Artigo 8 - Lei de Acesso a Informações / 2011

DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE ACESSO ÀS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. NEGATIVA PELO TCU. LEI Nº 12.527/2011. ACESSO À INFORMAÇÃO. ATENDIMENTO AO DIREITO FUNDAMENTAL DA PUBLICIDADE. ARTIGO 13, INCISO III, DO DECRETO Nº 7724/12 QUE REGULAMENTA A LEI 12.257/2011. PREJUDICADA A VERIFICAÇÃO DE LEGALIDADE. SUPERADA A ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. NÃO APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO RECURSAL PREVISTA NO §11º ...

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...DO ART. 85 DO CPC/2015.1. A Lei nº 12.527/2011 garantiu o acesso à informação contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados pelos órgãos ou pelas entidades públicas, atendendo à publicidade, como direito fundamental do cidadão e dever da Administração Pública. 2. É dever do órgão público o fornecimento em seu portal de transparência das informações de forma aberta e estruturada, e legível por máquinas, divulgando os formatos para estruturação (incisos III e IV do § 3º do art. 8º da Lei 12.527/2011), não havendo como amparar a negativa de cumprimento na alegação de onerosidade excessiva, haja vista tratar-se de obrigação imposta legalmente.3. O pleito pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 13, III, do Decreto 7.724/2012, resta superado pelo fato de que não se apresenta onerosidade excessiva quanto à solicitação de informações ao TCU. Isto porque tratam-se de informações que devem constatar do portal da transparência de qualquer órgão público, inclusive, e com maior razão, do órgão controlador das contas públicas. Nesse sentido a obrigação prevista no artigo 8º da Lei nº 12.527/11.4. Diante da reforma da sentença, cabe inversão do ônus da sucumbência, restando à parte vencida o pagamento dos honorários advocatícios lá estabelecidos. Não se aplica a majoração recursal prevista no §11º do art. 85 do CPC/2015.5. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, com inversão da sucumbência. (TRF-4, AC 5033514-26.2018.4.04.7000, Relator(a): LUIZ ANTONIO BONAT, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 17/07/2024, Publicado em: 18/07/2024)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO. I - Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente a pretensão para condenar o Município de Felipe Guerra/RN à obrigação de fazer consistente na manutenção, adequação e atualização do website portal da transparência, nos termos da Lei Complementar nº 131/2009, da Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.185/2010. II - Remessa necessária tida por interposta, porquanto, ante a ausência de previsão de remessa necessária na lei disciplinadora da Ação ...

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...Civil Pública (Lei nº 7.347/85), admite-se as previsões do CPC, consoante dispõe o artigo 19 da referida Lei e a aplicação dos regramentos previstos na Lei da Ação Popular acerca das hipóteses de cabimento do reexame de ofício (artigo 19 da Lei nº 4.717/65). III - A diretriz estabelecida pelo Código de Processo Civil é a da observância da remessa necessária de sentenças proferidas contra a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como suas autarquias e fundações de direito público (art. 496, I, CPC). O referido dispositivo deve ser interpretado de forma restritiva, de forma que a melhor exegese da expressão "proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público", constante do citado dispositivo, é aquela que diz respeito tão-somente à sentença que julga procedente pedido aduzido contra tais entes/entidades, ostentando conteúdo declaratório, constitutivo ou condenatório. (PROCESSO: 08059757920164058100, REO - Remessa Ex Offício - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VASCONCELOS COELHO DE ARAÚJO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 15/07/2019) IV - Dessa forma, deve a remessa necessária ser conhecida, tendo em vista que condenou o Município de Felipe Guerra/RN na "obrigação de fazer consistente na manutenção, adequação e atualização do website portal da transparência, nos termos da Lei Complementar nº 131/2009, Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.185/2010, conforme relação do MPF ("Espelho da Avaliação" - id. 2435102 - páginas 03/04), a ser cumprida no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão da antecipação dos efeitos da tutela concedida". V - O artigo 8º, da Lei nº 12.527/11, estabelece que "é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas". VI - Embora o portal da transparência seja um instrumento de fiscalização das contas públicas pela população e autoridades competentes, inexistem provas que evidenciam o dolo e a prática de ato improbo previsto na Lei nº 8.429/1992, a considerar, ainda, que, a correta implantação do portal da transparência, em que pese obrigação legal a ser cumprida por todos os órgãos públicos, encontra dificuldades operacionais, sobretudo nos municípios de pequeno porte, em que o quantitativo de servidores públicos é, sabidamente, diminuto. VII - A orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em casos análogos, é no sentido da ausência da ausência da demonstração do elemento subjetivo do agente público em praticar o ato improbo em detrimento dos princípios que norteiam a Administração Pública. VIII - Provimento da remessa necessária para julgar improcedente a pretensão formulada na ação civil pública. (TRF-5, PROCESSO: 08020608920164058401, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)

APELAÇÃO - Embargos de terceiro - Penhora de valor relativo a crédito constante da nota de empenho devido pela Embargante à Empresa VS Card Administradora de Cartões Ltda. - Execução reconhecida em ação de cobrança em favor da AMS Supermercados Ltda. - Penhora realizada pelo Juízo no importe de R$ 51.181,68, conforme informado junto ao Portal da Transparência da citada Prefeitura - Alegação da Prefeitura de que teria crédito na quantia de R$ 16.122,76, perante a Empresa VS Card Administradora de Cartões Ltda. - Improcedência - Irresignação recursal - Descabimento - Demonstração de que o montante constrito é exatamente aquele que consta da relação de empenhos feitos pela Prefeitura em favor da empresa VS Card no Portal da Transparência - Informações inseridas no Portal da Transparência que gozam de fé pública - Pretensão que caminha com notório contrassenso ao oficialmente consignado nas informações inseridas no mencionado Portal, devendo prevalecer tal importe ali consignado, por se mostrar condizente com a finalidade da Lei de Acesso à Informação, qual seja, a de transparência, controle e acompanhamento externo da destinação do dinheiro público (artigo 8º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1002331-64.2023.8.26.0637; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024)