Artigo 24 - Lei de Alimentos / 1968

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA C.C. VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Guarda cc. Vistas e oferta de alimentos. Arbitramento dos alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do autor, desde que nunca inferior a um salário mínimo, quantia devida também na hipótese de trabalho informal. Efeito suspensivo indeferido. Art. 24 da Lei nº 5.478/1968. Trata-se de pedido de arbitramento judicial e não mera homologação de oferta. Decisão que observa o binômio necessidade-possibilidade. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2116184-05.2023.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023)

AÇÃO DE REVISÃO E OFERTA DE ALIMENTOS - Decisão que rejeitou o processamento da ação contra o filho que reside em Itapevi, indeferiu o pedido de redução dos alimentos devidos à filha do meio e fixou alimentos provisórios em favor da filha caçula em 1/7 do rendimento líquido, desde que não inferior a 1/3 do salário mínimo - Inconformismo - Acolhimento em parte - Descabimento da fixação de alimentos provisórios em favor da filha caçula sem pedido expresso ou designação de audiência destinada à fixação dos alimentos - Inteligência do art. 24 da Lei 5.478/68 - Impossibilidade de processamento da demanda de revisão de alimentos em comarca distante da residência do filho primogênito - Aplicação do princípio da proteção integral - Inadmissibilidade do pedido de redução dos alimentos devidos à filha do meio - Necessidade de estabelecimento do contraditório - Decisão reformada apenas para revogar os alimentos provisórios fixados em favor da filha caçula - Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2053098-65.2020.8.26.0000; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021)

 PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003757-84.2021.4.03.6102 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: (...) MANGO NETO Advogados do(a) RECORRENTE: (...) - SP229720-A, (...) NEGRI (...) - SP237006-A RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO   OUTROS PARTICIPANTES:           V O T O   Embargos de declaração opostos pela autora. O ...

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...embargante afirma que “o presente feito se trata de uma ação anulatória de débito fiscal e, portanto, os honorários deveriam ter como base de cálculo o valor atualizado do débito e não ‘as prestações vencidas até a data da sentença acrescidas de doze vincendas nessa base de cálculo’, pois inexiste no caso em tela uma obrigação derivada de prestações contínuas”. Os embargos devem ser acolhidos. Há evidente erro material no dispositivo, na parte relativa aos honorários advocatícios, que utiliza fundamento relativo a prestações vencidas de benefício previdenciário, o que nada tem a ver com este caso. Tratando-se de demanda anulatória de crédito tributário julgada procedente, os honorários advocatícios incidem no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Embargos de declaração opostos pela União. O acórdão embargado resolveu que a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física os montantes pagos a título de pensão alimentícia decorrentes de acordo judicial encontra previsão no artigo 4°, II, da Lei n° 9250/95. Esta norma tributária não faz qualquer distinção se o acordo judicial sobre alimentos envolve domicílio em comum ou não entre os acordantes. Nos termos do artigo Art. 110 do Código Tributário Nacional: “A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”. Desse modo, não cabe ao intérprete proceder a essa distinção. Certo ou errado o acordo feito no processo civil de oferta de alimentos, a existência de acordo homologado judicialmente a respeito da pensão alimentícia, cujo cumprimento está devidamente demonstrado nos autos, configura condição suficiente a permitir a aplicação da regra de dedutibilidade do imposto de renda. Como bem resolvido na sentença, a norma tributária autoriza que da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. O Código Civil autoriza o pagamento de alimentos com fundamento no dever de solidariedade decorrente das relações de parentesco, e não há norma em nosso ordenamento jurídico, seja na esfera civil, seja na esfera tributária, que diferencie a pensão alimentícia paga aos filhos maiores, desde que esteja presente o binômio “necessidade do alimentando X possibilidade do alimentante”, cuja análise é feita sob o crivo do juízo competente. Assim, fundado o pagamento nas normas de Direito de Família, como o exige a lei tributária, e inexistindo qualquer prova de fraude, que não se presume, a sentença deve ser mantida, por seus próprios fundamentos. A União sustenta que são dedutíveis apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, e que na ação de oferta de alimentos prevista no artigo 24 da Lei 5.478/1968 tem relevância o rompimento da unidade familiar, a dissolução da sociedade conjugal com o ânimo de saída definitiva da residência da família por quem deve prestar os alimentos. Realmente, houve omissão do acórdão embargado, que deixou de apreciar a questão de o texto do artigo 24 da Lei 5.478/1968 respaldar a tese veiculada pela União. O texto do artigo 24 é este: “A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimentos a que está obrigado”. Conforme salientado na petição inicial, o autor “era habitualmente ausente de sua residência. O trecho da petição inicial: “A medida judicial intentada pelo autor tem previsão legal no artigo 24 da Lei nº 5.478/1968[1], obtendo natureza jurídica de acordo judicial para prestação de alimentos, haja vista que as partes buscam o amparo do poder judiciário apenas para homologar uma disposição amigável feita por elas. Se faz importante ressaltar que, para o ajuizamento da demanda judicial de oferta de alimentos não é necessário que se tenha a dissolução da sociedade conjugal, pois o próprio dispositivo legal apenas exige a necessidade de que o responsável pelo sustento da família deixe a residência comum de ambos por qualquer motivo. No caso em tela, o autor era o responsável por prover o sustento de sua família, bem como, em razão da necessidade de dedicação máxima no exercício de sua função na PMESP, somado ao fato de vivenciar diversas crises em seu relacionamento, era habitualmente ausente de sua residência, logo, havia possibilidade do ajuizamento da demanda”.   O texto legal não exige a dissolução da relação conjugal nem a saída definitiva da residência ou extinção da coabitação, tanto que o acordo foi homologado pelo Poder Judiciário, sem apontar esses supostos requisitos como óbices à homologação. Não há nenhuma ação anulatória do acordo, promovida pela União, que simplesmente está a desconsiderar a sentença judicial, como se esta não existisse. É certo que do texto do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional se extrai a norma que outorga à autoridade administrativa competência para “desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”. Mas o dispositivo em questão não outorga competência para a autoridade administrativa desconsiderar sentença transitada em julgado, proferida pela Justiça Estadual, que homologou o acordo em ação de alimentos. Para tanto, seria necessário o ajuizamento de ação ordinária anulatória. O artigo 105 do Código Civil revogado estabelecia que “Poderão demandar a nulidade dos atos simulados os terceiros lesados pela simulação, ou os representantes do poder público, a bem da lei, ou da Fazenda”. O Código Civil em vigor, embora não se refira expressamente à Fazenda Pública, deixa aberta a qualquer interessado a possibilidade de pedir a anulação de negócio simulado, no artigo 168: “As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir”. Portanto, considerando o quanto exposto acima, quer porque o dispositivo legal não exige dissolução da relação conjugal nem extinção definitiva da coabitação, quer porque há sentença transitada em julgado homologando o acordo de prestação de alimentos, sentença que não pode ser desconsiderada pela Receita Federal do Brasil sem que seja desconstituída mediante ação própria, os embargos da União não podem ser acolhidos, respeitada a brilhante e diligente atuação de seu representante, nas doutas razões expostas neste recurso. Embargos de declaração opostos pelo autor acolhidos para corrigir erro material no dispositivo do acórdão e condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Embargos de declaração opostos pela União parcialmente acolhidos para sanar omissão na fundamentação sem mudar o resultado do julgamento. O dispositivo do acórdão embargado fica assim redigido: Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, nego provimento ao recurso e, com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do Manual de Cálculo da Justiça Federal, para as ações tributárias. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003757-84.2021.4.03.6102, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 09/11/2022, DJEN DATA: 16/11/2022)