Lei nº 11124 (2005)

Lei nº 11124 (2005)

DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SNHIS, CRIA O FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FNHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FNHIS.
Veto Parcial
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Esta Lei dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
MAIS

CAPÍTULOS DENTRO DESTE CONTEÚDO (Início) :

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
DAS ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DO SNHIS
DOS BENEFÍCIOS E SUBSÍDIOS FINANCEIROS DO SNHIS
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Arts.. 2 ... 4  - Seção seguinte
 Objetivos, Princípios e Diretrizes