Artigo 37 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 9.028/1995. REPRESENTAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODO O COMPLEXO NORMATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO NÃO CONHECIDA.1. Com a edição da Lei Federal nº 13.327/2016, que prevê a defesa de agentes públicos por integrantes da Advocacia Pública em nível federal (art. 37, XVII), além do art. 10 da Lei nº 14.133/2021, mostra-se inócua a pretensão de inconstitucionalidade deduzida apenas em face do art. 22 da Lei Federal nº 9.028/1995, que autoriza a atuação judicial da Advocacia-Geral da União em favor de agentes públicos.2. A ausência de impugnação da integralidade do complexo normativo torna o provimento judicial pretendido ineficaz e, por isso mesmo, destituído de utilidade, de modo a afastar a caracterização do interesse de agir do autor. Precedentes.3. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida. (STF, ADI 2888, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, Julgado em: 08/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 14-02-2022 PUBLIC 15-02-2022)

ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. AÇÃO REGRESSIVA. MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS QUE SERIA ATRIBUÍDO A INADIMPLEMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO E NO ART. 71, §1º DA LEI 8.666/1993, NO SENTIDO DE QUE OS ENCARGOS TRABALHISTAS INCUMBEM EXCLUSIVAMENTE À CONTRATADA, VEDADA A TRANSFERÊNCIA, AO ENTE PÚBLICO, DE RESPONSABILIDADE POR INADIMPLEMENTO DE TAIS VERBAS. RESPONSABILIDADE IMPUTADA À PRÓPRIA AUTORA, A EXCLUIR A APLICAÇÃO DO ART. 37, §6º DA CRFB/1988. IRRELEVÂNCIA, PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.133/2021, NOVA LEI DE LICITAÇÕES.DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES, DES. FABIO DUTRA e DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0230401-05.2014.8.19.0001, Relator(a): DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES, Publicado em: 05/05/2021)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ERRO DA DATA DA RESCISÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. A multa do art. 477 da CLT é devida em razão da intempestividade do pagamento das verbas rescisórias pela empregadora prestadora de serviços que inseriu a data incorreta no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. O limite da fiscalização que deve ser exigido do ente público sobre os inadimplementos da empresa contratada é o pagamento integral das verbas rescisórias devidas, incluindo todos os depósitos do FGTS. As verbas rescisórias foram corretamente pagas, embora a destempo, o que indica não haver conduta culposa do ente público que justifique sua responsabilidade subsidiária. Aplicação da Súmula 331, V, do TST.     (TRT-9 3ª Turma. Acórdão: 0000550-19.2022.5.09.0011. Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT. Data de julgamento: 2022-11-16. Publicado no DEJT em 2022-11-18)