Artigo 4 - Lei Complementar nº 64 / 1990

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, III, B, 4, DA LC 64/90. SECRETÁRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO.1. Recurso ordinário interposto contra aresto em que o TRE/RS indeferiu o registro de candidatura do recorrente ao cargo de deputado estadual ...

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...pelo Rio Grande do Sul nas Eleições 2022, assentando–se ausência de desincompatibilização de fato do cargo de secretário municipal (art. 1º, III, b, 4, da LC 64/90).2. Consoante o art. 1º, III, b, 4, c/c os incisos V, b, e VI, da LC 64/90, são inelegíveis "os secretários da administração municipal ou membros de órgãos congêneres" "até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos ou funções".3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "constitui ônus do impugnante apresentar prova documental hábil a ilidir a presunção do afastamento de fato" (RO–El 0600737–22/AL, Rel. Min. Carlos Horbach, DJE de 30/9/2022).4. Na espécie, não se discute que o candidato foi exonerado tempestivamente do cargo de Secretário Municipal de Orçamento e Finanças da Prefeitura de Taquara/RS em 31/3/2022. A controvérsia resume–se a aferir se houve ou não o afastamento de fato das respectivas funções, o que poderia gerar reflexos em sua capacidade eleitoral passiva.5. Os elementos probatórios dos autos não demonstram que o recorrente continuou atuando como chefe da pasta de finanças do governo local.6. Nas diversas matérias jornalísticas em que se reportou a presença do candidato em eventos da Prefeitura, fez–se referência a ele como "ex–secretário de Orçamento e Finanças, (...)".7. Ademais, depois de seu desligamento da Secretaria Municipal, o recorrente foi nomeado, em 13/4/2022, para exercer o cargo em comissão de assessor da bancada do Partido Socialista Brasileiro (PSB) na Assembleia Legislativa. Nesse contexto, o comparecimento em atos oficiais encontra respaldo em seu papel de assessor parlamentar, inexistindo nos autos qualquer prova da prática, nesses encontros, de ato inerente ao antigo cargo.8. O fato de o recorrente ter discursado em reunião da Prefeitura de Taquara/RS com a comunidade para tratar da segurança pública é plenamente compatível com sua extensa carreira política, com destaque para o fato de exercer o cargo de vice–presidente do Diretório Regional do Partido Socialista Brasileiro (PSB), o que, inclusive, justifica sua proximidade com a chefe do executivo, também filiada à legenda.9. Em resumo, o conjunto probatório dos autos apenas corrobora a intensa agenda política e eleitoral do candidato em campanha, sem evidenciar a prática de ato privativo ao cargo de Secretário Municipal, do qual fora a tempo e modo afastado.10. Recurso ordinário a que se dá provimento para deferir o registro de candidatura do recorrente. (TSE, RECURSO ORDINáRIO ELEITORAL nº 060074131, Acórdão, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 08/11/2022)

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. SECRETÁRIO ADJUNTO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 24 DO TSE. DESPROVIMENTO. 1. A desincompatibilização não está adstrita à nomenclatura do cargo em exercício, mas à competência legalmente imposta. 2. No caso, as funções atribuídas ao cargo condizem com as de Secretário Municipal, sobretudo diante da previsão de substituição em seus afastamentos e da execução das atividades e políticas públicas concernentes à pasta em que está lotado, circunstâncias que exigem a desincompatibilização pelo prazo de seis meses antes do pleito, nos termos do art. 1º, III, b, 4, da LC 64/1990 ¿ o que não ocorreu na espécie. 3. A argumentação do Agravante traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de forma que sua reforma encontra óbice na Súmula 24/TSE. 4. Agravo Regimental desprovido. (TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060025489, Acórdão, Relator(a) Min. Alexandre de Moraes, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 193, Data 20/10/2021)