Artigo 25 - Lei do Parcelamento do Solo / 1979

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE QUE NÃO IMPEDEM A RESCISÃO DO CONTRATO EM CASOS DE INADIMPLEMENTO - TAXA DE FRUIÇÃO - INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DO TERMO INICIAL DA POSSE - LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO - AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO A AUTORIZAR O RESSARCIMENTO PELA OCUPAÇÃO - CONTRADIÇÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA CLÁUSULA PENAL - INOCORRÊNCIA - MERA RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA JULGADORA - IPTU - COBRANÇA CABÍVEL - PARCELAS QUITADAS - ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO. RECURSO DOS REQUERIDOS ...

+251 PALAVRAS

...NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Não há provas acerca do registro do contrato e da alienação fiduciária para fins de direito real oponível a terceiros, conforme exigido pelo artigo 25, da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, de modo que, inaplicável, portanto, à hipótese em questão. E apesar de o contrato ter sido firmado com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, essa disposição apenas veda a rescisão do pacto em casos de arrependimento, o que não é a hipótese dos autos, já que há inadimplência do valor ajustado. Ausente prova de transmissão da posse, com estipulação em contrato de que ela somente seria transferida com a emissão da carta de conclusão da obra, não há que se falar em direito ao recebimento de taxa de fruição. Ademais, é vedada cobrança de taxa de ocupação quando o objeto da promessa de compra e venda ou da ação reivindicatória é lote de terreno não edificado, como no caso, pois, em tal situação, o possuidor não aufere qualquer proveito econômico sobre o imóvel. Da simples leitura da sentença, na parte que trata do percentual de retenção da cláusula penal, é possível concluir que, ao contrário do asseverado pela consumidora, não houve contradição, mas apenas a ressalva do entendimento pessoal do julgador, e que apesar de sua opinião particular, aplica-se as disposições contidas na Lei n. 13.786/2016, ou seja, que os requeridos estão autorizados a reter 2% do valor do contrato. Os requeridos poderão descontar, dos valores a serem restituídos, os débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que foram comprovadamente pagos no período de vigência do contrato, não competindo à consumidora se obrigar a quitar a exação junto à Municipalidade, o que já restou comprovado que não foi cumprido durante a vigência do ajuste, consoante o conjunto probatório sequer impugnado. É o caso de provimento do recurso, para que passe a constar 61 (sessenta e uma) parcelas quitadas pela consumidora, diante da prova constante nos autos e da anuência dos réus. (TJMS. Apelação Cível n. 0802993-07.2023.8.12.0021,  Três Lagoas,  1ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 28/05/2024, p:  29/05/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXIGÊNCIA PELO JUÍZO DO TÍTULO DE DOMÍNIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. Em que pese o decidido, exigindo título de propriedade do imóvel inventariado, sob pena de extinção, o STJ já apreciou questão análoga, e decidiu que “A promessa de compra e venda identificada como direito real ocorre quando o instrumento público ou particular é registrado no cartório de registro de imóveis, o que não significa que a ausência do registro retire a validade do contrato. 3. ...

+151 PALAVRAS

...A gradação do instituto da promessa de compra e venda fica explícita no art. 25 da Lei n. 6.766/1979, que prevê serem irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuem direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, conferem direito real oponível a terceiros. 4. Portanto, no caso concreto, parece lógico admitir a inclusão dos direitos oriundos do contrato de promessa de compra e venda de lote em inventário, ainda que sem registro imobiliário. Na verdade, é facultado ao promitente comprador adjudicar compulsoriamente imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda não registrado, e a Lei n. 6.766/1979 admite a transmissão de propriedade de lote tão somente em decorrência de averbação da quitação do contrato preliminar, independentemente de celebração de contrato definitivo, por isso que deve ser inventariado o direito daí decorrente. 5. O compromisso de compra e venda de imóvel é suscetível de apreciação econômica e transmissível a título inter vivos ou causa mortis, independentemente de registro, porquanto o escopo deste é primordialmente resguardar o contratante em face de terceiros que almejem sobre o imóvel em questão direito incompatível com a sua pretensão aquisitiva, o que não é o caso dos autos.” (STJ; REsp 1.185.383; Proc. 2010/0043732-6; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 05/05/2014). (TJ-MT, N.U 1016524-09.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2022, Publicado no DJE 11/09/2022)