Artigo 15 - Lei nº 11.788 / 2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FUB). ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO JUNTO AO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CONFEA). RESOLUÇÃO DO COLEGIADO DE GRADUAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO N. 02/2017. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO ASSEGURADO POR FORÇA DE LIMINAR, CONFIRMADA EM SENTENÇA, QUE SE MANTÉM. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Correto o magistrado a quo ao pontificar que a Lei n. 11.788/2008 nada dispõe acerca ...

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...dos requisitos opostos pela autoridade impetrada como impeditivos para participação em estágio não obrigatório, de modo que é despropositado o argumento de que a aluna está em risco de desligamento, situação somente prevista no art. 15, inciso III, da Resolução do Colegiado de Graduação do Departamento de Administração n. 02/2017. 2. Na espécie, o indeferimento do requerimento de estágio da impetrante a impedirá de evoluir em nível acadêmico e profissional, mediante a imposição de obstáculo que, além de não encontrar amparo na Lei n. 11.788/2008, reputa-se, na situação em concreto, desprovido de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Estando a Administração adstrita ao princípio da reserva legal, como consectário das garantias constitucionais, não pode resolução/portaria, ato administrativo hierarquicamente inferior, acrescentar conteúdo material à norma regulamentadora e estabelecer restrição não prevista em lei. (REOMS 0015480-18.2012.4.01.3400/DF, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, e-DJF1 de 24.09.2014). 4. Sentença confirmada. 5. Remessa oficial não provida. (TRF-1, REOMS 1013381-48.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, PJe 09/10/2020 PAG PJe 09/10/2020 PAG)

CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. ATIVIDADES COMERCIAIS, CUMPRIMENTO DE METAS, RECEBIMENTO DE COMISSÕES E COORDENAÇÃO DE OUTRO ESTAGIÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. A validade do contrato de estágio exige não apenas o cumprimento dos requisitos formais da Lei nº 11.788/2008, mas também a preservação de sua finalidade educativa. Comprovado que o estagiário atuava no setor comercial, prospectava clientes, fechava contratos, submetia-se ao cumprimento de metas, recebia comissões e exercia funções de coordenação sobre outro estagiário, além de cumprir jornada superior aos limites previstos no art. 10 da referida lei, resta caracterizado o desvirtuamento do instituto. Incidência do art. 15 da Lei nº 11.788/2008. Mantido o reconhecimento do vínculo de emprego. Recurso das reclamadas não provido. (TRT-2; Processo: 1002111-86.2025.5.02.0064; Relator(a). WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3; Data: 10/09/2026)