Artigo 11 - Lei do Processo Legislativo / 1998

    PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESTAQUE DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL - FALECIMENTO DO ADVOGADO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO JUÍZO DO INVENTÁRIO. 1- A interpretação sistemática do regime jurídico estabelecido pela Lei Federal nº. 8.906/94 (EOAB) quanto à verba honorária contratual, leva à conclusão de que o destaque e consequente levantamento de valores nos próprios autos apenas pode ocorrer se inexistente dúvida ou discussão quanto ao destinatário. Isso porque a destinação da verba honorária é questão alheia àquela tratada na ação principal e deve ser discutida em via própria, perante o Juízo competente. 2- Ao tratar do processo de elaboração de normas, a LC nº. 95/98...

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... preceitua, em seu artigo 11, inciso III, que deverá se “expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida”. Portanto, as disposições contidas nos §§ 1º e 2º do artigo 24 do EOAB são complementares à disposição do “caput” do dispositivo. Não são, contudo, complementares entre si. Tanto é assim, que o § 2º se refere explicitamente aos honorários sucumbenciais proporcionais. Nada diz, portanto, com os honorários contratuais destacados. 3- Assim, é correta a determinação judicial de transferência aos autos do inventário, Juízo competente para verificação da sucessão. A medida, também, permite finalizar a ação previdenciária ajuizada pelo segurado, que é terceiro absolutamente alheio à controvérsia pertinente aos honorários. 4- Agravo de instrumento desprovido.   (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000260-98.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 05/07/2022)

    PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESTAQUE DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL - POSTERIOR FALECIMENTO DO ADVOGADO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO JUÍZO DO INVENTÁRIO. 1- Tempestividade do recurso, já que a transferência de valores ao Juízo do inventário apenas foi aventada pela parte através do seu pedido de reconsideração. 2- A interpretação sistemática do regime jurídico estabelecido pela Lei Federal nº. 8.906/94 (EOAB) quanto à verba honorária contratual, leva à conclusão de que o destaque e consequente levantamento de valores nos próprios autos apenas pode ocorrer se inexistente dúvida ou discussão quanto ao destinatário. Isso porque a destinação da verba honorária é questão alheia àquela tratada na ação ...

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...principal e deve ser discutida em via própria, perante o Juízo competente. 3- Ao tratar do processo de elaboração de normas, a LC nº. 95/98 preceitua, em seu artigo 11, inciso III, que deverá se “expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida”. Portanto, as disposições contidas nos §§ 1º e 2º do artigo 24 do EOAB são complementares à disposição do “caput” do dispositivo. Não são, contudo, complementares entre si. Tanto é assim, que o § 2º se refere explicitamente aos honorários sucumbenciais proporcionais. Nada diz, portanto, com os honorários contratuais destacados. 4- Assim, é correta a determinação judicial de transferência aos autos do inventário, Juízo competente para verificação da sucessão. A medida, também, permite finalizar a ação previdenciária ajuizada pelo segurado, que é terceiro absolutamente alheio à controvérsia pertinente aos honorários. 5- Agravo de instrumento desprovido.   (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031152-24.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 835 DO CPC. MAIOR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO DE ACORDO COM A PROBABILIDADE DE LIQUIDEZ PREORDENADA. MUDANÇA EM CASOS EXCEPCIONAIS DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão originária, em açãode execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido depenhora do referido imóvel sob fundamentação que o pedido não respeita a ordem preferencial que dispõe o art.835 do CPC.Tive oportunidade de manifestar nos autos do agravo de instrumento n. 0046390-96.2018.8.19.0000, no sentido ...

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...de queo juiz deve observar a gradação legal instituída pelo art. 835 do CPC, cujo inciso I estabelece a primazia do dinheiro como bem penhorável. A esmagadora maioria dos processualistas percebe, no § 1º do art. 835, uma revogação (ou ao menos uma profunda ressignificação) da Súmula nº 417 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto".O rol trazido pelo dispositivoenumera em ordem decrescente a probabilidade de liquidez, que conduza a uma maior efetividade do processo de execuçãoem busca dasatisfação do pagamento ao exequente. Somente, em casos excepcionais, a mudança da preferência legal é admitida de acordo com as circunstâncias do caso concreto, conforme se extrai do §1º do art. 835 do CPC, em atenção à técnica legislativa preconizada no art. 11, III, c, da LC n. 95/98.Recurso desprovido Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0016007-67.2020.8.19.0000, Relator(a): DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES , Publicado em: 20/04/2021)