REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (DEC9580/2018)

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA / 2018 - Da suspensão da imunidade e da isenção

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DO CONTROLE DOS RENDIMENTOS
DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA

Da suspensão da imunidade e da isenção

Art. 965.

Nas hipóteses de suspensão de imunidade e de isenção condicionada, será observado o disposto no Art. 183 ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 32 ).
Art.. 966  - Seção seguinte
 Dos regimes especiais de fiscalização

DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (Seções neste Capítulo) :

Da competência
Da denúncia por terceiros
Da concessão de prazo para pagamento espontâneo
Da ação fiscal
Do embaraço e do desacato
Da suspensão da imunidade e da isenção
Dos regimes especiais de fiscalização
Da prova
Do lançamento de ofício