Artigo 22-A - Lei Orgânica dos Partidos Políticos / 1995

Direito eleitoral. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 13.165/2015. Exclusão da criação de partido novo como hipótese de justa causa para desfiliação partidária. Plausibilidade jurídica da alegação de violação à legítima expectativa de partidos criados até a data da entrada em vigor da lei. Periculum in mora configurado. Medida cautelar Referendada pelo Plenário. 1. O artigo 22-A da Lei nº 9.096/1995, introduzido pela Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (minirreforma eleitoral de 2015), excluiu, a contrario sensu, a criação de nova legenda como hipótese de justa causa para a desfiliação, sem perda de mandato por infidelidade partidária. 2. Forte plausibilidade jurídica na alegação de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da incidência da norma sobre os partidos políticos registrados no TSE até a entrada em vigor da Lei nº 13.165/2015, cujo prazo de 30 dias para as filiações de detentores de mandato eletivo ainda estava transcorrendo. 3. Perigo na demora igualmente configurado, já que o dispositivo impugnado estabelece obstáculos ao desenvolvimento das novas agremiações. A norma inviabiliza a imediata migração de parlamentares eleitos aos partidos recém-fundados e, assim, impede que estes obtenham representatividade, acesso proporcional ao fundo partidário e ao tempo de TV e rádio (cf. julgamento das ADIs 4.430 e 4.795). 4. Medida cautelar referendada pelo Plenário para determinar a devolução do prazo integral de 30 (trinta) dias para detentores de mandatos eletivos filiarem-se aos novos partidos registrados no TSE até a data da entrada em vigor da Lei nº 13.165/2015, restando prejudicado o agravo interposto pela Mesa do Senado Federal. (STF, ADI 5398 MC-Ref, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgado em: 09/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 19-11-2018 PUBLIC 20-11-2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão deste Tribunal que, por maioria, julgou procedente o pedido de declaração de justa causa para desfiliação partidária, com fundamento na prerrogativa tipificada no art. 22-A da Lei 9.096/95, pertinente à hipótese de discriminação política pessoal.2. As alegações do embargante evidenciam mero inconformismo com o que foi decidido e a pretensão de rediscussão da matéria, finalidade para a qual não se destinam os embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe a existência de um dos vícios descritos no ...

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...art. 275 do Código Eleitoral, c.c. o art. 1.022 do Código de Processo Civil.3. A alegação do embargante de que esta Corte teria dado mais valor jurídico ao acordo firmado entre o Movimento Acredito e o PDT que ao Estatuto Partidário, além de não se enquadrar nas hipóteses de cabimento da espécie recursal, desconsidera que o acórdão embargado teve como lastro outros fundamentos, inclusive a quebra de isonomia em relação a outra filiada à agremiação.4. Não há falar em omissão ou contradição no julgado, pois todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas, de acordo com a prova dos autos, tendo este Tribunal concluído pela existência de justa causa para a desfiliação da embargada dos quadros do PDT, uma vez que ficaram comprovadas:i) a alteração súbita de regras e orientações intrapartidárias, em quebra das expectativas legítimas decorrentes da carta-compromisso firmada entre o Movimento Acredito e o PDT, a fim de inviabilizar absolutamente as pretensões políticas e eleitorais da embargada; ii) a grave quebra de isonomia entre filiadas que estavam em situação de igualdade no que tange à prometida liberdade de atuação no Congresso Nacional e à submissão às regras intrapartidárias de fidelidade partidária; eiii) a veiculação de conteúdo ofensivo, na imprensa e em canais oficiais do partido, em detrimento do grupo político ao qual pertence a embargada.5. A apontada obscuridade em um dos votos da corrente majoritária, além de inexistente, não seria suficiente para alterar a conclusão do julgado quanto à grave discriminação pessoal.6. O embargante não apontou nenhum dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, razão pela qual, estando o decisum objurgado suficientemente fundamentado acerca das questões aduzidas pelo embargante, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe, ainda que tenham sido opostos com a finalidade de prequestionamento (ED-AgR-REspe 6-10, rel. Min. Herman Benjamin, DJE de 3.11.2016).Embargos de declaração rejeitados. (TSE, Petição nº 060063729, Acórdão, Relator(a) Min. Sérgio Banhos, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 40, Data 09/03/2022)

CONSULTA. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. JUSTA CAUSA. ART. 22-A, III, DA LEI 9.096/95. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA NEGATIVAMENTE.1. A justa causa, que consubstancia mitigação da regra da fidelidade partidária, deve ser interpretada estritamente, de modo a preservar a vinculação eleitoral e partidária decorrente da eleição do parlamentar e a evitar que as agremiações partidárias sejam desfalcadas de suas representações2. A indagação formulada pelo consulente deve ser conhecida e respondida da seguinte forma: Pergunta: "A hipótese da justa ...

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...causa definida pelo art. 22-A, III, da Lei 9.096/95 garante a migração para partidos diversos, com a preservação do mandato eletivo, dos vereadores eleitos, tanto para: i) concorrerem a cargos eletivos municipais nas eleições seguintes à sua posse - quando poderiam pleitear a renovação do mandato ou o cargo de prefeito; como para ii) concorrerem aos cargos de Deputado Estadual, Deputado Federal, Deputado Distrital, Governador de Estado, Governador Distrital, Senador ou Presidente da República, nas eleições gerais seguintes à sua posse no mesmo mandato de vereador?" Resposta: Não, pois a hipótese de justa causa de que trata o art. 22-A, III, da Lei 9.096/95 somente se aplica ao eleito que esteja ao término do mandato vigente, o que não se verifica em relação a vereador que se desfilie para concorrer nas eleições gerais subsequentes à respectiva posse no mandato municipal. Consulta conhecida e respondida negativamente, nos termos do voto do relator. (TSE, Consulta nº 060015955, Acórdão, Relator(a) Min. Admar Gonzaga, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 93, Data 11/05/2018)