Artigo 139 - Estatuto dos Militares / 1980

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO. POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 692/STJ. INAPLICABILIDADE.1. Nos termos do art. 139 da Lei n. 6.880/1980, "O tempo que o militar passou ou vier a passar afastado do exercício de suas funções, em conseqüência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço, combate, na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem, ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar, será computado como se o tivesse passado no exercício efetivo daquelas funções."2. Ainda que por força de decisão precária que tenha antecipado os efeitos da tutela, o militar reintegrado ao serviço ativo das Forças Armadas para tratamento médico é considerado como em atividade. Assim, eventual revogação da liminar não enseja a devolução da remuneração percebida a título de contraprestação laboral. Nesse sentido: REsp n. 1.265.429/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/3/2012; REsp n. 1.580.184/RS, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 5/12/2022.3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.102.167/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade.2. Os embargos declaratórios não servem ao objetivo de rediscutir o mérito da causa. 3. Tratando-se de ação que teve por pedido unicamente o reconhecimento da estabilidade decenal, não se conhece dos pedidos de contagem do tempo em que o autor esteve na condição de adido para fim de tempo de serviço, férias e compensação pecuniária, por tratar-se de inovação em grau recursal.4. Não obstante o disposto no art. 139 da Lei 6.880/80, o acórdão, ao afastar o reconhecimento do direito à estabilidade decenal, levou em consideração entendimento atual do STJ, no sentido de que a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas; e de que o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5034967-56.2018.4.04.7000, Relator(a): LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, QUARTA TURMA, Julgado em: 29/09/2021, Publicado em: 29/09/2021)

APELAÇÃO. HABEAS DATA. MILITAR. CASO EM QUE É DEVIDA A RETIFICAÇÃO DE DADOS DO HISTÓRICO FUNCIONAL DO IMPETRANTE, POIS: A) ESTEVE REINTEGRADO JUDICIALMENTE POR MOLÉSTIA DECORRENTE DA FUNÇÃO MILITAR, E B) O ART. 139 DA LEI 6.880/80 PREVÊ QUE O TEMPO QUE O MILITAR PASSOU OU VIER A PASSAR AFASTADO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, EM CONSEQUÊNCIA DE FERIMENTOS RECEBIDOS EM ACIDENTE QUANDO EM SERVIÇO, COMBATE, NA DEFESA DA PÁTRIA E NA GARANTIA DOS PODERES CONSTITUÍDOS, DA LEI E DA ORDEM, OU DE MOLÉSTIA ADQUIRIDA NO EXERCÍCIO DE QUALQUER FUNÇÃO MILITAR, SERÁ COMPUTADO COMO SE O TIVESSE PASSADO NO EXERCÍCIO EFETIVO DAQUELAS FUNÇÕES. ALTERAÇÃO DO COMPORTAMENTO MILITAR DO IMPETRANTE QUE FICA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 51, § 1º, E INCISOS, DO DECRETO Nº 4.346/2002, E NÃO UNICAMENTE AO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TRF-4, AC 5003417-79.2019.4.04.7106, Relator(a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, QUARTA TURMA, Julgado em: 03/02/2021, Publicado em: 04/02/2021)