Lei de Alimentos (L5478/1968)

Artigo 24 - Lei de Alimentos / 1968

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 24. A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimento a que está obrigado.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 24

Família e Sucessões

Contestação - Revisional de Alimentos - Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Nulidade da citação cível, Maioridade civil do filho, Litispendência, Citação inexistente, Pedido de reconhecimento da Conexão, Citação por whatsapp, Alimentos ao cônjuge, Incompetência territorial - alimentos, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Conexão e Juiz prevento, Citação por edital, Suspensão da audiência, Justiça Gratuita à pessoa física, Aumento da renda do alimentante, Situações que a citação não deve ocorrer, Calamidades, Sinais exteriores de riqueza, Juizado Especial, Coisa Julgada, Participação em lucros , Perempção, Existência de renda e patrimônio, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Reconvenção, Calamidade Pública - Desastres naturais, Ausência de provas da mudança das condições, Provas a produzir, Alimentos inferiores ao de outros filhos, Majoração de Alimentos, Calamidades ou queda abrupta de renda, Nascimento de outro filho, Pessoa Física, Necessidades especiais do alimentado, Pessoa Jurídica, Redução da renda do detentor da guarda, Sinais exteriores de riqueza do alimentante, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Sinais exteriores de riqueza

Família e Sucessões

Contestação em Ação de Alimentos - Pandemia - Redução do poder aquisitivo

Família e Sucessões

Contestação - Revisional de Alimentos que pede a Majoração - Em favor de familiar (tios, avós), Falsidade documental, COVID, Sinais exteriores de riqueza, Alienação parental, Auxílio reclusão, Incompetência territorial - alimentos, Compensação de alimentos, In natura, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Nulidade da citação cível, Falsidade material - documento falso, Perempção, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Maioridade civil, Direitos indisponíveis, Grave problema de saúde, Em favor da mãe, Plano de parentalidade - visitas, RECONVENÇÃO, Guarda, Citação por whatsapp, Redução alimentos - Alteração do poder aquisitivo, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Preso, Guarda provisória - Tutela de urgência, Suspensão da audiência, Nova pensão - alimentos a outros filhos, Nova pensão - alimentos a outros filhos, Inépcia da petição inicial, Indícios de abuso ou maus tratos, Pessoa Física, Citação inexistente, Provas a produzir, Justiça Gratuita ao Contestante, Juizado Especial, Matrimônio - casamento, Recém nascido, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Riscos ao menor, Adequação da rotina, Conexão e Juiz prevento, COVID, Pessoa Jurídica, Fatores de risco na visita, Ausência de documentos ou custas, Ausência de informações e elementos necessários, Pedido de reconhecimento da Conexão, Compartilhada, Cidades distintas, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Impossibilidade no pagamento, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, Desemprego, Maioridade, Coisa Julgada, Ausência de Provas, Revelia, Litispendência, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, Situações que a citação não deve ocorrer, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Regulamentação de visitas, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Condições psicológicas prejudiciais, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Citação por edital, Em favor do pai, Unilateral - Exclusiva, Princípio da instrumentalidade das formas

Família e Sucessões

Contestação em ação de divórcio - Justiça Gratuita Contestante, Guarda provisória, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Benfeitorias no imóvel particular, Provas a produzir, Pessoa Física, Ausência do fumus buni iuris, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Conta poupança e investimentos, Bens imóveis, Bens imóveis, Irreversibilidade da medida, Maioridade do alimentado/filho, Bens adquiridos antes do divórcio, mas em período de separação de fato, Direitos possessórios, Ações e títulos financeiros, Compensação - pagamento in natura, Regulamentação de visitas, Fatores de risco na visita, COVID, Reconvenção, Conexão e Juiz prevento, Riscos ao menor, Alienação parental, Pessoa Jurídica, Ausência de informações e elementos necessários, Recém nascido, Exclusão da conta bancária, Perempção, Falsidade documental, Nulidade da citação cível, Citação por edital, Comunhão total de bens, Plano de parentalidade - visitas, Competência - Vara de Família, Unilateral - Exclusiva, Suspensão da audiência, Alteração do status da filha por novo casamento, Desnecessidade de prova da participação financeira, Bens móveis, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Citação inexistente, Indícios de abuso ou maus tratos, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Saldo em contas bancárias, Competência da Vara de Família - partilha de bens , Impugnação à Gratuidade de Justiça, Ausência de documentos ou custas, Exclusão de bens advindos de frutos anteriores ao casamento, Bens adquiridos antes do casamento/da união, Incompetência territorial - alimentos, Alimentos ao filho, Ausência do periculum in mora, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Litispendência, Em favor da mãe, Adequação da rotina, Cidades distintas, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, Alimentos compensatórios - ao cônjuge, Coisa Julgada, Em favor de familiar (tios, avós), Juizado Especial, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Sinais exteriores de riqueza, Condições psicológicas prejudiciais, Falsidade material - documento falso, Situações que a citação não deve ocorrer, Pedido de reconhecimento da Conexão, Compartilhada, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Comunhão parcial de bens, Inépcia da petição inicial, Guarda, Partilha de bens em divórcio, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, Créditos trabalhistas, Separação final de aquestos, Em favor do pai, Pedido de aluguel - partilha não finalizada, Bens móveis, Ausência de prova de necessidade, Direitos possessórios, COVID, Citação por whatsapp, Estado civil do requerente, Proventos e salário

Família e Sucessões

Contestação em Ação de Alimentos - COVID, Ausência de Provas da Necessidade, Pedido de reconhecimento da Conexão, Impugnação à Gratuidade de Justiça, COVID, Compartilhada, Citação por whatsapp, Direitos indisponíveis, Juizado Especial, Falsidade documental, Exoneração - Maioridade civil, Regulamentação de visitas, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, In natura, Cidades distintas, Pagamento com base no salário mínimo nacional, Justiça Gratuita ao Contestante, Adequação da rotina, Sinais exteriores de riqueza, Suspensão da audiência, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Fatores de risco na visita, Exoneração - Matrimônio - casamento, Nova pensão - alimentos a outros filhos, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Nulidade da citação cível, Alienação parental, Pandemia - Redução do poder aquisitivo, Ausência de documentos ou custas, Auxílio reclusão, Em favor de familiar (tios, avós), Citação por e-mail diverso - Justa causa, Alimentos pelo irmão, Redução alimentos - Alteração do poder aquisitivo, Indícios de abuso ou maus tratos, Em favor do pai, Defesa - Alienação parental, Ausência de Provas, Litispendência, Provas a produzir, Pessoa Física, Pessoa Jurídica, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Coisa Julgada, Revelia, Princípio da instrumentalidade das formas, Em favor da mãe, Ausência de informações e elementos necessários, Plano de parentalidade - visitas, RECONVENÇÃO, Unilateral - Exclusiva, Situações que a citação não deve ocorrer, Perempção, Citação inexistente, Condições psicológicas prejudiciais, Riscos ao menor, Guarda, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Falsidade material - documento falso, Recém nascido, Inépcia da petição inicial, Compensação de alimentos, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Citação por edital, Prescrição de Alimentos, Incompetência territorial - alimentos, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, Guarda provisória - Tutela de urgência, Conexão e Juiz prevento

Família e Sucessões

Contestação em ação de divórcio - Alimentos compensatórios - ao cônjuge

Família e Sucessões

Contestação em Ação de Modificação de Guarda - Com vínculo de emprego, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Em favor de familiar (tios, avós), Litispendência, Coisa Julgada, Nulidade da citação cível, Maioridade civil, Citação inexistente, Conexão e Juiz prevento, Em favor da mãe, Perempção, Em favor do pai, Justiça Gratuita ao Contestante, Em favor da mãe, Modificação de guarda unilateral, Pessoa Jurídica, Incompetência territorial - alimentos, Provas a produzir, Citação por edital, Direitos indisponíveis, Filho, Guarda provisória, Ausência de documentos ou custas, Necessidades especiais do alimentado, Pessoa Física, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Ausência de informações e elementos necessários, Gravídicos - gravidez, Alimentos, Participação em lucros , Guarda - defesa, Inépcia da petição inicial, Defesa - Alienação parental, Falsidade documental, Reconvenção - Alimentos, Suspensão da audiência, Em favor do pai, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Ausência de Provas, Citação por whatsapp, Juizado Especial, Princípio da instrumentalidade das formas, Falsidade material - documento falso, Guarda compartilhada - manutenção da guarda Unilateral - Exclusiva, Situações que a citação não deve ocorrer, Verbas rescisórias - Ação trabalhista, Pedido de reconhecimento da Conexão, Valores a compor a base de cálculo dos alimentos, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Em favor de familiar (tios, avós), Desempregado - Sinais exteriores de riqueza, Revelia, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto

Família e Sucessões

Contestação - União Estável - Citação por whatsapp, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Ausência de prova de necessidade, Reconvenção, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Pessoa Física, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Compensação de alimentos, Ausência de documentos ou custas, Incompetência territorial - alimentos, Coisa Julgada, Ausência de informações e elementos necessários, Litispendência, Irreversibilidade da medida, Competência da Vara de Família - partilha de bens , Impugnação à Gratuidade de Justiça, Pessoa Jurídica, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Ausência do periculum in mora, Sinais exteriores de riqueza, Justiça Gratuita Contestante, Provas a produzir, Alimentos compensatórios - ao cônjuge, Ausência do fumus buni iuris, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Auxílio reclusão, Incompatibilidade com o casamento - Concubinato, Incompetência absoluta - Vara de Família, Juizado Especial, Citação por edital, In natura, Conexão e Juiz prevento, Pedido de aluguel - partilha não finalizada, Não configuração da união estável - namoro qualificado, Nulidade da citação cível, Situações que a citação não deve ocorrer, Falsidade documental, Inépcia da petição inicial, Inexistência de União Estável, Falsidade material - documento falso, Suspensão da audiência, Perempção, Citação inexistente, Estado civil do requerente, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Pedido de reconhecimento da Conexão

Família e Sucessões

Contestação em Ação de Guarda - Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Justiça Gratuita ao Contestante, Coisa Julgada, Em favor da mãe, Ausência de Provas, Princípio da instrumentalidade das formas, Em favor de familiar (tios, avós), Situações que a citação não deve ocorrer, Citação por edital, Pessoa Física, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Citação por whatsapp, Em favor do pai, Falsidade material - documento falso, Guarda provisória, Juizado Especial, Nulidade da citação cível, Ausência de informações e elementos necessários, Direitos indisponíveis, Suspensão da audiência, Revelia, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Pedido de reconhecimento da Conexão, Em favor da mãe, Citação inexistente, Falsidade documental, Em favor de familiar (tios, avós), Provas a produzir, Inépcia da petição inicial, Guarda compartilhada - manutenção da guarda Unilateral - Exclusiva, Litispendência, Incompetência territorial - alimentos, Em favor do pai, Pessoa Jurídica, Defesa - Alienação parental, Ausência de documentos ou custas, Modificação de guarda unilateral, Guarda - defesa, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Conexão e Juiz prevento, Perempção

Família e Sucessões

Contestação - Revisional de Alimentos - Maioridade civil do filho

Família e Sucessões

Contestação em Ação de Alimentos - Pelo irmão

Família e Sucessões

Contestação em Ação de Alimentos - Defesa - Alienação parental

Família e Sucessões

Contestação em Ação de Alimentos - Guarda

Família e Sucessões

Contestação em Ação de Alimentos - Compensação de alimentos

Família e Sucessões

Contestação - Revisional de Alimentos - Nascimento de outro filho

Família e Sucessões

Contestação - Revisional de Alimentos - Ao cônjuge

Família e Sucessões

Contestação - Revisional de Alimentos - Calamidades ou queda abrupta de renda

Jurisprudências atuais que citam Artigo 24

TJ-SP Oferta

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA C.C. VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Guarda cc. Vistas e oferta de alimentos. Arbitramento dos alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do autor, desde que nunca inferior a um salário mínimo, quantia devida também na hipótese de trabalho informal. Efeito suspensivo indeferido. Art. 24 da Lei nº 5.478/1968. Trata-se de pedido de arbitramento judicial e não mera homologação de oferta. Decisão que observa o binômio necessidade-possibilidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116184-05.2023.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023)

11/07/2023 • Acórdão em Agravo de Instrumento

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TJ-SP Revisão

ACÓRDÃO

AÇÃO DE REVISÃO E OFERTA DE ALIMENTOS - Decisão que rejeitou o processamento da ação contra o filho que reside em Itapevi, indeferiu o pedido de redução dos alimentos devidos à filha do meio e fixou alimentos provisórios em favor da filha caçula em 1/7 do rendimento líquido, desde que não inferior a 1/3 do salário mínimo - Inconformismo - Acolhimento em parte - Descabimento da fixação de alimentos provisórios em favor da filha caçula sem pedido expresso ou designação de audiência destinada à fixação dos alimentos - Inteligência do art. 24 da Lei 5.478/68 - Impossibilidade de processamento da demanda de revisão de alimentos em comarca distante da residência do filho primogênito - Aplicação do princípio da proteção integral - Inadmissibilidade do pedido de redução dos alimentos devidos à filha do meio - Necessidade de estabelecimento do contraditório - Decisão reformada apenas para revogar os alimentos provisórios fixados em favor da filha caçula - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053098-65.2020.8.26.0000; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021)

06/12/2021 • Acórdão em Agravo de Instrumento

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

(Conteúdos ) :

Parte Final