×
TNU Questão de Ordem
Número Questão de Ordem
47
47
DATA DA PUBLICAÇÃO
24/02/2023
24/02/2023
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU
TNU
TIPO DE DECISÃO
Questão de Ordem
Questão de Ordem
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
No caso de omissão expressamente impugnada em embargos de declaração na origem, admite-se anulação do acórdão, por meio de pedido de uniformização (Questão de Ordem n. 17 desta TNU), desde que apresentado paradigma válido no sentido da tese defendida. (Aprovada, por unanimidade, na Primeira Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 15.02.2023. Precedente: 0001361-68.2017.4.03.6327).
(TNU, Questão de Ordem nº 47, publicada Diário de Justiça Eletrônico Nacional Data: 24/02/2023)
(TNU, Questão de Ordem nº 47, publicada Diário de Justiça Eletrônico Nacional Data: 24/02/2023)
LINKS EXTERNOS