Lei nº 8.036 (1990)

Lei 8036 / 1990

Lei nº 8.036

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/05/1990

VETO

Mensagem de veto: MSG 1.023, DE 09/09/1997, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 31,

EMENTA

DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB.

ASSUNTO

NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, (FGTS).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

Artigo 15 - Lei nº 8.036 / 1990

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TÍTULOS RELACIONADOS:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Arts. 1 ... 14 ocultos » exibir Artigos

Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. Produção de efeitos

§ 1º Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.

§ 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.

§ 3º Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei.

§ 4º Considera-se remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16.

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.

§ 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

§ 7º Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento.

Arts. 16 ... 32 ocultos » exibir Artigos

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Súmulas e OJs que citam Artigo 15

STJ Súmula 646 do STJ

SÚMULA

É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990. (Súmula n. 646, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 15/3/2021.)

15/03/2021 • Súmula

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 15

TRF-3

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023339-51.2017.4.03.6182 APELANTE: (...) CONSULTORIA ESTRATEGICA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) TARTARINI - SP149878-A ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNA VIEIRA ESTEVES DOS SANTOS - SP439596-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, STEFANINI CONSULTORIA ESTRATEGICA LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: ...

+414 PALAVRAS

...(...) TARTARINI - SP149878-A ADVOGADO do(a) APELADO: (...) - SP439596-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LC Nº 110/2001. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por (...). e pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento aos recursos da contribuinte, mantendo a incidência de contribuições fundiárias sobre o valor pago a título de vale-transporte em pecúnia. A contribuinte sustenta omissão do acórdão por não ter considerado a autorização prevista na CCT/2006, que afastaria a natureza salarial da verba. A União, em sede de prequestionamento, alega omissão quanto à incidência da contribuição da LC nº 110/2001, sustentando que sua hipótese de incidência decorre também do art. 15 da Lei nº 8.036/1990. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a autorização convencional (CCT/2006) para o pagamento do vale-transporte em pecúnia afasta a natureza salarial da verba para fins de incidência de contribuições; e (ii) saber se o pagamento do vale-transporte em dinheiro integra a base de cálculo da contribuição prevista na LC nº 110/2001. III. Razões de decidir A Convenção Coletiva de Trabalho de 2006, invocada pela contribuinte, não pode prevalecer sobre a legislação específica que disciplina a matéria, razão pela qual não afasta a incidência das contribuições fundiárias sobre o vale-transporte pago em pecúnia. A contribuição instituída pela LC nº 110/2001 não possui natureza fundiária propriamente dita, razão pela qual o vale-transporte em pecúnia mantém natureza indenizatória para este fim. Os embargos não apontam qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, revelando mera tentativa de rediscutir o mérito do acórdão. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a rejulgar a causa nem a provocar efeitos infringentes, salvo na hipótese de correção de vícios evidentes. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A autorização prevista em convenção coletiva não afasta a incidência das contribuições fundiárias sobre o vale-transporte pago em pecúnia. 2. A contribuição instituída pela LC nº 110/2001 não incide sobre verbas de natureza indenizatória. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 489, § 1º; LC nº 110/2001; Lei nº 8.036/1990, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 801.800/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 26.04.2016; TRF-5, APELREEX 0804371-02.2015.4.05.8300, Rel. Des. Paulo Machado Cordeiro, j. 31.03.2016; TRF-2, EDcl 0006631-79.2011.4.02.0000, Rel. Des. Marcus Abraham, j. 17.05.2016. (TRF-3, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00233395120174036182, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em: 28/11/2025, DJEN DATA: 02/12/2025)

02/12/2025 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL

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TRT-3

ACÓRDÃO

REFLEXOS DOS REFLEXOS - FGTS: A repercussão das parcelas principais, bem como de seus reflexos sobre FGTS, decorre da previsão contida no art. 15 da Lei 8.036/90, prescindindo, inclusive, de determinação expressa nesse sentido no comando exequendo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011791-64.2025.5.03.0071 (AP); Disponibilização: 14/09/2026; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C.Faria)

14/09/2026 • Acórdão em AP

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXOREVOGADO

ANEXO