Artigo 7 - Lei do Parcelamento do Solo / 1979

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESCISÃO DO CONTRATO. PRAZO PARA ENTREGA DA OBRA. ATRASO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00. 1. A BRL Partners é cessionária dos créditos decorrentes do compromisso de compra e venda firmado entre os autores e as rés SP-55 Empreendimentos Imobiliários e Urbplan Desenvolvimento Urbando S.A (fls. 178-198). Conforme a documentação trazida aos autos ...

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...e o próprio contrato de cessão, a BRL Partners adquiriu os direitos e, consequentemente, sub-rogou-se nos créditos decorrentes das vendas dos lotes, o que a coloca em posição de responder pelos créditos, inclusive no caso de necessidade de devolução dos valores pagos pelos autores, diante da rescisão do contrato, como bem observado pelo juízo a quo (fl. 576). Registre-se, a título de exemplificação, que a empresa BRL Partners consta como beneficiária das quantias pagas pelo apelado, conforme documentos de fls. 39-45. No tocante à Lagoa Parque, nota-se que a referida empresa figura como Outorgante Vendedora e Credora Fiduciária no contrato firmado entre as partes (fl. 28). Assim, não há como acolher a tese de ilegitimidade passiva sob o argumento de que a empresa seria apenas proprietária do terreno onde se deu a edificação do empreendimento. Com efeito, em se tratando de relação de consumo, ambas respondem solidariamente pela reparação de danos causados aos consumidores, conforme preceituam os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do código consumerista. Diante disso, rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva das apelantes BRL Partners e Lagoa Parque. 2. In casu, o contrato foi firmado em 23.11.2015, com previsão de entrega em agosto de 2016, segundo o Cronograma Físico para Implantação de Obras de Infraestrutura (fl. 33). Todavia, o Termo de Verificação de Obras (TVO), emitido pela Prefeitura de Maracanaú, constatou a execução completa da obra somente em 19.01.2021 (fl. 685), evidenciando um atraso significativo de 4 anos e 5 meses, ultrapassando, inclusive, o prazo máximo de 4 anos previsto no art. 18, V, da Lei n. 6.766/1979 para execução completa das obras. Dessarte, observa-se que as apelantes abusaram do prazo de tolerância para entrega do imóvel, caracterizando falha na prestação do serviço. Por conseguinte, resta incontroverso que a resolução contratual se deu por culpa exclusiva das promitentes vendedoras. 3. Reconhecida a responsabilidade das apelantes pelo atraso na entrega do empreendimento, impõe-se o ressarcimento integral dos valores pagos pelos promitentes compradores, incluindo as arras, sem qualquer retenção dessa quantia, além de afastar a aplicação de cláusula penal em desfavor deles, pois não devem ser penalizados com a retenção desse encargo em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva das promitentes vendedoras. 4. Considerando que as promitentes vendedoras já se encontravam em mora no momento da citação e que esta representa o ponto inicial para a contagem dos juros moratórios, não há respaldo legal ou jurisprudencial para postergar o termo inicial para o trânsito em julgado da decisão. Por sua vez, o termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda é a data de cada desembolso. 5. No que diz respeito aos danos morais, verificada a responsabilidade solidária das apelantes, conclui-se que elas deverão arcar coma reparação dos desgastes sofridos pelos apelados, seja pelo atraso da entrega da obra, que ultrapassou os padrões normais de mero aborrecimento cotidiano, seja pela ocorrência de propaganda enganosa, malferindo os direitos previstos na norma de proteção ao consumidor. 6. A propósito, o e. TJCE, em caso semelhante envolvendo as mesmas partes apelantes e o mesmo empreendimento imobiliário (Lagoa Parque), decidiu sobre a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, com a consequente restituição integral dos valores pagos pelos consumidores, além de manter a condenação em R$ 15.000,00, a título de dano moral. Conforme a jurisprudência citada houve um atraso de 36 meses (3 anos), o que justificou a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais (Apelação Cível n. 0018434-42.2017.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) Francisco Darival Beserra Primo, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/04/2021, data da publicação: 14/04/2021). No presente caso, observa-se atraso ainda mais significativo, em torno de 4 anos e 5 meses, tendo o juízo a quo fixado a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor bem abaixo se comparado com o caso acima mencionado. Portanto, o montante arbitrado na sentença não se mostra desarrazoado ou desproporcional, razão pela qual se decide pela sua manutenção. 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJ-CE; Apelação Cível - 0053649-74.2020.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  08/05/2024, data da publicação:  08/05/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. DISTINÇÃO ENTRE TERRENO/LOTE E GLEBA. APLICAÇÃO DOS CONCEITOS JURÍDICOS ESTABELECIDOS NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CANOAS (LEI MUNICIPAL Nº 5.961/15) E NA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI FEDERAL Nº 6.766/79). ART. 7º, §1º, DO CTM (LEI MUNICIPAL Nº 1.943/79). MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE TERRENOS COM TESTADA PARA CORREDOR VIÁRIO MUNICIPAL. GLEBA URBANA. AUMENTO DE 15% SOBRE O VALOR DO METRO QUADRADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  1. Preliminar de nulidade da sentença: ...

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...Não há falar em nulidade da sentença proferida nos segundos embargos de declaração opostos, os quais foram desacolhidos, pois o julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos constitucionais/legais invocados pelas partes, desde que expresse seu convencimento acerca da matéria, em decisão devidamente fundamentada, circunstância ocorrente na espécie. Preliminar rejeitada. 2. Mérito:  O Código Tributário Nacional, em seu art. 97, inc. IV, estabelece que,  a base de cálculo dos tributos, deve estar prevista em lei do ente competente para a sua instituição. Ainda, em seu §1º, refere que a majoração do tributo importa em modificação da sua base de cálculo. Hipótese em que o Código Tributário Municipal de Canoas/RS, em seu art. 7º, §1º (Lei Municipal nº 1.943/79), prevê que o preço unitário do metro quadrado dos terrenos, estabelecido no Anexo X, será acrescido de 15% quando a unidade cadastral tiver face (testada ou lateral) para alguns logradouros que constituem corredores viários municipais. Referida norma municipal estabelece majoração da base de cálculo sobre terreno, sendo que os imóveis objeto da impetração possuem áreas de 81.045,7227m² - 8,10 hectares e 430.12,0697m² - 43,12 hectares, cuja área total antes do desmembramento, era de 981.721.6839m² - 98,7 hectares. Considerando que 01 hectare equivale a 10.000m², tais áreas configuram verdadeiras glebas urbanas, conforme conceito jurídico do próprio Plano Diretor do Município de Canoas (Lei Municipal nº 5.961, de 11 de dezembro de 2015), ao diferenciar gleba e terreno/lote. Também a Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979), distingue terreno/lote e gleba. Tendo em vista que o CTM prevê um acréscimo de 15% sobre o valor do metro quadrado dos terrenos com testada para a Avenida Boqueirão, descabe fazer incidir tal acréscimo sobre glebas urbanas, em face da ausência de previsão legal. Inexistência de relação jurídico-tributária, que obrigue as impetrantes ao pagamento de IPTU com base na regra do art. 7º, §1º da Lei nº 1943/79 (aumento de 15% sobre o valor do metro quadrado), referente aos imóveis de matrículas nºs 159.086 e 159.089, e ainda em relação ao imóvel de matrícula nº 67.140, no período anterior ao desmembramento. Direito à restituição do valor pago a maior à título de IPTU, podendo ser compensado o crédito aferido, com tributos da mesma natureza, respeitada a prescrição quinquenal. Segurança concedida. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50218565120208210008, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 29-11-2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PARCERIA PARA INSTALAÇÃO DE LOTEAMENTO. PARCELAMENTO DO SOLO INVIÁVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso dos réus-reconvintes e negou provimento a apelação da autora-reconvinda. Oposição de embargos de declaração pela autora-reconvinda. Alegação de omissões, contradições e obscuridade. Inocorrência. Acórdão expresso em limitar a obrigação de regularização do loteamento ao desfazimento do que fora feito para os estudos e o início da implantação do loteamento, até a verificação de sua inviabilidade. Retorno das partes ao status quo ante. Obrigação que não envolve regularização ambiental da área. Ausência de violação aos artigos 6º, 7º e 9º, da Lei 6.766/1979, e ao artigo 2º, §2º, do Código Florestal. Rateio de tributos até a citação que é devido para evitar quebra de legítima expectativa da embargada, o que causaria enriquecimento sem causa da embargante. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1007711-94.2017.8.26.0664; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022)