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Art. 19. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 19
STJ
ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta contra a Fazenda Pública estadual, visando à nulidade de auto de infração de ICMS lavrado sob o fundamento de ausência de comprovação de saída interestadual das mercadorias, o que levou à tributação como operação interna. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal a quo deu parcial provimento à apelação da parte autora e negou provimento ao recurso da Fazenda Pública. Nesta Corte, ...
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... do STF.
III - Ainda que se entendesse hígida a apresentação da alegada violação dos mencionados artigos legais, observa-se que, para examinar a tese do recorrente, seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, visando contrastar a convicção do Tribunal a quo sob esse mesmo aspecto probatório, o que implica a incidência da Súmula n. 7/STJ, que mais uma vez inviabiliza o conhecimento do presente recurso.
IV - Agravo interno improvido.
(STJ, AgInt no AREsp n. 2.685.836/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 29/6/2026.)
STJ
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. CREDITAMENTO. OFENSA AO ART. 19 DA LC N. 87/1996. NECESSIDADE OU NÃO DE EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PARA FINS DE TOMADA DE CRÉDITOS. EXIGÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. AFERIÇÃO DA VALIDADE DA LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102, III, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o disposto na Súmula 280/STF, reconhece a impossibilidade de, em julgamento de recurso especial, examinar suposta violação à legislação local.
2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a competência para dirimir o conflito entre lei local e a legislação federal pertence ao Supremo Tribunal Federal, sendo inviável a atuação do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência.
3. Agravo interno desprovido.
(STJ, AgInt no AREsp n. 2.520.590, Relator(a): Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 27/08/2025, DJEN de 02/09/2025.)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA