REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA / 2018 - DOS CERTIFICADOS DE INVESTIMENTO EM ATIVIDADE AUDIOVISUAL
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Art.. 853
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DA IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
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DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL (Capítulos neste Título) :