Artigo 17 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 7.029, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE ASSIS - OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSÃO AO VIVO DE SESSÕES PÚBLICAS DE LICITAÇÃO - NORMA GERAL SOBRE LICITAÇÃO - OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E À REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS - INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Lei Nº 7.029, de 07 de dezembro de 2021, do Município de Assis, que institui a obrigatoriedade de transmissão, em tempo real e na íntegra, das sessões públicas de licitação. Conteúdo da norma que não responde a interesse ou peculiaridade preponderantemente local, mas ao interesse geral e comum de dar publicidade aos atos da Administração. Norma de natureza geral sobre licitação, que compete privativamente à União (art. 22, XXVII, CF), que já o exerceu de forma exaustiva prevendo expressamente que a sessão será pública e deverá ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo (art. 17, § 2º, da Lei nº 14.133/2021). 2. O Legislativo prevê in genere, o Executivo in specie. Impossibilidade de lei que descreva em minúcias os atos administrativos. Ofensa à separação de Poderes. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade procedente. (TJSP;  Direta de Inconstitucionalidade 2060750-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023)

1 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n. 2.894, de 07 de outubro de 2021, de iniciativa parlamentar, que "obriga a transmissão, ao vivo e via internet, das licitações do Poder Legislativo e Executivo", no Município de Itapecerica da Serra. 2 - Alegação de vício de iniciativa. Rejeição. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "não padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre publicidade dos atos e contratos realizados pelo Poder Executivo". Leis dessa natureza que, em verdade, estão enquadradas "no contexto de aprimoramento da necessária transparência das atividades administrativas", ou seja, não envolve "matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mas de iniciativa ...

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...concorrente". 3 - Alegação de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Reconhecimento. Mesmo que a lei impugnada não padeça de vício formal, é preciso verificar se tal ato normativo viola o princípio da reserva da administração, pois o Poder Legislativo, a pretexto de dispor sobre publicidade, não pode avançar sobre matéria que é de competência exclusiva do Poder Executivo. 3.1 - Sob esse aspecto, no contexto do que a doutrina denomina "regime do poder visível", não há dúvida de que é possível (para atendimento dos princípios do artigo 37 da Constituição Federal) que o legislativo imponha ao Executivo a obrigação de divulgar no Portal Oficial do Município dados relevantes da atividade administrativa, conforme decisões deste C. Órgão Especial, por exemplo, na ADIN n. 2126201-42.2019.8.26.0000 (referente à divulgação da destinação de recursos para canis) e na ADIN n. 2234052-48.2016.8.26.0000 (referente à divulgação de gastos com publicidade), ambas fundamentadas na necessidade de transparência, bem como na ADI n. 2126475-11.2016.8.26.0000 (referente à identificação dos responsáveis pelos plantões médicos nos hospitais e postos de saúde), fundamentada na proteção do exercício da cidadania. Afinal, "a publicidade é exigível tanto para viabilizar o controle dos atos administrativos quanto para proteger direitos de particulares em suas relações com a administração pública" (ADI n. 2.444/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 06/11/2014). 3.2 - Não se concebe, entretanto, que o legislativo, com base no postulado da transparência, interfira em atos de gestão administrativa, impondo ao Executivo, como ocorre no presente caso, a obrigatoriedade de transmissão ao vivo, por meio da internet, das sessões públicas de licitações no site oficial, bem como pela rede social e canal oficial de comunicação. 3.3 - Exigência específica (e sem margem de escolha para o administrador) que implica ofensa ao princípio da separação dos poderes. Precedentes. Posicionamento alinhado à jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "o princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo" (ADI-MC nº 2.364-AL, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, j. 01/08/2001). 4 - Usurpação da competência da União para legislar sobre licitação e contratos. Reconhecimento. Lei impugnada, que embora tenha sido editada com enfoque no princípio da publicidade, no fundo e na verdade, estabelece regras sobre licitação, pois ao exigir transmissão ao vivo da sessão pública, sob responsabilidade dos membros da comissão (ou pregoeiro) e do poder licitante, a norma indica como esse procedimento (público) deve ser conduzido no município de Itapecerica da Serra. Inadmissibilidade. Nos termos do artigo 22 da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre "normas gerais de licitação e contratação. União, aliás, que no exercício dessa competência editou recentemente a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispondo, no § 2º de seu artigo 17, que nas licitações presenciais a sessão pública deve ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo, sem qualquer referência à necessidade de transmissão ao vivo. Norma impugnada, portanto, que desbordou dos limites da mera suplementação (CF, art. 30, II) e do interesse local (CF, art. 30, I), ao fixar critério próprio de publicidade das licitações, criando obrigações que não constam da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.1 - Conforme lição de Gilmar Ferreira Mendes, a atuação municipal, baseada no art. 30, II, da Constituição Federal, "há de respeitar as normas federais e estaduais existentes", porque a competência suplementar se exerce para mera regulamentação, "a fim de atender, com melhor precisão, aos interesses surgidos das particularidades locais". No mesmo sentido é o ensinamento de Alexandre de Moraes, para quem a competência suplementar dos municípios consiste "na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas e desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local" 5 - Norma impugnada que, em relação às obrigações impostas ao Poder Legislativo, tem sua inconstitucionalidade (também) reconhecida não só pelo fundamento do item "4" acima mencionado, mas também por ofensa aos artigos 19 e 20 da Constituição Estadual. É que os atos normativos que dispõem sobre o funcionamento das Secretarias da Câmara Municipal são de competência exclusiva do Poder Legislativo, por meio de Resoluções, nesse ponto sem possibilidade de substituição por leis, ainda que de iniciativa parlamentar. Não se trata de apego demasiado à forma, pois o artigo 5º, § 1º, da Constituição Estadual, dispõe expressamente que "é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições", ou seja, as competências outorgadas pela Constituição são irrenunciáveis, incomunicáveis e indelegáveis (§ 1º do art. 5º), de forma que nem a aquiescência da Câmara à participação do chefe do Executivo, na edição dos diplomas impugnados, afasta a inconstitucionalidade existente. Precedentes. 6 - Ação julgada procedente. (TJSP;  Direta de Inconstitucionalidade 2279460-86.2021.8.26.0000; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 24/08/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. - Havendo indícios da prática do ato de improbidade, é descabida a rejeição da exordial na fase inicial do processo. - O indeferimento da inicial é admitido apenas quando o Julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, conforme artigo 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92, atual artigo 17, § 6º-B da Lei n. 14.133/21 ("A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado"). (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.054714-7/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago, julgamento em 19/05/2022, publicação da súmula em 25/05/2022)