Lei nº 13.155 (2015)

Lei 13155 / 2015

Lei nº 13.155

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

04/08/2015

VETO

Mensagem de veto MSG 295, DE 04/08/2015 - DOU DE 05/08/2015, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ALÍNEA 'B' DO INCISO X DO ART. 4º; ART. 30; INCISO VII DO ART. 6º DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, INSERIDOS PELO ART. 38 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; §§ 3º, 6º E 7º DO ART. 28; ARTS. 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 39, 48, 49 E 51; §§ 2º E 3º DO ART. 9º; §§ 6º A 8º DO ART. 10 DA LEI Nº 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, INSERIDOS PELO ART. 40 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 5º DO ART. 45; INCISO IX E §§ 11 A 16 DO ART. 56 DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, INSERIDOS PELO ART. 38 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 56-D DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, INSERIDO PELO ART. 38 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 10 DO ART. 56 DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, INSERIDO PELO ART. 38 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 2º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, ALTERADO PELO ART. 38 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 27-D DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, INSERIDO PELO ART. 38 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 3º DO ART. 28 DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, ALTERADO PELO ART. 38 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 1º-A DO ART. 42 DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, INSERIDO PELO ART. 38 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.

EMENTA

ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NºS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NºS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, MODERNIZAÇÃO, GESTÃO, RESPONSABILIDADE, FISCAL, FUTEBOL, REQUISITOS, ADESÃO, PARCELAMENTO, DEBITO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, DIRIGENTE, FISCALIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, COMPETENCIA, COMITE, MINISTERIO DO ESPORTE, AUTORIZAÇÃO, LOTERIA FEDERAL INSTANTANEA.

CLASSIFICAÇÃO

POLITICAS PUBLICAS, INCENTIVO FISCAL.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Lei nº 13.155 (2015)

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Esta Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte - LRFE estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol, cria o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro e dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das referidas entidades.

CAPÍTULOS DENTRO DESTE CONTEÚDO (Início) :

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:

DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO - PROFUT

DA AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT

DA GESTÃO TEMERÁRIA NAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL

DAS LOTERIAS

DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DESPORTIVAS PROFISSIONAIS

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

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Disposições Gerais