no tocante à análise do pleito de nulidade, mantendo-se a r. sentença quanto ao pleito de republicação do edital.07. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010444-49.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 10/10/2023, Intimação via sistema DATA: 18/10/2023)

    PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUANTO AO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E DETERMINAR A REPUBLICAÇÃO DO EDITAL COM CONCESSÃO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS A PARTIR DA DIVULGAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 13.303/16. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Ação popular ajuizada por Gabriel Maciel Fontes contra Caixa Econômica Federal e de sua Pregoeira, com o objetivo de declarar a nulidade do edital do Pregão Eletrônico nº 0182/2022 da ...

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...empresa pública, quanto ao prazo de apresentação das propostas, bem como para determinar a republicação do edital com concessão de prazo de 15 dias úteis para a apresentação das propostas a partir da divulgação do instrumento convocatório, em conformidade com o artigo 39, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 13.303/16. Quanto à modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns, o prazo fixado para a apresentação das propostas está previsto no artigo 4º, inciso V, da Lei 10.520/2002. Em consonância com a legislação anterior, dispõe o artigo 25 do Decreto nº 10.024/2019. A Lei nº 13.303/16 determina a aplicação da Lei nº 10.520/02 para licitação na modalidade pregão no âmbito da administração pública federal para a compra de bens e serviços comuns pelas sociedades de economia mista e  empresas públicas, que estabelece que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis, de acordo com o artigo 25 do Decreto nº 10.024/2019. Denota-se, portanto, que o artigo 39 da Lei 13.303/16, apenas se aplica aos demais procedimentos licitatórios e contratos disciplinados pela mencionada norma, de forma que o prazo reduzido, previsto em lei especial, que rege o pregão (artigo 4º, V, da Lei 10.520/2002), deve ser observado em detrimento da regra geral. Evidencia-se que o artigo 32, IV, da Lei 13.303/16 prescreve que essa espécie de certame é a mais adequada para a aquisição de bens e serviços comuns (artigo 32, IV, da Lei 13.303/16), pois requer menor complexidade e necessidade de prazo, sem que isso represente qualquer ilegalidade, cerceamento ou diminuição de competitividade. Assim, como se trata de procedimentos distintos, não deve ser afastada a interpretação de que é cabível a convivência, nos procedimentos licitatórios promovidos pelas empresas públicas, tanto da sistemática do pregão prevista na Lei nº 10.520/2002 para a compra de bens e serviços comuns, como a utilização da Lei nº 13.303/2016 para as demais modalidades. A empresa pública não pode ficar desprovida dos serviços de vigilância e segurança. No que concerne à falta de interesse processual, conforme ficou consignado na sentença o licitação ocorreu e o contrato foi firmado. Remessa necessária desprovida.       (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5019881-17.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 05/10/2023, Intimação via sistema DATA: 17/10/2023)