Artigo 47 - Questões de órdem do TNU

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.  REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. CÔMPUTO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO NO REGIME PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA TURMA DE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL MESMO DIANTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS QUESTÕES DE ORDEM Nº 36 E 47 DESTA TNU. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1000180-45.2022.4.01.9350, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/09/2024)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA TURMA DE ORIGEM APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 47 DESTA TNU. ACÓRDÃO ANULADO DE OFÍCIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PREJUDICADO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001417-21.2019.4.03.6331, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/09/2024)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. NÃO APRECIAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DA TESE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA HIPÓTESE DE NÃO VALIDAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS NA CONDIÇÃO DE SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA BEM COMO DA CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DAS QUESTÕES DE ORDEM NÚMERO 47 E 25 DESTA TNU. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO JULGADO PREJUDICADO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001994-65.2021.4.02.5103, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/02/2024)