Artigo 16 - Lei do Cheque / 1985

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de concessão de aposentadoria por idade híbrida, mediante averbação de tempo de labor rural. O juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada para o período de atividade rural de 1982 a 1987, e improcedente o pedido principal. A parte autora interpôs ...

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...apelação, buscando afastar a coisa julgada e obter a concessão do benefício desde a DER original. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de coisa julgada material em relação ao pedido de averbação de labor rural de 1982 a 1987, à luz da tese firmada no Tema 629/STJ; e (ii) a existência de interesse processual da parte autora para discutir os indeferimentos administrativos anteriores e o pedido de retroação da DIB, conforme o Tema 1.124/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural por insuficiência de provas deve ser interpretada como terminativa, sem resolução de mérito, configurando coisa julgada secundum eventum probationis. Tal entendimento, consolidado no Tema 629/STJ (REsp 1.352.721/SP), permite a repropositura da ação com novas provas, em respeito ao direito fundamental à Previdência Social e à hipossuficiência do segurado, afastando-se a coisa julgada material para o período de 1982 a 1987. Julgados do STF (RE 1.149.368/RS) e STJ (REsp 1.840.369/RS) reforçam a flexibilização das regras processuais em matéria previdenciária. 4. Reconhecida, de ofício, a falta de interesse processual da parte autora para a retroação da DIB da aposentadoria por idade híbrida para as DERs de 03/04/2017 ou 10/01/2022, e extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Isso porque, conforme o Tema 1.124/STJ, o interesse de agir para a concessão ou revisão de benefício previdenciário exige a apresentação de requerimento administrativo apto, com documentação minimamente suficiente. Nos requerimentos anteriores, a parte autora não apresentou provas adequadas, o que só ocorreu no pedido administrativo de 19/07/2022, que resultou na concessão do benefício. 5. Não cabe majoração da verba honorária na instância recursal, uma vez que o recurso de apelação da parte autora foi parcialmente provido, conforme o entendimento firmado no Tema 1.059/STJ, que dispensa a aplicação do art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação da parte autora parcialmente provida. De ofício, reconhecida a falta de interesse processual e extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de concessão da aposentadoria por idade híbrida desde a DER 03/04/2017 ou da DER 10/01/2022. Tese de julgamento: "1. A sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural por insuficiência de provas deve ser interpretada como terminativa, sem resolução de mérito, configurando coisa julgada secundum eventum probationis, permitindo a repropositura da ação com novas provas, em respeito ao direito fundamental à Previdência Social. 2. O interesse de agir para a concessão ou revisão de benefício previdenciário, à luz do Tema 1.124/STJ, exige a apresentação de requerimento administrativo apto, com documentação minimamente suficiente; a ausência de tal documentação nos requerimentos administrativos anteriores à concessão do benefício impede a retroação da DIB para essas datas. 3. A majoração dos honorários de sucumbência, prevista no art. 85, § 11, do CPC, não se aplica em caso de provimento total ou parcial do recurso, conforme o Tema 1.059/STJ." ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXVII; CPC, art. 85, § 11, art. 337, § 3º, art. 485, inc. IV, inc. V, inc. VI, § 3º, art. 486, § 1º, art. 487, inc. I; CDC, art. 103; Lei nº 4.717/1965, art. 18; Lei nº 7.357/1985, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP, Tema 629, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016; STF, RE 1.149.368/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 12/09/2018; STJ, REsp 1.840.369/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12/11/2019; TRF4, AC 5011428-52.2023.4.04.7108, 6ª Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. 20/08/2025; TRF4, AC 5015726-82.2021.4.04.7003, 10ª Turma, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, j. 02/09/2025; TRF4, ApRemNec 5048281-30.2017.4.04.9999, 6ª Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 22/03/2023; TRF4, AC 5000777-63.2021.4.04.7129, 6ª Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 02/12/2022; STJ, Tema 1.124, j. 08/10/2025; STJ, Tema 1.059, j. 12/2023; STJ, REsp 1.572.577/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 04/05/2016; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09/08/2017. (TRF-4, AC 5063383-92.2022.4.04.7000, 10ª Turma, Relator(a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Julgado em: 23/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE ASSINADO EM BRANCO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ CAMBIAL DO PORTADOR. AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA.  1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois o indeferimento de provas é legítimo quando os elementos dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial.2. A prova grafotécnica é desnecessária, pois o apelante admite ter assinado as folhas em branco, e não há controvérsia sobre o preenchimento da cártula por terceiro.3. Nos termos do art. 16 da Lei n.º 7.357/85, o preenchimento em desacordo com o convencionado somente pode ser oposto ao portador mediante prova de desconformidade e má-fé, ônus não cumprido pelo embargante.4. A entrega voluntária de cheque assinado em branco implica assunção dos riscos de sua circulação, permanecendo hígida a exigibilidade do título diante da ausência de prova concreta de má-fé cambial do portador. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50007409620248210024, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 28-08-2026)