REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (DEC9580/2018)

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA / 2018 - Do custo de participações societárias adquiridas com incorporação de lucros e reservas

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DA TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA
DOS GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS
Do custo de aquisição

Do custo de participações societárias adquiridas com incorporação de lucros e reservas

Art. 145.

Na hipótese de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996 ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou da reserva capitalizado que corresponder ao sócio ou ao acionista ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 10, § 1º ).
Art.. 146  - Subseção seguinte
 Do custo na alienação de imóvel rural

Do custo de aquisição (Subseções neste Seção) :

Das participações societárias adquiridas em decorrência de integralização de capital com bens ou direitos
Do recebimento da devolução de capital social em bens ou direitos
Dos bens adquiridos por meio de arrendamento mercantil
Do custo de participações societárias adquiridas com incorporação de lucros e reservas
Do custo na alienação de imóvel rural
Do Programa Nacional de Desestatização