Lei de licitações e contratos administrativos (L14133/2021)

Lei 14133 / 2021

Lei de licitações e contratos administrativos

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

01/04/2021

VETO

Mensagem de veto: MSG 118, DE 01/04/2021 - DOU DE 01/04/2021, P. 24: Veto Parcial - Partes vetadas: Alínea 'd' do inciso II do § 3º do art. 1º; Inciso I do § 1º do art. 10; Inciso III do art. 32; § 4º e § 5º art. 94; § 2º do art. 175; § 5º do art. 174; § 3º do art. 20; Inciso II do art. 24; § 3º e § 4º do art. 26; Inciso XII do § 1º do art. 32; § 2º do art. 53; § 6º do art. 53; Art. 188; § 2º do art. 37; § 4º do art. 115; § 7º e § 8º do art. 46; Inciso III do § 1º do art. 53; § 1º do art. 54; § 2º e § 3º do art. 115; Parágrafo único da art. 142; Parágrafo único do art. 159; e Art. 172.
Promulgação partes vetadas: § 2º DO ART. 37, ARTS, 54, 115 E 175, D.O.U. DE 11/06/2021, P. 2

EMENTA

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Veto Parcial

REFERENDA

Infraestrutura (MINFRA); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Economia (ME); Controladoria-Geral da União (CGU); Saúde (MS); Advocacia-Geral da União (AGU)

ASSUNTO

NORMAS GERAIS , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , ÂMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICÍPIOS . PROCESSO , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , FASE , FORMA , CRITÉRIOS , JULGAMENTO , DIVULGAÇÃO , EDITAL , APRESENTAÇÃO , PROPOSTA , HABILITAÇÃO , ENCERRAMENTO , INEXIGIBILIDADE , DISPENSA . CONTRATO ADMINISTRATIVO , FORMALIZAÇÃO , REGISTRO , CADASTRO , GARANTIA , PRERROGATIVA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , DURAÇÃO , EXECUÇÃO , ALTERAÇÃO , EXTINÇÃO , PAGAMENTO , RECEBIMENTO , NULIDADE , RESOLUÇÃO , CONTROVÉRSIA , IRREGULARIDADE , INFRAÇÃO , SANÇÃO , CONTROLE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , CRIME , PENA , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO .

CLASSIFICAÇÃO

LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO.

CHEFE DE GOVERNO

Jair Bolsonaro

Artigo 88 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

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Art. 88. Ao requerer, a qualquer tempo, inscrição no cadastro ou a sua atualização, o interessado fornecerá os elementos necessários exigidos para habilitação previstos nesta Lei.

§ 1º O inscrito, considerada sua área de atuação, será classificado por categorias, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômico-financeira avaliada, de acordo com regras objetivas divulgadas em sítio eletrônico oficial.

§ 2º Ao inscrito será fornecido certificado, renovável sempre que atualizar o registro.

§ 3º A atuação do contratado no cumprimento de obrigações assumidas será avaliada pelo contratante, que emitirá documento comprobatório da avaliação realizada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, o que constará do registro cadastral em que a inscrição for realizada.

§ 4º A anotação do cumprimento de obrigações pelo contratado, de que trata o § 3º deste artigo, será condicionada à implantação e à regulamentação do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, apto à realização do registro de forma objetiva, em atendimento aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da isonomia, da publicidade e da transparência, de modo a possibilitar a implementação de medidas de incentivo aos licitantes que possuírem ótimo desempenho anotado em seu registro cadastral.

§ 5º A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro de inscrito que deixar de satisfazer exigências determinadas por esta Lei ou por regulamento.

§ 6º O interessado que requerer o cadastro na forma do caput deste artigo poderá participar de processo licitatório até a decisão da Administração, e a celebração do contrato ficará condicionada à emissão do certificado referido no § 2º deste artigo.

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Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 88

TRF-1

ACÓRDÃO

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL. COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I Busca a parte agravante a reforma da decisão interlocutória de indeferimento da medida liminar requerida em sede de mandado de segurança com vistas a questionar a comprovação dos requisitos de habilitação da empresa classificada em primeiro lugar no processo licitatório regido pelo edital Pregão Eletrônico em licitação realizada pelo DNIT, especificamente quanto à comprovação da capacidade operacional. II O art. 67...

+232 PALAVRAS

... mandamental eleita pelo recorrente. V Diante do acervo probatório que instruiu os autos de mandado de segurança, considero suficientemente comprovada a demonstração da execução de quantitativos superiores aos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes ao objeto relacionado à capacidade operacional questionado pelo agravante, motivo pelo qual, em juízo de cognição sumária, não vislumbro fundamento apto a justificar a reforma da decisão agravada. VI Agravo de instrumento não provido. (TRF-1, AG 1011901-40.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 27/08/2024 PAG PJe 27/08/2024 PAG)

27/08/2024 • Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO

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TJ-PB

ACÓRDÃO

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809452-36.2025.8.15.0000. ORIGEM: Juízo da 3ª Vara da Comarca de Cabedelo. RELATORA: Desembargadora Lilian Frassinetti Correia Cananéa. AGRAVANTE: Âncora Construtora Ltda. ADVOGADO: Alfredo Gomes Neto (OAB/PB 22.974-A). AGRAVADO: Município de Cabedelo. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO PÚBLICA. NOVA LEI DE LICITAÇÕES. HABILITAÇÃO TÉCNICA. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL ...

+387 PALAVRAS

...E OPERACIONAL. INTERPRETAÇÃO DO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por empresa licitante contra decisão que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de suspender os efeitos de ato administrativo que a inabilitou na Concorrência Pública nº 001/2025 promovida pelo Município de Cabedelo. A empresa alegou ter cumprido os requisitos editalícios relativos à qualificação técnica, contestando a avaliação da Comissão de Licitação e pleiteando sua habilitação no certame, bem como a anulação dos atos de adjudicação e homologação do contrato à empresa vencedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa agravante comprovou sua qualificação técnico-profissional e técnico-operacional nos termos exigidos pelo edital; (ii) verificar se houve irregularidade procedimental na inabilitação e no processamento do recurso administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública está vinculada às regras do edital, sendo vedada a flexibilização dos critérios objetivos de habilitação técnica sem justificativa técnica robusta, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 4. A comprovação da capacidade técnico-operacional exige demonstração específica de pertinência técnica entre os serviços já executados e o objeto licitado, não bastando similaridade genérica entre os materiais ou métodos utilizados. 5. O edital exigiu experiência comprovada com instalação de telhas termoisolantes com núcleo em poliisocianurato (PIR), cuja complexidade, metodologia de execução e valor diferem significativamente de telhas metálicas comuns, sendo legítima a inabilitação da empresa que apresentou apenas atestados relativos a estas últimas. 6. A inversão de fases na licitação, prevista no edital e compatível com a Lei nº 14.133/2021, não implicou violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa, pois houve análise técnica fundamentada e oportunidade de recurso administrativo, não se verificando nulidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública deve observar estritamente os critérios objetivos de habilitação técnica previstos no edital, sendo ilegítima a aceitação de documentos que não comprovem a experiência específica exigida. 2. A demonstração da capacidade técnico-operacional exige pertinência técnica específica entre os serviços anteriormente executados e os exigidos no certame, não sendo suficiente a alegação de similaridade genérica. 3. A inversão de fases prevista no edital, se respeitados os direitos recursais, não configura irregularidade no processo licitatório. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.133/2021, arts. 67 e 88, § 3º; Resolução CONFEA nº 1137/2023, art. 53. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes jurisprudenciais específicos mencionados no acórdão. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, unânime. (TJ-PB, 0809452-36.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), 2ª Câmara Cível, juntado em 09/10/2025)

09/10/2025 • Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

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