Artigo 62 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

APELAÇÃO CÍVEL N. 5431378-89.2024.8.09.0021 COMARCA: CAÇU APELANTE: CONSTRUTORA ITAGUAÇU LTDA APELADOS: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE-GO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA   EMENTA   DIREITO ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. INABILITAÇÃO DE EMPRESA. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA. ATESTADO E CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO (CAT). PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.  EXIGÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que denegou ...

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...a segurança em mandado de segurança impetrado por empresa contra ato de inabilitação em licitação pública, em razão de suposta ausência de comprovação de capacidade técnica. A empresa alegou que a comissão de licitação teria agido com excesso de formalismo na análise da documentação apresentada, em especial, no que concerne ao Atestado e à Certidão de Acervo Técnico (CAT). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de comprovação de capacidade técnica, mediante a apresentação de Atestado e CAT, configura excesso de formalismo, ou se a falta de atendimento a tais requisitos justifica a inabilitação da empresa no certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital de licitação, em consonância com a Lei n. 14.133/2021, estabeleceu a necessidade de comprovação da capacidade técnica dos licitantes, mediante a apresentação de Atestado e CAT, especificando os requisitos a serem observados. 4. A jurisprudência reconhece que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório impede que a Administração Pública afaste-se das exigências do edital, inclusive no que concerne à comprovação da capacidade técnica. 5. A comprovação da capacidade técnica configura-se como requisito essencial para a participação em licitações (artigo 62, inciso III, da Lei n. 14.133/2021), sendo imprescindível para garantir que a empresa contratada tenha condições de executar o objeto licitado de forma eficiente. 6.  A ausência de comprovação da capacidade técnica, conforme exigido no edital, justifica a inabilitação da empresa, não se configurando excesso de formalismo, mas sim a aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. O recurso conhecido e desprovido. "1. A comprovação da capacidade técnica é requisito essencial para a participação em licitações. 2. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impede a Administração Pública de se afastar das exigências do edital, inclusive no que concerne à comprovação da capacidade técnica. 3. A falta de atendimento aos requisitos previstos no edital, em relação à comprovação de capacidade técnica, justifica a inabilitação da empresa, não se configurando excesso de formalismo." (TJ-GO, 5431378-89.2024.8.09.0021, EDUARDO ABDON MOURA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Publicado em 11/12/2024)

Direito do trabalho, processual do trabalho e direito administrativo. Ações diretas de inconstitucionalidade 4716 e 4742. Julgamento conjunto. Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT). Documento de habilitação em licitações. Devido processo legal assegurado. Promoção do interesse público. Princípios constitucionais da licitação e dos contratos administrativos. Harmonização com os princípios da ordem econômica. Improcedência dos pedidos. I. Caso em exame 1. Ação direta ajuizada contra a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, que acrescentou o Título ...

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...VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débito Trabalhista CNDT), e alterou a Lei nº 8.666/93, tornando obrigatória a apresentação do documento nos processos licitatórios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recusa de emissão de CNDT nas hipóteses determinadas pela Lei nº 12.440/11 viola os postulados constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processual legal; e (ii) saber se a exigência de apresentação de CNDT como requisito de participação em procedimentos licitatórios viola o princípio da licitação pública e os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 12.440/11 resguarda a observância do contraditório e da ampla defesa, não sendo possível vislumbrar, na sistemática estabelecida, a emissão de Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) e a consequente inscrição da empresa no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) sem a realização das referidas garantias constitucionais. 4. O requisito de habilitação em licitações criado pela Lei nº 12.440/11 privilegia o interesse público em dupla perspectiva: i) promove licitações que efetivamente garantam a igualdade de condições a todos os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração; e ii) celebra contratos com empresas que estejam efetivamente aptas a honrar com suas obrigações, atendendo, assim, ao princípio da eficiência administrativa. 5. Os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa devem ser interpretados de forma a se harmonizarem com os demais princípios da ordem econômica, tais como a valorização do trabalho humano, a dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais. A Lei nº 12.440/11 logra obter essa harmonização, pois contribui para que o débito trabalhista não se protraia no tempo, privilegiando a célere satisfação do direito do credor trabalhista. IV. Dispositivo e tese 6. Pedidos improcedentes. Tese de julgamento: “1. É constitucional a recusa de emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nas hipóteses determinadas no art. 642-A, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação conferida pela Lei nº 12.440/11; e 2. É constitucional a exigência de apresentação de CNDT nos processos licitatórios como requisito de comprovação de regularidade trabalhista”. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput e inciso XXI, e art. 170, caput, incisos IV e VII e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: ACO nº 2.163, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 2/3/18. (STF, ADI 4716, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julgado em: 30/09/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024)